Procedimento Comum Cível 0804005-83.2018.8.10.0022 - TJMA

Arquivado Definitivamente

14/11/2022, 12:12

Realizado cálculo de custas

10/11/2022, 11:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

10/11/2022, 11:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/11/2022, 11:36

Transitado em Julgado em 10/10/2022

03/11/2022, 11:35

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 07/10/2022 23:59.

30/10/2022, 15:58

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 07/10/2022 23:59.

30/10/2022, 15:58

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 07/10/2022 23:59.

30/10/2022, 15:58

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 07/10/2022 23:59.

30/10/2022, 15:57

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 15/09/2022 23:59.

26/10/2022, 15:24

Publicado Intimação em 16/09/2022.

22/09/2022, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

22/09/2022, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ANTONIO CARLOS ARRUDA TEIXEIRA Advogado: ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO - MA13686-A Parte ré: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID: Num. 74275555 - Pág. 1 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0804005-83.2018.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por ANTONIO CARLOS ARRUDA TEIXEIRA em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04). Afirma que foi vítima de acidente de trânsito e sofreu lesões corporais que resultaram em incapacidade permanente para exercício de suas funções habituais, fazendo jus à indenização no valor máximo, tendo a parte requerida, de forma administrativa, pago apenas o valor parcial. Ao final, pugna pela procedência da demanda com o pagamento da indenização securitária, bem como a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais, além das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Indeferida a gratuidade judiciária e determinada a realização de audiência de conciliação. A parte autora interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido para conceder-lhe o benefício. A parte requerida apresentou contestação da audiência, sustentando, em síntese, que a parte autora já recebeu, administrativamente, os valores proporcionais às sequelas permanentes do acidente que sofreu, não havendo mais nada a reclamar. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, as partes não transigiram. A parte autora apresentou réplica à contestação. Proferida decisão saneadora, em que fixados os pontos controvertidos, determinada a intimação das partes para dizerem sobre a produção de outras provas e expedição de ofício ao IML para o agendamento de perícia na parte autora. Ofício designando o dia 13/11/2019 para realização da perícia. Expedido mandado de intimação para a parte autora comparecer ao ato, esta não reside mais no endereço indicado na inicial. Intimado, a se manifestar sobre a questão, seu advogado requereu a designação de nova data para realização da perícia, a qual foi designada para o dia 06/04/2021. A perícia não foi realizada, sendo reagendada para o dia 24/06/2022. Expedido mandado de intimação para a parte autora comparecer ao ato, esta não reside mais no endereço indicado na inicial. Intimado, a se manifestar sobre a questão, seu advogado manteve-se inerte. Em seguida, foi juntado ofício do IML informando que a parte autora não compareceu à perícia. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Da análise aos autos, verifica-se a existência de elementos de prova suficientes para o conhecimento da lide, o que configura hipótese prevista em lei, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso vertente, segundo o comando da legislação aplicável (art. 5º, Lei n.º 6.194/1974), cabe à parte autora comprovar o acidente e o dano decorrente, a despeito da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. A ocorrência do acidente encontra-se devidamente comprovada nos autos através da juntada de boletim de ocorrência, relatando o sinistro e descrevendo lesões típicas de acidentes de trânsito. Quanto aos danos, não há como aferir se realmente existentes e, em consequência, se há valores devidos à parte autora. É que não foi realizado o exame complementar pelo IML, de forma a comprovar a existência das lesões indicadas na inicial, já que a parte autora não compareceu à perícia por não ter sido intimada, pois não reside mais no endereço indicado na inicial. Note-se que a diligência já havia sido realizada com a mesma informação ainda em 2019 (ID 24603071), contudo, seu advogado compareceu aos autos solicitando nova data para a realização da perícia, onde a parte autora não compareceu. Alie-se a isso o fato de que a intimação constava advertência expressa, de que a ausência injustificada à realização da perícia importaria ao julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 39045697) Dessa forma, caberia à parte autora manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de ser considerada eficaz a intimação enviada ao endereço antigo, conforme redação do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. À vista disso, tratando-se o laudo do IML de documento essencial à propositura da ação, na forma do artigo 5º, §5º, da Lei 6194/74, a sua ausência implica em improcedência ao pedido inicial, em razão da impossibilidade de verificação quanto à existência e quantificação das lesões. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, na forma do artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, esses últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado do montante representado pelo valor atualizado da causa, os quais se submetem à suspensividade prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 22 de agosto de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 14:39

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 19/08/2022 23:59.

30/08/2022, 17:49

Julgado improcedente o pedido

25/08/2022, 16:50

Conclusos para decisão

16/08/2022, 12:04

Juntada de termo

16/08/2022, 12:04

Juntada de termo

16/08/2022, 12:03

Publicado Intimação em 12/08/2022.

13/08/2022, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO - MA13686-A Parte: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso XXXIX, da Corregedoria Geral de Justiça. Nos termos do provimento supramencionado, fica intimada a parte autora/exequente, por seu(s) advogado(s), para que se manifeste sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Açailândia, 10 de agosto de 2022 ____________________________ Andréia Amaral Rodrigues Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo, n.º 0804005-83.2018.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: ANTONIO CARLOS ARRUDA TEIXEIRA Advogado/Autoridade do(a)

11/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 16:01

Juntada de diligência

01/06/2022, 20:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/06/2022, 20:45

Expedição de informações pessoalmente.

13/05/2022, 18:52

Expedição de Mandado.

26/04/2022, 14:27

Juntada de Mandado

26/04/2022, 14:26

Juntada de termo

20/04/2022, 09:48

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 15/03/2022 23:59.

22/03/2022, 16:14

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 25/02/2022 23:59.

01/03/2022, 17:13

Expedição de informações pessoalmente.

10/02/2022, 12:33

Juntada de Ofício

07/02/2022, 10:30

Expedição de informações pessoalmente.

28/01/2022, 12:09

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 10/11/2021 23:59.

13/11/2021, 13:13

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 10/11/2021 23:59.

13/11/2021, 13:13

Expedição de informações pessoalmente.

06/08/2021, 09:57

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 26/05/2021 23:59:59.

31/05/2021, 08:39

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 26/05/2021 23:59:59.

31/05/2021, 08:39

Publicado Intimação em 19/05/2021.

21/05/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

21/05/2021, 00:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2021, 23:38

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 11:46

Conclusos para despacho

30/03/2021, 16:37

Juntada de Certidão

30/03/2021, 16:37

Decorrido prazo de INSTITUTO MÉDICO LEGAL DE IMPERATRIZ em 18/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 02:33

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 07:45

Juntada de aviso de recebimento

18/02/2021, 13:18

Publicado Intimação em 17/02/2021.

17/02/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

12/02/2021, 02:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2021, 10:47

Juntada de Certidão

11/02/2021, 10:34

Juntada de termo

11/02/2021, 10:23

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 21:35

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 21:35

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 21:35

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 21:35

Publicado Intimação em 21/01/2021.

29/01/2021, 01:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/01/2021, 09:53

Juntada de Ofício

15/01/2021, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021

15/01/2021, 04:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2021, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 12:45

Juntada de petição

23/11/2020, 09:38

Conclusos para decisão

26/10/2020, 19:48

Juntada de termo

26/10/2020, 19:48

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 11/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 13:32

Juntada de aviso de recebimento

13/08/2020, 11:33

Juntada de Certidão

13/05/2020, 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/05/2020, 18:08

Juntada de Ofício

13/05/2020, 18:07

Juntada de Certidão

20/04/2020, 10:05

Juntada de petição

15/04/2020, 10:32

Juntada de aviso de recebimento

22/11/2019, 08:03

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 00:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/10/2019, 15:31

Juntada de Certidão

29/10/2019, 15:30

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 21/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 06:03

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 04:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2019, 11:16

Juntada de diligência

16/10/2019, 11:16

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 14/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 01:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/10/2019, 14:30

Expedição de Mandado.

03/10/2019, 08:18

Juntada de Mandado

02/10/2019, 18:28

Juntada de termo

02/10/2019, 13:59

Juntada de petição

30/09/2019, 16:49

Juntada de Certidão

24/09/2019, 11:49

Juntada de Ofício

19/09/2019, 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/09/2019, 11:44

Outras Decisões

18/09/2019, 18:45

Juntada de termo

02/08/2019, 17:56

Conclusos para decisão

06/05/2019, 08:46

Juntada de Certidão

06/05/2019, 08:46

Juntada de petição

01/05/2019, 18:50

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 09/04/2019 11:10 2ª Vara Cível de Açailândia .

09/04/2019, 09:31

Juntada de Petição de protocolo

08/04/2019, 17:56

Juntada de Petição de contestação

03/04/2019, 12:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento

27/03/2019, 12:27

Juntada de termo

25/02/2019, 10:02

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 20/02/2019 23:59:59.

21/02/2019, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/02/2019, 07:12

Publicado Intimação em 13/02/2019.

13/02/2019, 07:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2019, 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2019, 17:21

Audiência conciliação designada para 09/04/2019 11:10.

08/02/2019, 17:13

Juntada de petição

24/01/2019, 07:54

Juntada de petição

23/01/2019, 01:24

Juntada de petição

23/01/2019, 00:41

Outras Decisões

18/01/2019, 11:26

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 07/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 02:50

Conclusos para despacho

08/11/2018, 10:45

Juntada de Certidão

08/11/2018, 10:45

Juntada de petição

07/11/2018, 16:57

Publicado Intimação em 23/10/2018.

23/10/2018, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2018, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2018, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2018, 09:33

Conclusos para despacho

08/10/2018, 08:16

Distribuído por sorteio

06/10/2018, 10:49

—

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 10/10/2022

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 15/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 19/08/2022 23:59.

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