Cumprimento de sentença 0800195-28.2019.8.10.0067 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800195-28.2019.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: MATIAS DA SILVA advogado do requerente: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA - MA9890 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. advogado do Requerido: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A O DOUTOR BRUNO CHAVES DE OLIVEIRA, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA DE ANAJATUBA/MA, VARA ÚNICA, NA FORMA DA LEI, ETC.. FINALIDADE: Intimar a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifesta em relação a despacho de ID nº 73030235, segue abaixo transcrito DESPACHO Determino que a Secretaria deste Juízo certifique o trânsito em julgado da sentença de Id. 63190863. Após, considerando o pedido de cumprimento de sentença deduzido pelo(a) credor(a), Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo 0800195-28.2019.8.10.0067 intime-se a parte devedora (art. 513, §2º, do CPC), para efetuar o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), consoante previsto no art. 523, §1º, do CPC, bem como comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, tudo nos termo da sentença de Id. nº 63190863. Da constituição de penhora sobre ativos financeiros: Caso não seja realizado o pagamento voluntário, determino que a Secretaria de Vara promova os expedientes necessários para que este juízo requisite à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, a indisponibilidade de eventuais ativos existentes em nome da parte executada, até o valor da execução, nos termos da sentença, acrescidos de 10% (dez por cento), conforme solicitado pelo requerente, tudo para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854 do Novo Código de Processo Civil). Caso seja detectada a existência de depósito em nome do(a) devedor(a), constituir-se-á a penhora de pleno direito, e, ato contínuo, determino a intimação daquele(a) para, querendo, oferecer embargos à execução (art. 52, IX, da Lei 9.099/95) e/ou impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 c/c art. 525, do CPC). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do(a) executado(a), e após o cumprimento das formalidades exigidas pela entidade supervisora do sistema bancário, expeça-se alvará de levantamento da quantia penhorada e intime-se o(a) exequente para promover o resgate nos termos dos artigos 905 e 906, do CPC. No caso de inexistência de conta ou saldo insuficiente para o bloqueio, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando desde já o Sr. Oficial de Justiça, caso haja resistência injustificada, autorizado a se utilizar do auxílio de força policial e ordem de arrombamento, procedendo-se na forma do art. 846, do CPC. Da constituição de penhora sobre bens móveis ou imóveis diversos de ativos financeiros: Havendo penhora sobre bens diversos de ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), por seu(s) advogado(s), ou, pessoalmente, por carta com ARMP, caso a penhora não tenha sido realizada na presença do executado e este não tenha constituído procurador nos autos, para, querendo, embargar a execução, versando sobre as matérias previstas no inciso IX, do art. 52, da Lei 9.099/95, e/ou impugnar a penhora e/ou requerer a substituição do bem constrito, tudo, no prazo de 15 dias, nos termos do caput e do § 11, do art. 525, do CPC, devendo, neste último caso, comprovar cabalmente que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, além de cumprir, também, os requisitos dos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 847, bem assim do art. 848, todos do CPC, sob pena de se configurar litigância de má-fé, caso reste evidenciada a finalidade meramente protelatória. Se a parte executada apresentar embargos à execução, impugnação à penhora e/ou requerimento de substituição à penhora, intime-se a parte adversa para apresentar resposta no prazo de 10 dias, com posterior conclusão dos autos. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou outro bem indivisível, intime-se o eventual coproprietário ou cônjuge, a quem se dará ciência de que, nos termos do § 2º, do art. 843, do CPC, a sua quota-parte ou meação será extraída do produto da alienação do bem e depositada em conta judicial, para posterior levantamento pelo coproprietário ou cônjuge, alheios à execução, não havendo necessidade de ajuizamento de embargos de terceiros para tal finalidade, sendo certo, ainda, que lhes será reservada a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, e que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de lhes garantir o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Das consequências da ausência de bens penhoráveis: Independentemente de novo despacho, a Secretaria deverá: 1. Restando frustradas as tentativas de penhora, intimar o CREDOR, por seu advogado, para indicar bens do devedor, passíveis de constrição, no prazo de 10 dias. 2. Não havendo indicação de bens penhoráveis pela parte credora, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, aplicável à execução de título judicial, consoante enunciado FONAJE 75. Sirva-se do presente despacho como mandado/ofício. Expedientes necessários. Anajatuba/MA, 04 de agosto de 2022. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta Cidade de Anajatuba/MA, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022. Eu, Jorge Leonardo Muniz Cruz Lopes, Secretário Judicial Titular, conferi e subscrevi. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

11/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/07/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(71)