Interdição/Curatela 0800940-95.2022.8.10.0101 - TJMA

Interdição/Curatela 0800940-95.2022.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0800940-95.2022.8.10.0101 DECISÃO Cuida-se de ação de curatela com pedido de curatela provisória proposta por MARIA DE FÁTIMA LOPES OLIVEIRA, em favor de RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA, ambos devidamente qualificadas nos autos. De acordo com a inicial, a requerente é esposa e cuidadora do requerido, que foi acometido por um acidente vascular encefálico, o que resultou na perda da fala e dos movimentos do lado direito do requerido. Discorre que o curatelado possui a necessidade de cuidado em tempo integral, em virtude disso, requer pela curatela provisória e, posteriormente, pela curatela definitiva. Relatado. Decido. Com o advento da Novel Lei nº 13.146/2015-Estatuto da Pessoa Com Deficiência, que entrou em vigor em 04/01/2016, e revogou os incisos I, II e III, do art. 3º, do CC, inexiste no direito pátrio vigente, a incapacidade civil absoluta em decorrência de enfermidade ou doença mental, restando tão somente em relação aos menores de 16 (dezesseis) anos, verbis: "Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". (com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. Com efeito, havendo indícios de que o curatelado possui limitações para o exercício dos atos da vida civil, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela constantes do art. 300 do CPC/2015, isso porque a debilidade do curatelado está fomentada pelo relatório médico acostado aos autos (id 68795074), o qual informa que o requerido possui a patologia CID I64, R47, encontrando-se com sequela na fala, dificuldade de movimento do lado direito e impossibilitado de escrever O perigo de dano também está evidente, posto que o curatelado necessita de cuidados em tempo integral, com dificuldades para locomoção, higiene e alimentação. Acaso não lhe seja nomeado curador, não poderá praticar atos da vida civil, o que poderia impossibilitar até mesmo a sua subsistência. Desta forma, é imperiosa a decretação de sua curatela provisória, com a nomeação de curador, visando resguardar seus interesses. Ademais, o art. 87, da Lei nº 13.146/2015, preceitua que: "Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil". Assim, DEFIRO a medida e nomeio, desde logo, em caráter provisório, MARIA DE FÁTIMA LOPES OLIVEIRA, como curadora provisório de RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA, a fim de que possa representá-lo em juízo ou fora dele. Fica, também, o referido curador provisório nomeado depositário fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se à prestação de contas, tudo como disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/2015, c/c artigo 1.755 do CCB c/c artigo 553 do CPC/2015, inclusive às sanções de lei. Lavre-se termo de compromisso, fazendo nele constar que é terminantemente vedado ao curador emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o curatelado seja possuidor ou proprietário. Não poderá também o curador a contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do curatelado, inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC), ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde do curatelado. A parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, informar todos os bens que existam em nome da parte requerida, bem como se este tem alguma fonte de renda, devendo declarar e comprovar documentalmente tudo o que a curatelada lhe deve (artigo 1751 do Código Civil). Designo audiência de entrevista para o dia 06 de setembro de 2022, às 16:00 horas, de forma presencial para as partes. No caso dos advogados, a audiência poderá ser realizada por videoconferência, com o acesso aos usuários no link https://vc.tjma.jus.br/vara1mon, nome: seu nome, senha: tjma1234, no horário e data previstos para audiência. Cite-se o curatelado, advertindo-o que terá o prazo de 15 dias, contados da data da audiência para impugnação ao pedido. Nomeio desde já a Defensora Pública atuante nesta unidade como curadora especial para defesa dos interesses do curatelado, resguardada a possibilidade de constituição de advogado particular, nos termos do art. 752, § 2º, do CPC. Mantendo-se inerte o curatelado, encaminhem-se os autos à DPE. Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde para que realize a perícia no curatelado e remeta o laudo a este juízo, no prazo de 45 dias. Em obediência ao art. 2º, da Lei nº 13.146, de 06/07/2015, oficie-se ao setor psicossocial para que realize o estudo do caso no prazo de 30 dias, devendo verificar precipuamente se o curatelado possui limitações para a realização de atos negociais. Por derradeiro, quanto ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, vislumbro tratar-se de requerente hipossuficiente, o que já é suficiente ao deferimento do pleito, haja vista não haver nenhum elemento que leve a crer não ser a parte autora portadora deste direito, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e arts. 98 e 99 do CPC, pelo menos com os elementos constantes da inicial, razão pela qual defiro o pedido de assistência gratuita. Dê-se ciência ao MPE. Após, retornem conclusos. Cumpra-se. SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

11/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 02/02/2026

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LOPES OLIVEIRA em 02/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LOPES OLIVEIRA em 14/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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