Cumprimento de sentença 0807795-07.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807795-07.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807795-07.2019.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: ALDIVAN SANTOS MORAES ESPÓLIO DE: KEMPS PATRICK ALHADEF RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ajuizada por ALDIVAN SANTOS MORAIS em face de KEMPS PATRIK ALHADEF RODRIGUES, ambos devidamente qualificados em inicial. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou com o requerido contrato de compra e venda do imóvel do programa minha casa minha vida na forma de cessão de crédito. Em decorrência ao acordo firmado, foi adimplido o valor correspondente a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Para tanto, o objeto foi a “cessão” do imóvel em contrapartida do pagamento regular das mensalidades vincendas junto à Caixa Econômica Federal. Ocorre que durante alguns meses houve o pagamento regular das parcelas por parte do sr. Aldivan, contudo em razão da impossibilidade fática de encontrar o Requerido, não foi exitoso ao buscar concluir essa obrigação. Informa, ainda, que,em razão do seu baixo grau de instrução, não foi capaz de constatar os vícios no negócio jurídico, portanto, o agiu em erro substancial. Diante disso, requer que seja declarada a nulidade do negócio jurídico firmado com o Requerente correspondente ao imóvel localizado na Rua 12, Quadra 18, unidade habitacional 41, condomínio Amendoeira, bem como haja o ressarcimento do valor já pago no intuito de aquisição do bem, que após tal restituição o autor devolverá a posse sobre o bem imóvel pertencente ao requerido. Devidamente citada por oficial (ID - 15475190), a parte requerida não contestou conforme certidão de ID. 51229686. Vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que o presente feito trata-se de processo afeto à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão, com esteio no que dispõe o art. 12, § 2°, inc. VII, do CPC. Inicialmente, registre-se que os fatos jurídicos constantes da referida demanda comportam a aplicação do julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I e II do CPC, isto porque o réu foi devidamente citado e, as provas documentais constantes dos autos são suficientes para convencimento da existência ou não da nulidade do negócio jurídica firmado entre as partes em razão do erro substancial alegado na inicial. Efetivamente, a contumácia do Réu impõe o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial, eis que com a revelia se presumem aceitos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Diante do grau de escolaridade da parte requerida, do contrato de cessão de crédito, recibo de pagamento e do ofício da Caixa Econômica Federal à Defensoria Pública, considero que houve erro substancial que viciou a vontade do autor, pois não tinha conhecimento sobre a vedação de transferência ou cessão do imóvel a terceiros, sem prévia autorização da Caixa Econômica Federal, conforme consta na cláusula 10, item “c”, do contrato firmado entre o réu e a CAIXA. Portanto, cumpriu o autor o ônus de comprovar seu direito, imposto pelo art. 373, I, do CPC e, em consequência, a procedência da ação é medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR a nulidade do Contrato Particular de Cessão de Direitos firmado entre as partes cujo objeto é imóvel localizado na Rua 12, Quadra 18, unidade habitacional 41, condomínio Amendoeira. Dessa maneira, DETERMINO que a parte ré restitua o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) ao requerente, valor que deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês correção monetária pelo INPC a partir desta data. Após a restituição do valor, a parte autora deverá RESTITUIR o imóvel ao requerido no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Registre-se e intimem-se. São Luís -MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

11/08/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(26)