Procedimento Comum Cível 0800676-05.2022.8.10.0093 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800676-05.2022.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO DOS SANTOS FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A REU: BANCO BRADESCO SA, NU PAGAMENTOS S.A., LEWE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: DECISÃO Preliminarmente, proceda-se com a alteração do polo passivo da presente demanda fazendo constar BANCO MERCANTIL S.A em vez do Banco Bradesco. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800676-05.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e da Lei nº 1.060/50. Trata-se de reclamação cível em que a parte promovente requer, em caráter de urgência, determinação para que a parte requerida suspenda os descontos em seu benefício previdenciário. No caso dos autos, a parte autora relata que teve valores descontados em seu benefício previdenciário, em virtude de um débito que desconhece e reputa indevido, pois afirma nunca haver celebrado qualquer contrato de empréstimo junto à instituição financeira reclamada. Ocorre que analisar o extrato de empréstimos do INSS, foi constatado a existência de 02 contratos de empréstimo no Banco Mercantil S/A, código 389, contrato nº 500554149 no valor de R$ 14.849,20 em 84 X 400,00 e outro contrato nº 500556841 no valor de R$ 8.167,06 em 84 X 220,00, obteve informações ainda que a operação foi realizada através da empresa LEWE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI, CNPJ 13.054.592/0001-76. Afirma que em contato com Banco Mercantil S/A, via ligação telefônica pelo nº 08007070398, obteve informações que o valor total dos empréstimos foram transferidos para uma conta digital NU PAGAMENTOS, pertencente ao Banco Digital NUBANK, agência 001, código 260, aberta em nome do autor Por fim, declara que desconhece essa conta digital e que os descontos tiveram início em 04/2022. Acerca da tutela jurisdicional de urgência nesta Justiça Especializada, o FONAJE firmou o entendimento de que: "São cabíveis a tutela acautelatória e antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis" (Enunciado 26). Para a concessão da tutela de urgência é necessária a congruência de dois requisitos básicos, o primeiro é a probabilidade do direito e o segundo é perigo da demora nos termos do artigo 300, caput, do CPC/2015. O juiz, utilizando-se de um juízo de probabilidade, deve verificar a coerência das alegações face aos fatos e provas apresentados, sendo imprescindível que o direito discutido em juízo esteja em risco. A presunção de boa-fé das justificações autorais aliada à sua insurgência, bem como o grande número de casos de contratações fraudulentas levadas a julgamento pelo Judiciário, conferem aparência de direito às alegações da autora. Ademais, não se pode exigir do mesmo prova de um fato negativo, razão pela qual deve ser invertido o ônus da prova, cabendo ao requerido demonstrar a regularidade da contratação do serviço e o respaldo para os descontos. Em princípio, pondera-se que está demonstrado o perigo na demora, vez que recentemente a parte promovente constatou que foram efetuados descontos em seu benefício previdenciário, destacando que tais descontos comprometem parte de sua renda, impedindo-a de cumprir outros compromissos, sendo este um prejuízo irreversível. Por outro lado, não há prejuízo in re verso, vez que a situação pode ser restabelecida, caso a empresa promovida traga aos autos prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte promovente. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, determinando que a instituição financeira BANCO MERCANTIL S.A, imediatamente, se abstenha de proceder aos descontos no benefício da parte autora em razão dos contratos de empréstimos mencionados na inicial, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto efetuado. A exigibilidade dos débitos ora discutidos ficam suspensos até a solução da causa posta em juízo. Considerando que a Comarca de Itinga do Maranhão não dispõe Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador com a capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, poderão manifestar-se nos autos. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Itinga do Maranhão, data do sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

11/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de BRUNO SAMPAIO BRAGA em 09/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SAMPAIO BRAGA em 13/06/2025 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(80)