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Procedimento Comum CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2020

Valor da Causa

R$ 9.510,80

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Partes do Processo

ANTONIO CONCEICAO SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CIDELANDIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIDELANDIA em 29/01/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Publicado Intimação em 07/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIDELANDIA em 03/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

Todas as movimentações(53)