Cumprimento de sentença 0846582-76.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0846582-76.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0846582-76.2017.8.10.0001. AUTOR: PEDRO ANTONIO MARTINS JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RANILTON ARAUJO DINIZ - OAB/MA 7679 REU: SEBASTIÃO CARDOSO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) REU: DILSON DIAS SA - OAB/MA 8455-A, DAVID MARCIO ROSENDO GONCALVES - OAB/MA 0016181-A SENTENÇA PEDRO ANTÔNIO MARTINS JÚNIOR, inconformado com a decisão de ID 40065659, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões recursais de ID 42077122. Intimado, o embargado quedou-se inerte, conforme certidão ID 55909017. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado, portanto, a insatisfação dos recorrentes com a conclusão da decisão resistida por si só não autoriza a interposição do instrumento aqui dissecado, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado. Dúvida subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Embargante deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade". (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Embargos de Declaração nº. 31.784/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe. 30.3.2009). Por fim, ressalto que não há vícios no julgado, de forma que a mera insatisfação do recorrente com a decisão resistida, por si só, não autoriza a interposição do presente recurso, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas, contradições objetivas ou eventual erro material que autorizem a revisão do julgado. Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

11/08/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DILSON DIAS SA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVID MARCIO ROSENDO GONCALVES em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DILSON DIAS SA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVID MARCIO ROSENDO GONCALVES em 22/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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