Apelação Cível 0817075-36.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Iluminação PúblicaMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2023

Valor da Causa

R$ 45.335,01

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís 1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 7� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

SINDICATO DOS FUN E SER PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

DORACY EMILIA DOS SANTOS CAMPELO

CPF

Autor

EDINALDO DE SOUSA FRAGA

CPF

Autor

ELIAS LIMA COSTA

CPF

Autor

EDMILSON DE SOUSA PEREIRA LINDOSO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

OAB/MA 765·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

SINDICATO DOS FUN E SER PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

DORACY EMILIA DOS SANTOS CAMPELO

CPF

Autor

EDINALDO DE SOUSA FRAGA

CPF

Autor

ELIAS LIMA COSTA

CPF

Autor

EDMILSON DE SOUSA PEREIRA LINDOSO

CPF

Autor

SINFUSP

Terceiro

SINFUPS/SL

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DORACY EMILIA DOS SANTOS CAMPELO em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:44

Decorrido prazo de EDINALDO DE SOUSA FRAGA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:44

Decorrido prazo de ELIAS LIMA COSTA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:44

Decorrido prazo de EDMILSON DE SOUSA PEREIRA LINDOSO em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:44

Juntada de Certidão

29/05/2025, 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

29/05/2025, 09:54

Juntada de Certidão

29/05/2025, 09:51

Juntada de Certidão

28/05/2025, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/05/2025, 07:08

Publicado Decisão em 27/05/2025.

27/05/2025, 07:08

Juntada de petição

26/05/2025, 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 19:17

Recurso especial admitido

23/05/2025, 14:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:32

Conclusos ao relator ou relator substituto

28/03/2025, 09:52

Todas as movimentações(139)

Decorrido prazo de DORACY EMILIA DOS SANTOS CAMPELO em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:44

Decorrido prazo de EDINALDO DE SOUSA FRAGA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:44

Decorrido prazo de ELIAS LIMA COSTA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:44

Decorrido prazo de EDMILSON DE SOUSA PEREIRA LINDOSO em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:44

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•23/05/2025, 19:17

Decisão

•23/05/2025, 14:53

29/05/2025, 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

29/05/2025, 09:54

Juntada de Certidão

29/05/2025, 09:51

Juntada de Certidão

28/05/2025, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/05/2025, 07:08

Publicado Decisão em 27/05/2025.

27/05/2025, 07:08

Juntada de petição

26/05/2025, 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 19:17

Recurso especial admitido

23/05/2025, 14:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:32

Conclusos ao relator ou relator substituto

28/03/2025, 09:52

Juntada de termo

28/03/2025, 09:39

Juntada de contrarrazões

26/03/2025, 16:44

Decorrido prazo de EDMILSON DE SOUSA PEREIRA LINDOSO em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:32

Decorrido prazo de DORACY EMILIA DOS SANTOS CAMPELO em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:32

Decorrido prazo de EDINALDO DE SOUSA FRAGA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:32

Decorrido prazo de ELIAS LIMA COSTA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/01/2025, 09:20

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 09:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

24/01/2025, 12:34

Recebidos os autos

24/01/2025, 12:34

Juntada de recurso especial (213)

24/01/2025, 12:04

Publicado Ementa em 18/12/2024.

18/12/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 01:29

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2024, 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 21:14

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS FUN E SER PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO LUIS - CNPJ: 69.394.278/0001-97 (APELANTE) e não-provido

16/12/2024, 19:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2024, 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2024, 16:30

Juntada de certidão

16/12/2024, 16:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/12/2024, 15:34

Juntada de petição

21/11/2024, 09:46

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 17:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/11/2024, 17:04

Recebidos os autos

19/11/2024, 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

19/11/2024, 08:29

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/11/2024, 08:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:05

Conclusos ao relator ou relator substituto

23/08/2024, 19:36

Juntada de petição

23/08/2024, 13:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de ELIAS LIMA COSTA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de EDMILSON DE SOUSA PEREIRA LINDOSO em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de EDINALDO DE SOUSA FRAGA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de DORACY EMILIA DOS SANTOS CAMPELO em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:09

Juntada de petição

01/08/2024, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 00:29

Publicado Despacho em 01/08/2024.

01/08/2024, 00:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/07/2024, 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 14:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 02:06

Decorrido prazo de DORACY EMILIA DOS SANTOS CAMPELO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 02:06

Decorrido prazo de EDINALDO DE SOUSA FRAGA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 02:06

Decorrido prazo de ELIAS LIMA COSTA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 02:06

Decorrido prazo de EDMILSON DE SOUSA PEREIRA LINDOSO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 02:06

Juntada de petição

24/04/2024, 15:50

Publicado Decisão (expediente) em 23/04/2024.

23/04/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 00:25

Conclusos ao relator ou relator substituto

22/04/2024, 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CDPU) - Segunda Câmara de Direito Público

19/04/2024, 17:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 16:07

Determinado o encaminhamento dos autos parta juízo de retratação em razão de divergência com #numero_tema_controversia_tribunal_superior

18/04/2024, 17:33

Conclusos para decisão

15/04/2024, 09:24

Juntada de termo

15/04/2024, 09:21

Juntada de contrarrazões

12/04/2024, 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/03/2024, 14:11

Juntada de Certidão

15/03/2024, 14:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

15/03/2024, 13:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de EDINALDO DE SOUSA FRAGA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de ELIAS LIMA COSTA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de EDMILSON DE SOUSA PEREIRA LINDOSO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de DORACY EMILIA DOS SANTOS CAMPELO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:07

Juntada de recurso especial (213)

11/03/2024, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:30

Publicado Ementa em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 11:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/02/2024, 09:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/02/2024, 11:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/02/2024, 11:56

Juntada de certidão

16/02/2024, 11:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/01/2024, 11:06

Juntada de petição

29/01/2024, 16:42

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/01/2024, 13:01

Recebidos os autos

19/01/2024, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

19/01/2024, 15:41

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/01/2024, 15:41

Conclusos ao relator ou relator substituto

31/10/2023, 11:16

Decorrido prazo de EDMILSON DE SOUSA PEREIRA LINDOSO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:11

Decorrido prazo de DORACY EMILIA DOS SANTOS CAMPELO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:11

Decorrido prazo de EDINALDO DE SOUSA FRAGA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:11

Decorrido prazo de ELIAS LIMA COSTA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:11

Juntada de contrarrazões

20/10/2023, 08:44

Juntada de petição

03/10/2023, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 00:02

Publicado Despacho em 03/10/2023.

03/10/2023, 00:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/09/2023, 16:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 09:38

Decorrido prazo de DORACY EMILIA DOS SANTOS CAMPELO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de ELIAS LIMA COSTA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de EDINALDO DE SOUSA FRAGA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de EDMILSON DE SOUSA PEREIRA LINDOSO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:11

Conclusos ao relator ou relator substituto

19/09/2023, 10:16

Juntada de embargos de declaração (1689)

11/09/2023, 15:30

Publicado Ementa em 31/08/2023.

01/09/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

01/09/2023, 02:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/08/2023, 21:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 12:15

Conhecido o recurso de DORACY EMILIA DOS SANTOS CAMPELO - CPF: 376.838.103-04 (APELANTE) e não-provido

29/08/2023, 11:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/08/2023, 14:59

Juntada de certidão

24/08/2023, 14:58

Juntada de parecer do ministério público

23/08/2023, 10:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/08/2023, 10:53

Juntada de petição

14/08/2023, 11:37

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/08/2023, 12:55

Recebidos os autos

19/07/2023, 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

19/07/2023, 10:34

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/07/2023, 10:34

Conclusos ao relator ou relator substituto

13/04/2023, 16:32

Juntada de parecer

13/04/2023, 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/02/2023, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2023, 18:21

Recebidos os autos

09/02/2023, 17:50

Conclusos para despacho

09/02/2023, 17:50

Distribuído por sorteio

09/02/2023, 17:50

Acórdão

•16/12/2024, 19:11

Despacho

•30/07/2024, 14:47

Despacho

•30/07/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 17:33

Decisão (expediente)

•19/04/2024, 15:23

Decisão

•18/04/2024, 17:33

Acórdão

•20/02/2024, 09:29

Despacho

•29/09/2023, 09:33

Despacho

•28/09/2023, 09:38

Acórdão

•29/08/2023, 11:36

Despacho

•22/02/2023, 18:21

Despacho

•08/09/2022, 20:00

Sentença

•08/12/2021, 20:29

Todos os documentos(25)

Decisão

•23/05/2025, 19:17

Decisão

•23/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/12/2024, 19:11

Despacho

•30/07/2024, 14:47

Despacho

•30/07/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 17:33

Decisão (expediente)

•19/04/2024, 15:23

Decisão

•18/04/2024, 17:33

Acórdão

•20/02/2024, 09:29

Despacho

•29/09/2023, 09:33

Despacho

•28/09/2023, 09:38

Acórdão

•29/08/2023, 11:36

Despacho

•22/02/2023, 18:21

Despacho

•08/09/2022, 20:00

Sentença

•08/12/2021, 20:29

Despacho

•19/10/2021, 18:26

Sentença

•09/09/2021, 20:41

Despacho

•13/06/2019, 12:51

Documento Diverso

•02/08/2018, 12:50

Despacho

•30/04/2018, 15:44

Documento Diverso

•26/04/2018, 15:43

Documento Diverso

•26/04/2018, 15:43

Documento Diverso

•26/04/2018, 15:43

Documento Diverso

•26/04/2018, 15:43

Documento Diverso

•26/04/2018, 15:43