Procedimento Comum Cível 0809101-40.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809101-40.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809101-40.2021.8.10.0001. REQUERENTE: L. U. K. Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: MAYARA NEMITZ MACHADO PALMEIRA - RJ227557, ROBERTO HENRIQUE FERREIRA SOARES CAVALCANTE - MA7889, THALYS HERMES DO REGO - MA9518-A, ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO - MA17635 REQUERIDO: N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: FABIO CESAR TEIXEIRA MELO - MA8018-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimados do Ato Ordinatório de id 57947820, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id 59971911) e o requerido protestou pela produção de prova oral/testemunhal (id 59875455). As partes, ao especificarem as provas que pretendem produzir, devem estabelecer a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), cabendo ao magistrado avaliar a necessidade, ou não, da produção probatória que julgar adequada para o regular trâmite do processo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS. PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 370 DO CPC/2015. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 1021, § 4º, DO CPC/2015. MULTA. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. 1. De acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC/15, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para a redistribuição dos ônus sucumbenciais, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. O mero desprovimento do agravo interno não enseja a aplicação da multa de que trata o art. 1021, § 4º, do CPC/2015, devendo estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não se verifica no presente caso. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1137248 SP 2017/0174739-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2018). Grifei. Pois bem, analisando os autos, entendo que a prova documental é suficiente para fornecer os dados esclarecedores do litígio, uma vez que se trata de matéria de direito, que debate cláusulas de contrato de compra e venda, cujos argumentos já se encontram na inicial e na defesa, razão pela qual Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido. Encaminhem-se os autos para a pasta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

11/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THALYS HERMES DO REGO em 04/07/2025 23:59.

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