Procedimento Comum Cível 0800684-40.2018.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800684-40.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: VANGEVALDO COSTA DA CUNHA e outros Advogado: RAIMUNDO GLENES SOUSA ASSUNCAO - MA13202 Parte ré: SEBASTIÃO RABELO COSTA Advogados: LUISA KAROLINE LIMA SANTIAGO - MA17407, TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR - MA11805 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID: Num. 72452986 - Pág. 1 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0800684-40.2018.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de Ação Reivindicatória proposta por Vangevaldo Costa da Cunha em desfavor de Sebastião Rabelo Costa. Aduz os autores que o imóvel em litígio foi adquirido por Liraci Ribeiro Costa em agosto de 1989 e depois transferida a sua titularidade ao autor Vangevaldo da Costa Cunha em julho de 1992. Alega que, nesse mesmo ano, Vanegavaldo e sua mãe passaram a residir em Goiânia, deixando o imóvel alugado para terceiras. A pedido do requerido, que é irmão da Sra. Liraci, foi autorizado, em 1997, que permanecesse graciosamente no imóvel até que conseguisse construir casa própria. Assevera, contudo, que requereram, sem sucesso, a devolução do imóvel desde 2003. Nesse particular, aduzem que em 2017 conversaram pessoalmente com o requerido e seu filho, que se recusaram a restituir o bem, ao argumento de que seriam seus proprietários. Notificaram extrajudicialmente o réu para que deixassem o imóvel. Firmes na alegação de que indevidamente destituídos de sua propriedade, pugnam, em sede de tutela antecipada, pela desocupação do bem. No mérito, requerem o reapossamento definitivo do imóvel, além da condenação do réu ao pagamento de indenização, no valor equivalente ao aluguel devido pela ocupação irregular do bem. Após provocação deste juízo, foi realizada a correção do polo ativo e determinado o parcelamento das custas, além de designada audiência de justificação. Realizada a audiência e uma vez juntada decisão que, em sede de agravo, concedeu a justiça gratuita ao autor, foi proferida decisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela. A seguir, foi realizada audiência de conciliação. As partes, contudo, não realizaram acordo. O requerido apresentou contestação, pugnando, preliminarmente, pelo indeferimento da inicial. Ainda em sede de preliminar, aduz a ocorrência de conexão e de prescrição. No mérito, aduz o requerido que, nada obstante o bem seja formalmente de propriedade do requerente, tem o imóvel sobre a sua posse, nele fixando a residência, há mais de vinte anos, sem oposição da parte adversa. Nesse sentido, destaca que o autor não comprova a sua permanência no bem por mera tolerância. Pugna, assim, pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação. Proferido decisão de saneamento do feito, em que resolvidas as questões processuais pendentes, fixados os fatos controversos e oportunizado às partes a indicação de provas. Em vista do requerimento de prova testemunhal, foi designado audiência de instrução, findada com a oitiva de um único depoente. O autor apresentou alegações finais. O réu nada manifestou. É o relatório. Decido. Em que pese os argumentos encetados pelo requerente, os pedidos formulados não merecem ser acolhidos. A ação reivindicatória colhe seu fundamento do disposto no art. 1.228 do Código Civil: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” O direito de reivindicar é um dos elementos externos da propriedade, decorrente do direito de sequela, e que garante ao proprietário reaver bem que está na posse de terceiro. É o que leciona Chaves e Rosenvald: “Em contrapartida, o poder de reivindicar também é denominado elemento externo ou jurídico da propriedade, por representar a pretensão do titular do direito subjetivo de excluir terceiros de indevida ingerência sobre a coisa, permitindo que o proprietário mantenha a sua dominação sobre o bem, realizando verdadeiramente a almejada atuação socioeconômica. (...) a pretensão reivindicatória se qualifica como a tutela conferida ao titular consequente à lesão ao direito subjetivo de propriedade por parte de qualquer um que desrespeite o dever genérico e universal de abstenção. Assim, a reivindicatória é a extensão do direito de sequela ao titular da propriedade como forma de recuperação da posse obtida injustamente por terceiros.” (FARIAS, Cristiano Chaves, ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Vol. 05. 10ª ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014, p. 255.) O jurista Carlos Roberto Gonçalves deixa evidente quais são os pressupostos para o exercício da ação reivindicatória: “A ação reivindicatória tem caráter essencialmente dominial e por isso só pode ser utilizada pelo proprietário, por quem tenha jus in re. Nessa ação o autor deve provar o seu domínio, oferecendo prova inconcussa da propriedade, com o respectivo registro, e descrevendo o imóvel com suas confrontações, bem como demonstrar que a coisa reivindicada se encontra na posse do réu. Três, portanto, os pressupostos de admissibilidade de tal ação: a) a titularidade do domínio, pelo autor, da área reivindicada; b) a individuação da coisa; c) a posse injusta do réu.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol. 05. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 232.) Caminha nesse mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo a necessidade de demonstração pelo autor, não somente do domínio sobre o bem objeto do litígio, como também a posse injusta do réu. A teor dos seguintes arestos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 04/05/2017). 2. O Tribunal estadual, mediante análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes provas suficientes para corroborar a propriedade e a posse injusta em relação ao imóvel. De acordo com o acórdão recorrido e a sentença, o pedido é improcedente porque foi possível a individualização da coisa, mas não se conseguiu determinar o domínio e a posse injusta. 3. A alteração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, tal como postulada nas razões do apelo especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que se sabe vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1259039/GO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 20/06/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO ATACADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA AGRAVADA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284, AMBAS DO STF. APELO NOBRE QUE NÃO ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISCUSSÃO QUANTO AO ÔNUS PROBATÓRIO, E NÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 333, I, DO CPC/73 RECONHECIDA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão singular que deu provimento ao recurso especial para reformar v. acórdão estadual que julgou, em sede de embargos de declaração, que seria ônus do promovido da ação reivindicatória demonstrar posse justa. 2. O recurso especial - interposto pela parte ora agravada e provido na decisão vergastada - não encontra óbice de admissibilidade nas Súmulas 283 e 284, ambas do col. STF, uma vez que possui argumentos jurídicos claros e precisos, além de refutar os fundamentos do v. acórdão estadual. Tampouco é obstado pela Súmula 7/STJ, pois a discussão trazida quanto à violação ao art. 333, I, do CPC/73 dispensa o reexame de matéria fático-probatória. 3. A ação reivindicatória é instrumento jurídico à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha. Nesse passo, deve o promovente demonstrar o domínio, a adequada individuação da coisa vindicada e a posse injusta do promovido. 4. Violação ao art. 333, I, do CPC/73 configurada, na medida em que o eg. Tribunal a quo, em sede de embargos de declaração aos quais foram atribuídos efeitos infringentes, transferiu para o promovido, ora agravado, o ônus da prova da posse. Assim, deve prevalecer o entendimento assentado no anterior acórdão da apelação, que é categórico ao afirmar que a ora agravante não demonstrou a posse injusta da outra parte. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1567163/CE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) No caso dos autos, o que se vê é que, conquanto o requerente tenha objetivamente demonstrado ser o titular do domínio (quando considerado exclusivamente seu aspecto registral), falhou em comprovar que o ré se encontra injustamente na posse do bem. O art. 1.200 do Código Civil estabelece que a posse é injusta quando for violenta, clandestina ou precária. Afirma Tartuce: “Posse violenta – é a obtida por meio de esbulho, por força física ou violência moral (vis). A doutrina tem o costume de associá-la ao crime de roubo. (…) Posse clandestina – é obtida às escondidas, de forma oculta, à surdina, na calada da noite. É assemelhada ao crime de furto. Posse precária – é obtida com abuso de confiança ou de direito (precário). Tem forma assemelhada ao crime de estelionato ou à apropriação indébita, sendo também denominada esbulho pacífico.” (TARTUCE, Flávio. Direito Civil. Direito das Coisas. 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 41 e 42) Da narrativa apresentada na inicial se observa que a alegação se circunscreve a cessão temporária do bem imóvel para o fim de moradia do requerido. Trata-se, portanto, em tese, de um comodato precatório, que persiste pelo tempo necessário para o uso concedido (art. 581), nesse caso moradia. Cabe ao autor, nesse caso, comprovar, primeiramente, o comodato referido. Para tanto, trouxe aos autos o depoimento de José Rabelo Filho, que é irmão do requerido. No seu depoimento, informou que, quando do falecimento de sua mãe, eram doze os irmãos. Seu pai pediu para que os irmãos abrissem mão do direito que possuíam sobre a casa em favor de um neto. Disse que essa casa foi vendida e outra foi adquirida. Assevera que a casa, a pedido de seu proprietário, foi alugada para terceiro que, por sua vez, após três meses de aluguel, foi devolvida. Nessa época o requerido precisava de um lugar para a morar e a proprietário pediu para que o informante entregasse o imóvel para ele. Destacou que o requerido morou muito tempo no imóvel e depois os proprietários pediram a devolução do bem, já que ela tinha a intenção de vender. Segundo ele, a casa não foi devolvida, em que pese os constantes pedidos do proprietário. O depoimento do informante indica que, de fato, o bem foi objeto de um comodato precário. Não se pode olvidar, contudo, que, somente se pode se falar, no contexto dos autos, em posse injusta, após a notificação extrajudicial realizada pelo autor em 2018. Importante observar contudo que, entre a data em que o requerido tomou posse do bem (1997) e a data da notificação, transcorreram mais de vinte anos, sem que a parte autora, em qualquer momento, tenha pleiteado a devolução do bem ou apresentado qualquer oposição a sua ocupação. O tempo de ocupação permite concluir a permanência do réu não era meramente tolerada no bem, mas sim aceita, sem oposição. Não se percebe, portanto, que a posse do requerido seja injusta, inexistindo, nesse sentido, fundamentos para acolher o pedido reivindicatório. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado, ex vi do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Beneficiário de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açailândia, 27 de julho de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível Comarca de Açailândia

11/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SEBASTIÃO RABELO COSTA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGENILDA PEDROSA DA SILVA CUNHA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANGEVALDO COSTA DA CUNHA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(17)