Procedimento Comum Cível 0800651-21.2019.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800651-21.2019.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA CONCIECAO DE OLIVEIRA. Advogado(s) do reclamante: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO (OAB 5963-PI). REQUERIDO(A): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A.. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800651-21.2019.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Alega que é titular do Benefício nº 1261417960, referente à pensão por morte, e em consulta ao seu extrato no INSS, descobriu a existência de diversos empréstimos consignados. Argui não ter realizado o Contrato nº 317445222-1, no valor de R$ 9.723,18. Não concessão de liminar (ID nº 26551256), com a distribuição do ônus da prova nos termos: “(…) atribuo à parte requerida o ônus probatório de demonstrar a prévia e efetiva ciência e informação do(a) requerente quanto à contratação em discussão, ao passo que fica a parte autora obrigada a informar nos autos, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada, e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa, salvo se demonstrar, fundamentadamente, a impossibilidade de cumprir essa medida.”. Manifestação da parte autora sobre a desnecessidade de produção de provas (ID nº 33186237). O Requerido se manteve inerte. Dispõe o art. 355, I do NCPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver requerimento de provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Sendo a prova destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado, entendo suficientes os elementos constantes dos autos. Ademais, oportunizada às partes a possibilidade de produção de provas, a Requerente se manifestou pelo desinteresse (ID nº 70336235). Imprescinde dizer, de início, que a matéria versada nestes autos, a saber, os famosos “empréstimos consignados”, foi alvo de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53983/2016), cuja análise coube ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, não pendendo nenhuma tese de apreciação. Desta feita, o atual reinício do fluir processual, vale grifar, deu-se por força de recomendação da Corregedoria da Corte de Justiça maranhense (RECOM-CGJ 82019), a qual facultou aos magistrados, a “retomada do processamento dos aludidos feitos”, haja vista que apenas pende de apreciação pelo STJ a tese jurídica referente ao pagamento das custas da perícia grafotécnica. Assim, não se tratando de matéria atinente ao aludido feito, passo ao exame de mérito. Pois bem. Consignou-se, independentemente da ordem de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC1), que cabe à instituição financeira provar a contratação do empréstimo reclamado, mediante juntada de contrato ou qualquer documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor2. Argumentando doutra forma, as aduções autorais são refutáveis por elementos conducentes à ideia de que, se não houve consentimento para a realização do contrato - hipótese em que o instrumento carece ser juntado - no mínimo ocorreu o usufruto da quantia depositada, daí porque curial o carreio do respectivo comprovante ou de extratos das contas da Parte Autora –privilegiando assim o dever de colaboração para com a Justiça (art. 6º do CPC). Ora, desincumbindo-se o Réu do ônus da prova, com a demonstração inequívoca do contrato pactuado3, e mais importante, revelando no bojo dos autos o comprovante de depósito (da operação), descabe se falar em procedência dos pleitos iniciais, de modo que, contrario sensu, sua condenação será medida de rigor. Ainda, tenho por correto que, inobstante o não desejo, por parte do consumidor, de realizar o negócio jurídico, não há legitimidade para o recebimento e consequente usufruto do valor em seu benefício porventura depositado, porque, se assim fosse, se estaria a permitir um reprovável enriquecimento sem causa. Ressalto que no caso dos autos, conforme a Decisão de ID nº 26551256, foi estabelecida a distribuição do ônus da prova entre Demandante e Demandado, de forma que se atribuiu: “(…) à parte requerida o ônus probatório de demonstrar a prévia e efetiva ciência e informação do(a) requerente quanto à contratação em discussão, ao passo que fica a parte autora obrigada a informar nos autos, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada, e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa, salvo se demonstrar, fundamentadamente, a impossibilidade de cumprir essa medida.”. Assim, vislumbro duas situações. Primeiramente, o Requerido, chamado a contestar a Ação, silenciou. Decorrido o lapso temporal, até a data da prolação desta sentença, não foi acostada nenhuma documentação relativa “à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II do CPC). Entretanto, vale ressaltar que, ainda que inexistente Contrato e Comprovante de Transferência no bojo dos autos, é fundamental que a Autora cumpra com o estabelecido no art. 373, I do CPC cumulado à Primeira Tese firmada no IRDR nº 53983/2016 e aplicada na Decisão de ID nº 26551256, ou seja, demonstrar o fato constitutivo do seu direito somada à informação nos autos, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada, e, se caso negasse, deveria juntar cópia do extrato bancário. Neste sentido, Freddie Didier Jr. (p. 50, 2016) ressalta que as provas constitutivas: “(…) Além de ter por objetivo convencer o juiz acerca das alegações de fato sobre as quais se desenvolve a atividade probatória, também tem por finalidade permitir que as próprias partes se convençam de que efetivamente são titulares das situações jurídicas que, em princípio, pensam ter e da demonstrabilidade em juízo das alegações de fato subjacentes a tais situações jurídicas”. Desta forma, o “ônus da prova surge como forma de garantir o julgamento, mesmo que não haja convicção judicial acerca da ocorrência ou inocorrência dos fatos necessários ao julgamento. Diante de um conjunto probatório que não permite a solução por julgamento acerca dos fatos, a lei previamente estipula qual das partes arcará com as consequências da não demonstração.” (FERREIRA, William Santos, p. 1071, 2017). Nesta senda, vislumbro que a Autora, por sua vez, apenas juntou em sua Inicial (ID nº 26539720) cópia de cartão, comprovante de residência e consulta de empréstimo consignado. Mesmo após a liminar, foram dadas consecutivas oportunidades de manifestação quanto às provas requeridas, não tendo se pronunciado. Bastando-se em reafirmar os pedidos da exordial. Pontuo que, quanto aos extratos bancários, é de fácil manejo e possibilidade de sua demonstração. Não se arguiu, inclusive, dificuldade para a obtenção. Desta feita, tem-se que o cotejo dos autos são meras ilações de dificultoso peso probatório. Falta, portanto, com o dever de colaboração, que per si, também revelaria a boa-fé objetiva da Autora. Outrossim, além da anulação do Contrato nº 317445222-1, requer Danos Morais na casa dos R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesta senda, pontuo que o Extrato de ID nº 26539724 revela que a Autora possui 08 (oito) Empréstimos Consignados distintos. Trata-se, portanto, de prática contumaz, que, por sua vez, merece atenção da justiça para que não se incorra em enriquecimento ilícito. Ademais, informa a existência de titularidade em 02 (dois) Bancos - ID nº 26539724 - fls. 06 e 07. Pontuo ainda que o objeto desta ação, o Contrato nº317445222-1, tem termo inicial em 11/2017, e a Requerente só em 2019 vem buscar a justiça a fim de exigir a sua anulação. É imperioso ressaltar que a título de empréstimo consignado se soma mais de R$ 281,00 em descontos, portanto, vulto importante da pensão recebida, e somente passados 02 (dois) anos, vem-se discutir as suas naturezas. Assim, tem-se imprescindível o dever de colaboração da Parte Autora, visto que, em se tratando de tantos descontos, a maior prejudicada neste lapso temporal de uma suposta contratação inexistente seria a própria Requerente. Logo, as provas nos autos são rasas e não conferem juízo de verossimilhança aos fatos narrados e demonstrados por MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA. Por fim, como se sabe, os princípios da probidade e da boa-fé contratual, insculpidos no art. 422 do Diploma Civil brasileiro4, são de observância obrigatória aos contratantes, sendo vedado à Requerente, nesse desiderato, mormente após gozar do dinheiro colocado a sua disposição, o escopo de ver cancelada a dívida. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inaugural, pelo que mantenho incólume o negócio jurídico entabulado entre as partes, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Dom Pedro/MA, 5 de agosto de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular 1 Art. 6º, VIII, CDC - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 2 Art. 373 do CPC – O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3 De acordo com o entendimento exarado nos autos do IRDR 53983/16, “nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 4 Art. 422 do CC/02 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

11/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Publicado Despacho (expediente) em 24/07/2023.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(71)