Cumprimento de sentença 0813663-63.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0813663-63.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr. Raimundo Soares de Carvalho AGRAVADO: Ubijacy de Jesus Nascimento ADVOGADO: Dr. Erick Braiam Pinheiro Pacheco (OAB/MA 15.111) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ________ EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI Nº 8.880/94. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL PELA LEI ESTADUAL Nº 9.664/2012. NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 02 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TJMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não demonstrado que o Servidor optou pela adesão ao novo regime jurídico remuneratório instituído pela Lei nº. 9.664/2012 (Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - PGCE), não é possível considerar a incidência da prescrição quinquenal a partir da vigência de tal norma, conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 561.836/RN, pela sistemática da repercussão geral. 2. No caso, não assiste razão ao Agravante, porquanto não restou demonstrado que o servidor ora Recorrido tenha formalizada a sua opção pela adesão ao Plano Geral de Carreiras e Cargos (PGCE) na forma do Termo constante do Anexo X da Lei Estadual nº. 9.664/2012 e que, por conseguinte, teria renunciado às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão judicial, referentes às perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV do ano de 1994, que vencerem após o início dos efeitos financeiros da implantação da nova estrutura remuneratória, a teor do que disciplina o art. 36, §§2º e 3º, daquele diploma legal. 3. Ademais, de acordo com a previsão contida no Art. 36, §8º, da Lei 9.664/12, “Os servidores que não manifestarem, no prazo estabelecido neste artigo, sua opção pelo enquadramento neste PGCE, permanecerão na situação em que se encontravam na data da publicação desta Lei.”. 4. Não havendo a comprovação de expressa negativa da Administração Pública quanto ao direito pleiteado, deve ser afastada a alegada prescrição do fundo de direito, uma vez que a decisão recorrida consignou expressamente que o índice de correção deverá ser apurado ao tempo da execução, devendo a reposição ser incorporada à sua remuneração atual, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, nos exatos termos do que estabelece o art. 1º do Decreto 20.910/32 e a jurisprudência do STJ. 5. A ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada enseja o não provimento do Agravo Interno, a teor do enunciado da Súmula nº. 02 da 5ª Câmara Cível do TJMA. 6. Agravo Interno conhecido e improvido. 7. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813663-63.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno aplicando-se a Súmula nº 02 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 11 de julho de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

11/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Realizado Cálculo de Liquidação

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(22)