Cumprimento de sentença 0800305-41.2020.8.10.0148 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800305-41.2020.8.10.0148 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800305-41.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA - MA11121-A Promovido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo através dos seus advogados em epígrafe, acerca da decisão a seguir transcrita: Vistos, etc. O recurso inominado interposto não deve ser conhecido, tendo em vista que, nos termos do artigo 42, § 1º da Lei 9099/95, o preparo do recurso deve ser feito em até 48 horas após sua interposição, sob pena de deserção. Verifica-se da análise dos autos que em momento algum foi deferido o benefício da assistência judiciária (Lei 1.060/50), inobstante a recorrente tenha sido intimada para juntar a cópia da última declaração de imposte de renda ou comprovante de rendimentos. A sistemática dos juizados especiais possui regramento específico (Lei 9.0909/95), sendo aplicável o CPC apenas de forma supletiva. Conforme depreende-se no artigo 43 da referida Lei Federal, compete ao magistrado de primeira instância exercer o juízo de admissibilidade de recurso inominado, norma corroborada pelo Enunciadro nº 166 do FONAJE. Ex positis, estando cabalmente provada, in casu, a não apresentação tempestiva dos documentos que comprovem a situação de hipossuficiência da parte autora enunca tendo sido deferida a assistência judiciária, NÃO RECEBO O RECURSO POR LHE FALTAR O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, O PREPARO, SENDO PORTANTO DESERTO E LHE NEGO SEGUIMENTO. Publicada e Registrada no sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Codó(MA),data do sistema Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 10 de agosto de 2022. Eu, DANIEL TELES MOREIRA SILVA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei.

11/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2023

Decorrido prazo de MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Publicado Intimação em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

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