Procedimento Comum Cível 0802511-41.2019.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802511-41.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: M. D. L. O. Advogado Requerente: Requerido: UNIMED CENTRAL NACIONAL FILIAL SÃO LUIS e outros (2) Advogado Requerido: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Advogado/Autoridade do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência formulada por M. D. L. O., menor impúbere neste ato representado por sua genitora, RENATA MORAES DE LIMA, em face de UNIMED NACIONAL – FILIAL SÃO LUÍS, UNIMED CENTRAL NACIONAL/CENTRO OESTE e HOSPITAL UDI, objetivando compelir os requeridos a procederem ao custeio da internação de emergência do autor. O Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, em seu art. 10, VI, remete à legislação específica a definição das atribuições cíveis e administrativas de competência da Vara da Infância e da Juventude. Neste sentido, o art. 209 da Lei n.º 8.069/90 trata da competência absoluta dos Juízos da Infância e Juventude para processar e julgar as causas que digam respeito à proteção judicial dos interesses individuais dos menores, entre outros, os direitos de “acesso as ações e serviços de saúde”, como está contemplado no inc. VII do art. 208 do mesmo diploma legal. Estes dois dispositivos estão em perfeita consonância com o inciso IV do art. 148 da mesma lei, o qual diz ser da competência da Vara da Infância e da Juventude “conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais difusos ou coletivos, afetos a criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”. Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: [...] IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: VII - de acesso às ações e serviços de saúde; Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. Ocorre que a Vara da Infância e Juventude criada pela Lei Complementar nº 158/2013 não foi instalada ainda, devendo continuar sendo processadas pela 3ª Vara Cível deste termo judiciário. Tratando o caso de competência absoluta, deve-se remeter os autos ao juízo determinado por lei para o processamento e julgamento da causa, sob pena de operar-se em trabalho nulo de pleno direito. Pelo exposto, nos termos do art. 148, VI c/c Art. 2058. VII e art. 209 do ECA, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos à 3ª Vara Cível de São José de Ribamar para processamento e julgamento do feito. Cumpra-se com a devida baixa na distribuição. São José de Ribamar - MA, data do sistema PJE. FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz Auxiliar respondendo pela 1ª Vara Cível de SJR

11/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(30)