Procedimento Comum Cível 0805267-63.2021.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805267-63.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ALDENEIDE DA SILVA SOUSA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO MELO DA SILVA - MA13368 Réu: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0805267-63.2021.8.10.0022 INTIME-SE a parte autora, para que proceda a regularização da petição inicial de ação de execução de multa por descumprimento de decisão judicial atendendo ao disposto no art. 2º da Portaria-Conjunta nº 52017, tendo em vista que esta, não atendeu aos requisitos elencados no art. 524 do CPC, sob pena de extinção. Em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela exequente nesta fase processual. Todavia, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual. Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º). No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos. Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte exequente deverá, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Portanto, em vista da ausência desses documentos, nos termos do art. 321 do CPC, determino que a parte requerente/exequente emende a inicial, juntando os documentos indispensáveis acima destacados, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

11/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Cancelada a Distribuição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALDENEIDE DA SILVA SOUSA em 14/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALDENEIDE DA SILVA SOUSA em 29/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Publicado Intimação em 07/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Todas as movimentações(27)