Procedimento Comum Cível 0800974-32.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800974-32.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSENILDE MORAES SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PACO DO LUMIAR - PREVPACO DE: ROSENILDE MORAES SILVA, através de seu advogado, DR. FILIPE FARIAS CORREIA OAB-MA 16225, DR. JOAQUIM JOSE NALASCO QUEIROZ OAB-MA 14244, DR. JULIO CESAR COSTA FERREIRA NETO OAB-MA 14861-A. DE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PACO DO LUMIAR - PREVPACO, através de seu advogado, DR. ISIS CAROLINE BARROS SANTOS OAB-MA 13712 FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “[...] Intimação - AÇÃO DE PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA URBANA VOLUNTÁRIA Nº 0800974-32.2022.8.10.0049 Ante o exposto, defiro o pedido liminar pleiteado na inicial, para determinar ao requerido que, no prazo de 15 dias, conceda a aposentadoria voluntária à autora, com os benefícios da paridade e integralidade, até ulterior deliberação, sob pena da aplicação de multa a incidir na pessoa do Presidente do PREVPAÇO, a ser revertida em favor da autora. Desta decisão, intimem-se as partes. A intimação da parte ré deverá se dar, tanto pelo(a) advogado(a) constante dos autos, como pessoalmente ao Presidente do PREVPAÇO, tendo em vista a previsão de incidência de multa em razão do eventual retardamento ou descumprimento da decisão judicial. Tendo em vista a probabilidade de conciliação no caso dos autos, agende-se audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC. Providencie a Secretaria Judicial as intimações respectivas, sendo a parte autora intimada por meio de seu advogado. Determino a citação do requerido, para comparecer à referida audiência, com antecedência mínima de 20 dias úteis, ciente de que o prazo para contestação, que é de 30 (trinta) dias, fluirá a partir da referida audiência, sob pena de revelia. Cientifiquem-se as partes de que a ausência injustificada à referida audiência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionada com multa de até 2% do valor da causa. Apresentada a defesa, independentemente de nova conclusão, abra-se vista à parte autora, para se manifestar sobre a resposta, no prazo de 15 dias. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022. Resp: 133769.

06/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE NALASCO QUEIROZ em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISIS CAROLINE BARROS SANTOS em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR COSTA FERREIRA NETO em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE FARIAS CORREIA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de apelação

Conclusos para decisão

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de FILIPE FARIAS CORREIA em 22/07/2024 23:59.

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