Execução de Título Extrajudicial 0003290-24.2016.8.10.0029 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0003290-24.2016.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASFALTOS NORDESTE LTDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CAXIAS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0003290-24.2016.8.10.0029 AUTOS DE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação em Execução de Título Extrajudicial proposta por ASFALTOS NORDESTE LTDA contra o MUNICÍPIO DE CAXIAS, pelos fatos e fundamentos alinhados na petição de Id. 28428423 – pags. 04/11, alegando um crédito de R$ 103.315,99 (cento e três mil, trezentos e quinze reais e noventa e nove centavos), relativo a um contrato Administrativo Nº 01 do Pregão Presencial nº 059/2014 -, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1412/2014 (Id. 28428424 – pags. 16/18 e Id. 28428876 – pags. 01/09). Determinou-se a citação do executado/requerido (Id. 28428876 – pag. 10) para que, querendo, embargar a presentes demanda nos termos do art. 910. Todavia, o executado fora devidamente intimado, via Mandado de Citação e Intimação (Id. 28428876 – pag. 13), na data de 21.07.2010, deixando fluir o prazo legal para embargar, conforme certidão Id. 28428878, ficando inerte até a presentes data. Encaminhado os autos à Contadoria Judicial, a fim de proceder com a atualização dos cálculos, conforme determina o art. 7º, inciso II alínea f, da Resolução-GP 10/2017. É o breve relatório. Decido. Consoante o disposto no art. 910, caput, do CPC, na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. Não opostos embargos ou transitada em julgado à decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente (art. 910, § 1º, do CPC). Deste modo, considerando que não foram opostos embargos pelo executado, nos termos dos arts. 535, § 3º, II, e 910, § 1º e § 3º, todos do CPC, Expeça-se Ofício Requisitório de Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor – RPV, conforme os cálculos da Contadoria Judicial de Id. 28428878 – pag. 07. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de Id. 28428878 – pag. 07, conforme preceitua o art. 7, inciso II, alínea f, da Resolução nº 10/2017 do TJMA, para que produza seus efeitos legais. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, estes, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, e §4º, inciso I do Código de Processo Civil, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o transcurso do prazo recursal, Determino que seja(m) EXPEDIDO(S) OFÍCIO(S)-PRECATÓRIO(S) de ASFALTOS NORDESTE LTDA – CNPJ: 01.791.741/0001-09, no importe de R$ 115.156,50 (cento e quinze reais mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos) ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme dispõe o art. 4º, §1º da Resolução nº 10/2017, do TJMA, e o(s) OFÍCIO(S)-PRECATÓRIO(S) de SAID GADELHA GUERRA JÚNIOR – CPF: 876.032.503-82, referente aos honorários sucumbências, no importe de R$ 11.515,65 (onze mil, quinhentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos) ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme dispõe o art. 4º, §1º da Resolução nº 10/2017. Sem Custas Judiciais. Servindo a presente sentença como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias (MA), data da assinatura do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6760

11/08/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAURA LIMA PASSOS em 19/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LAURA LIMA PASSOS em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 27/09/2024 23:59.

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