Agravo de Instrumento 0818309-85.2020.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0818309-85.2020.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADOR: MARCUS VINICIUS BACELLAR ROMANO. AGRAVADA: MARLY NEVES GARCÊS MELÔNIO. ADVOGADOS: CARLOS MIRANDA PINTO FIGUEIREDO (OAB MA 18.603), MÁRCIO RAFAEL NASCIMENTO CHAVES (OAB MA 11.561), FERNANDO ANTONIO REIS SILVA (OAB MA 21.816), HORTÊNCIA ARAÚJO SILVA (OAB MA 22.080). RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0818309-85.2020.8.10.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ESTADO DO MARANHÃO, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da ação ordinaria Nº.0835765-45.2020.8.10.0001 ajuizada por MARLY NEVES GARCES MELONIO, ora agravado, que deferiu o pedido de urgência para determinar que o Estado do Maranhão, através do TJMA, proceda à suspensão do Processo Administrativo Disciplinar nº 47339-2019, instaurado contra a autora, Marly Neves Garcês Melonio, para apuração de acúmulo ilícito dos cargos públicos de Técnico Judiciário e Professor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinada a autora e ao FERJ, metade para cada. Inconformado, o Estado do Maranhão requerido interpôs o presente recurso. Em síntese, sustenta o agravante, em suas razões recursais (ID 8825618), a impossibilidade de acumulação dos cargos públicos no caso concreto e a regularidade do processo administrativo instaurado. Assevera que não é possível a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, com exceção das hipóteses previstas no art. 37, XVI, da Constituição Federal. Aduz que o cargo desempenhado pela agravada não considerado cargo técnico, de acordo com o entendimento do STJ, segundo o qual “não podem ser considerados cargos técnicos aqueles que impliquem a prática de atividades meramente burocráticas, de caráter repetitivo e que não exijam formação específica. Nesse sentido, atividades de agente administrativo, descritas como atividades de nível médio, não se enquadram no conceito constitucional” (ID 8825618, pág.3). Alega que “a parte autora é Técnico Judiciário-Apoio Administrativo, portanto, se insere nas atividades do TÉCNICO JUDICIÁRIO B, diferentemente dos profissionais classificados como Técnico Judiciário A, estes sim figurando como detentores de conhecimentos específicos (Contabilidade, edificações, enfermagem, informática, laboratorial, Saúde, Telecomunicações – todos indicados na Resolução nº 006/2007)” (ID 8825618, pág.4). Acrescenta que “o processo administrativo a finalidade de apurar os fatos e sua paralisação, antes mesmo de decisão final configura violação a Separação e Independência dos Poderes”, além de “ou por má-fé ou por mero equívoco, ao indicar o precedente central que fundamenta sua argumentação, a parte autora possivelmente induziu o juízo a erro, tendo em vista que o conteúdo da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 1169015 AgR não apreciou a questão da cumulação de cargos, tendo na realidade não conhecido do recurso, com fundamento na Súmula 2791” (ID 8825618, pág.5 e 7). Sustenta a presença do fumus boni juris e do periculum in mora para a concessão da tutela antecipada, conforme previsto no art.300, do CPC. Por fim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo até o pronunciamento final deste Tribunal de Justiça e no mérito, requer o provimento do presente recurso, para reformar a decisão agravada em definitivo. É o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, admito o presente Agravo. A questão central deste recurso versa sobre pedido de deferimento de atribuição de efeito suspensivo, a fim de suspender a decisão agravada, a qual determinou a paralisação de processo administrativo disciplinar instaurado contra a autora, ora agravada, Marly Neves Garcês Melonio, para apuração de acúmulo ilícito dos cargos públicos de Técnico Judiciário e Professor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinada a autora e ao FERJ, metade para cada, conforme acima relatado. Para atribuir-se o efeito suspensivo à eficácia da decisão recorrida ou a antecipação de tutela total ou parcialmente à decisão agravada, nos termos do art.995, parágrafo único e art.1.019, I, ambos do CPC, necessário se faz a conjugação dos seguintes requisitos: o receio de que a decisão agravada possa resultar dano grave ou de difícil reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, verbis: Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Sem adentrar no mérito recursal e a vista da decisão monocrática proferida, entendo que não se encontram presentes os pressupostos acima mencionados. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que esta não restou caracterizado na espécie, isso porque, em cognição sumária, depreende-se que de fato agiu acertadamente o magistrado de base, visto que está demonstrado nos autos que a agravada exerce o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, desde 2013, e também é servidora da Rede Estadual de Ensino, no cargo de Professora no Município de Balsas - MA, desde 2012. Ademais, restou demonstrada nos autos a compatibilidade de horários entre os exercícios dos referidos cargos. Como é sabido, a Constituição Federal pátria permite, em seu art.37, inciso XVI, a acumulação de cargos públicos, nas seguintes hipóteses, quais sejam: a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; A Constituição do Estado do Maranhão também permite a acumulação de cargos, em seu art. 19, XVI, alíneas a, b e c, nos seguintes termos: Art. 19 – A Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência e, também, ao seguinte: XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: a) De dois cargos de professor; b) A de um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica; c) A de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Dessa forma, entendo que a presente situação amolda-se às hipóteses excepcionais de acumulação de cargos, constantes do art. 37, XVI, alíneas a, b e c, da CF/88 e art. 19, XVI, alíneas a, b e c, da Constituição do Estado do Maranhão. Acerca da matéria, este E. TJMA, em recente julgamento do Processo Administrativo Nº. 13.133/2020 – PAD, na 12ª Sessão Plenária Administrativa Ordinária do dia 04 de agosto de 2021, de Relatoria do então Presidente Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, posicionou-se no sentido da possibilidade de acumulação de cargos análoga à situação dos presentes autos, determinando o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar, cuja ementa trasncrevo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUXILIAR JUDICIÁRIO – APOIO ADMINISTRATIVO E PROFESSOR. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES DO CARGO. NATUREZA TÉCNICA. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ARQUIVAMENTO. 1. O texto constitucional (art. 37, XVI) não exige a formação superior como requisito para que o cargo público seja considerado técnico ou científico. De tal modo, a exigência de apenas nível médio ou fundamental para a ocupação do cargo não exclui seu caráter técnico, fazendo-se necessária a análise das atribuições específicas desempenhadas pelo servidor. 2. As atribuições do cargo de Auxiliar Judiciário – Apoio Administrativo, descritas na RESOL-GP-32017, não podem ser entendidas por simples ou repetitivas, e nem mesmo como meramente burocráticas, dada a necessidade de algum conhecimento especializado nas áreas jurídica e administrativa, ainda que não se tenha o nível superior como requisito do cargo. 3. Considerado o cargo como técnico, em razão de suas atribuições, conclui-se que a acumulação verificada com o cargo de professor encaixa-se no permissivo excepcional previsto na Constituição (art. 37, XVI, alínea “b”, da CF/88 e art. 19, XVI, alínea “b”, da CEMA/89). 4. Processo Administrativo Disciplinar arquivado. Acumulação ilegal de cargos públicos não configurada. Igualmente, não está caracterizado o receio de que a decisão agravada possa resultar lesão grave ou de difícil reparação necessária à concessão do pedido, eis que não está demonstrada na espécie a presença de dano iminente a justificar a reversão. Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Vista ao Ministério Público, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil. Oficie-se o douto Juízo a quo, enviando-lhe cópia desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 10 de agosto de 2022. DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. Relatora

11/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHÃO em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARLY NEVES GARCES MELONIO em 21/08/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de malote digital

Publicado Decisão (expediente) em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Prejudicado o recurso

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de parecer

Decorrido prazo de MARLY NEVES GARCES MELONIO em 02/09/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Todas as movimentações(31)