Cumprimento de sentença 0829436-22.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0829436-22.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829436-22.2017.8.10.0001. AUTOR: MARIA LOPES DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por MARIA MADALENA PEREIRA COELHO em face de BANCO BRADESCO S.A, alegando, em síntese, que é pensionista do INSS e que em março de 2017 percebeu que estavam sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário. Aduz que, ao se dirigir ao posto do INSS foi comunicada que havia sido realizado empréstimo nº 0123320489317 em seu nome junto a instituição financeira requerida no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), a ser pago em parcelas no valor de R$ 17,21 (dezessete reais e vinte e um centavos). Contudo ressalta que nunca firmou tal contrato e nem autorizou a qualquer pessoa a fazê-los, pelo que os mesmos representam falha na prestação de serviço da requerida. Em face disso ajuizou a presente demanda e requer, em sede de tutela antecipada a suspensão dos descontos vindouros, provenientes deste contrato, e ao final, que seja julgada procedente a ação no sentido de ratificar a decisão liminar, assim como, que seja declarada a nulidade dos contratos de empréstimos acima referidos e seja a parte ré condenada ao pagamento de indenização a título de dano moral e demais cominações legais. Deferido pedido de tutela antecipada conforme anexo ao Id. nº 12362805. Regularmente citada, a demandada, inicialmente, juntou petição informando o cumprimento da decisão liminar, e posteriormente apresentou sua defesa (Id. nº 31937466), onde postulou sobre a legalidade da avença firmada com o autor, afirmando que o mesmo está de acordo com os parâmetros legais, inexistindo qualquer vício de consentimento; que as cobranças realizadas, configuram um mero exercício regular do seu direito, que as estipulações contratuais estão em consonância com a legislação vigente e foram ajustadas dentro do espírito de livre negociação entre as partes, que deve ser respeitada e cumprida em face do princípio sintetizado pela máxima pacta sunt servanda. Refuta a pretensão da parte autora quanto à repetição do indébito, bem como quanto aos danos morais, uma vez que, no caso em testilha, não se fazem presentes os pressupostos da responsabilidade civil, enfatizando, dentre outros argumentos, que o agravo moral precisa, necessariamente, ser circunstanciado, não se podendo considerar qualquer transtorno como possível de ensejar um pleito indenizatório, pelo que pugna pela improcedência da ação. Réplica anexa pelo autor ratificando os termos da inicial (Id. nº 32411247). Em Id. nº 34637461 consta decisão declinando a competência para julgamento destes autos para o Juízo da 9ª vara Cível, contudo os mesmos foram devolvidos por meio de decisão vinculada ao Id. nº 39247428. Do despacho anexo ao Id. nº 56154910, a parte requerida (Id. nº 58511279) e a autora (Id. nº 60045804) se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. Seguiu-se a conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, cumpre destacar que a presente controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito e, no uso da faculdade que me é concedida pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil, procederei ao julgamento antecipado do mérito. Ressalto que, cabe ao juiz que preside o processo e conduz o procedimento, avaliar a necessidade ou não de realização da prova pericial, pois destinatário dela, e adotar as medidas necessárias para buscar os elementos que entender pertinentes ao deslinde do feito, nos termos dos art. 370 e 371 do CPC. Assim, entendo que nos feitos em que se discute cláusulas contratuais, supostamente abusivas, é desnecessária a produção de novas provas para o julgamento da presente demanda, pois as questões submetidas a julgamento se referem à matéria de direito, resolvidas à luz da Lei e da Jurisprudência pátria, face a ausência de fato controvertido que necessite ser esclarecido. O feito tramitou regularmente, estando isento de vícios e apto ao julgamento. Dos autos, vê-se que narra a inicial que a empresa ré promove mensalmente descontos indevidos no vencimento da parte autora, por conta de contrato de empréstimo nº 0123320489317, no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), a ser pago em parcelas no valor de R$ 17,21 (dezessete reais e vinte e um centavos), contudo, a parte autora alega nunca ter contratado tal serviço/produto e, nem autorizado alguém a fazê-lo em seu nome. O ponto nodal da lide reveste-se, pois, em verificarmos a veracidade dessa contratação e se o mesmo é fruto de uma conduta voluntária da parte autora, já que a parte autora afirma não ter solicitado, contratado ou autorizado a cobrança de tal serviço junto à requerida. Pois bem, no processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse das partes, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Isto porque, segundo antiga máxima, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. O art. 373 do Código de Processo Civil, fiel ao princípio dispositivo, de forma clara e expressa, estabeleceu as regras que definem o ônus subjetivo da prova, repartindo-o da seguinte maneira: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Verifica-se que a relação entre o autor e a empresa demandada é uma relação de consumo, pois esta, incontestavelmente, oferece serviços bancários aos consumidores em geral. Nesses casos, a responsabilidade aplicável é a objetiva, consagrada pelos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço deve, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, provar que tendo prestado o serviço, ou o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, caberia ao banco réu trazer aos autos provas que demonstrasse algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, contudo, verifica-se que o mesmo não se desincumbiu te tal obrigação, pois não fez juntada nem mesmo dos aludidos termos contratuais, onde poderíamos verificar se o autor contratou ou não tais serviços/produtos, permitindo assim a cobrança dos mesmos, o que, diante da inércia do réu, o mesmo deve ser responsabilizado pelos danos causados à reclamante. Com efeito, a cobrança de serviço, sem solicitação ou autorização por parte do consumidor, deveu-se à prestação defeituosa dos serviços pela requerida, que deixou de empregar o zelo necessário para este tipo de transação, o que caracteriza a sua conduta ilícita. Resta evidente, assim, a falha na prestação do serviço do banco réu, valendo ressaltar que, a situação, ora retratada, está inserida na teoria do risco da atividade empresarial (ou do empreendimento), segundo a qual “todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa”. Neste passo, restou demonstrado que os descontos promovidos no benefício da autora foram indevidos, sendo cabível, portanto, a restituição em dobro dos valores cobrados a partir do mês de setembro de 2012, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Eis o posicionamento da jurisprudência acerca da matéria debatida nos autos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. I. No caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, vez que o recorrente enquadra-se como fornecedor de serviços, enquanto o recorrido figura como destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei. II. A relativização do pacta sunt servanda é medida que se impõe, já que é presumível a vulnerabilidade técnica do consumidor, consubstanciada na deficiência de conhecimentos técnicos específicos para a compreensão das estipulações de cunho técnico-financeiro e de cálculos contidas nos contratos de adesão, devendo, pois, serem consideradas nulas cláusulas eivadas de vício e abuso, desvirtuando a função social do contrato, em especial os contratos sob a égide da legislação consumerista. III. Por expressa disposição legal, só respeitam os princípios da transparência e da boa-fé objetiva as informações que sejam corretas, claras, precisas e ostensivas sobre as características de produtos ou serviços. IV. Ademais, cumpre ressaltar, que fora ajuizada na Vara de Interesses Difusos da capital, Ação Civil Pública nº 10064-91.2015.8.10.0001 (108732015) pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em desfavor dos bancos Banco BMG, Banco Daycoval, Banco Bonsucesso, Banco Industrial do Brasil, Banco Pan Americano a fim de proibir a prática da comercialização do cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC, o que denota que tal atividade vem sendo combatida e repelida nos vários níveis do Poder Judiciário maranhense. V. O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. (AgRg no REsp 1365477/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.12.2015, DJe 04.02.2016). III. Agravo Interno improvido.” (Processo nº 029665/2016 (189653/2016), 2ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Antônio Guerreiro Júnior. DJe 30.09.2016). De toda sorte, a única conclusão possível é a de que a parte consumidora não concorreu, seja de forma comissiva, seja de forma omissiva, para a consecução da conduta lesante, incumbindo, por conseguinte, à ré responder, integralmente, pelo resultado danoso a ele acarretado. No que diz respeito aos danos morais, é inegável que a realização de descontos indevidos nos rendimentos de uma pessoa, por tempo indeterminado, gera, à vítima desse fato, inúmeros transtornos que excedem o mero aborrecimento. O dano moral, no caso, dispensa a comprovação da sua extensão, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias de fato em face da prática abusiva do banco, que penalizaram o consumidor, que se viu privado de parte de verba de caráter alimentar. De outro ângulo, a reparabilidade do dano moral deve perfazer um valor que seja resultado da conjugação de fatores como a repercussão do dano, o fim pretendido através da sanção, a situação econômica do ofensor e do ofendido, dentre outros. A fixação do valor em pecúnia, portanto, deve ocorrer em patamar razoável com as circunstâncias aferidas no caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é reiterada no sentido de afirmar como critérios basilares à sua fixação, a razoabilidade e a proporcionalidade, pois não deve ir a extremos, ou seja, não pode ser ínfima nem exagerada, como se extrai da seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. QUEDA EM ELEVADOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pelas instâncias ordinárias em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ. AgRg no AREsp 104.592/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013). Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, para DECLARAR a INEXIGIBILIDADE da cobrança referentes à “Tarifa Bancária Cesta Expresso 5 e anuidades de Cartão de Crédito”. Além disso, CONDENO o réu a RESTITUIR, em dobro, os descontos oriundos do contrato de empréstimo nº 0123320489317, não afetados pelo instituto da prescrição, atualizadas monetariamente, com base no INPC do IBGE, desde a data dos respectivos descontos, mais juros de mora simples, de um por cento ao mês, a partir da citação. CONDENO o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos de correção monetária com base no INPC do IBGE, a contar da data desta sentença, mais juros de mora simples, de um por cento ao mês, a partir da citação. CONDENO o demandado, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes, em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 11, § 1º, da Lei n.º 1.060/50). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê baixa na distribuição. São Luís, data do sistema. Kátia de Souza Juíza Titular da 1ª Vara Cível

11/08/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 22/10/2025 23:59.

Juntada de petição

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