Execução de Título Extrajudicial 0802515-37.2021.8.10.0049 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802515-37.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR PROCESSO Nº. 0802515-37.2021.8.10.0049 AUTOR(A): SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE Adv.: Luiz Felizardo Barroso (OAB/RJ 82.139) RÉ(U): LABORATORIO CREUZA MONTE LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial, ajuizada por SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE em face de LABORATORIO CREUZA MONTE LTDA - ME, objetivando o pagamento de débito no importe de R$5.516,60 (cinco mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta centavos). Chegando-me conclusos os autos, verifiquei que o advogado subscritor da petição inicial não possuía inscrição na Seccional da OAB deste Estado, tampouco havia justificado a limitação quantitativa de ações anuais, motivo pelo qual determinei a intimação da autora para emenda (ID 52045246). Na petição de ID 53219405, a parte autora peticionou requerendo dilação de prazo para apresentação de inscrição suplementar. Na sentença de ID 54093162, foi indeferida a petição inicial, ao argumento do prazo ter transcorrido in albis. Interpostos embargos de declaração (ID 57321666), os aclaratórios foram acolhidos, uma vez evidenciado o equívoco na sentença, sendo determinada a conclusão dos autos para análise do pedido contido na manifestação ID 53219405. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verifiquei que o advogado que protocolou a petição inicial, o Dr. Luiz Felizardo Barroso, em cujo nome se pretendiam as comunicações oficiais deste processo, possui inscrição na Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ nº 82.139),. Ocorre que, como bem se sabe, o art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) exige que, caso o advogado pretenda exercer suas atividades em outras circunscrições, que ultrapassem os limites territoriais de sua inscrição principal, deve providenciar uma inscrição suplementar junto ao respectivo Estado, ressalvado o exercício da advocacia no máximo de cinco causas anuais. Na presente situação, o causídico da parte autora, mesmo após intimado para tanto, não demonstrou ser inscrito na Seccional do Estado do Maranhão da OAB, haja vista que apenas requereu dilação de prazo, ausente juntada da documentação pertinente, de modo que a sua inscrição no Rio de Janeiro não autoriza o exercício profissional nesta Comarca. A consequência disso é que, se o advogado não possui habilitação para peticionar nestes autos, a petição protocolada se tornou ineficaz, conforme arts. 103 e 104, §2º, do CPC/2015, e, por conseguinte, imperiosa a extinção do processo após o transcurso in albis do prazo para regularização, em respeito ao at. 76, §1º, I, do CPC/15. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I e IV e art. 330, IV c/cart. 321, p. único, todos do CPC/2015, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando extinto o processo sem resolução de mérito. Custas pela parte autora. Sem honorários. P. R. Intime-se apenas a parte autora, por não ter sido composta a relação processual. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se a requerida (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 02/08/2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar ic

11/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de LUIZ FELIZARDO BARROSO em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUIZ FELIZARDO BARROSO em 22/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de termo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LABORATORIO CREUZA MONTE LTDA - ME em 07/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(88)

legal