Cumprimento de sentença 0813739-92.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0813739-92.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813739-92.2016.8.10.0001. AUTOR: JAILSON ALVES GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JACKSON ROGER ALMEIDA DA SILVA - OAB/MA 9613 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/SP 126504-A, RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/SP 115762-A, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A DECISÃO Diante da não manifestação do perito nomeado, conforme certidão ID nº 55159205, destituo o mesmo do encargo, ao tempo em que nomeio como nova perita ANA PAULA LOURENÇO RODRIGUES NEVES, brasileira, com endereço na Rua Arthur Azevedo, nº 1066, Bairro Planalto 2, Estreito/MA, CEP: 65975-000, Telefone: (99) 9827-3563 e (99) 98273-5637, e-mail: [email protected], para elaboração de Laudo Médico. Desse modo, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se a perita para manifestar interesse no encargo, apresentar currículo com contatos profissionais e informar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias, caso aceite, nos termos do art. 465, §2º do CPC. Em caso de aceitação, deve a perita indicar conta bancária para o recebimento dos valores, referente aos honorários perícias, bem como indicar a inscrição no INSS. Ficam intimadas as partes para, em 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho, arguir impedimento ou suspeição da perita, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Após, determino a intimação das partes, por meio de seus advogados, para no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC), manifestarem sobre proposta de honorários do perito. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, tendo em vista que ambas as partes solicitaram a prova pericial, o valor desta deve ser rateado igualmente, conforme Art. 95 do CPC. Dessa forma. determino que a parte requerida providencie no prazo de 10 (dez) dias, a juntada do depósito do valor dos honorários periciais que lhe cabem e sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a sua cota parte será suportada pelo Estado, conforme Resolução nº 232/2016 do Tribunal de Justiça/MA. Assim, após a aceitação da perita e valor da proposta de honorários, EXPEÇA-SE requisição ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para que determine o pagamento das perícias designadas, com depósito do valor dos honorários periciais fixados, em conta vinculada a este Juízo, atrelada ao presente feito. Ao expedir a requisição, a secretaria deve informar os dados do perito, bem como os dados bancários e do INSS, juntados pelo perito. Após a autorização do empenho, e o depósito do requerido, INTIME-SE, novamente, a perita, determinando que informe local, dia e hora para a efetivação dos trabalhos, ocasião em que responderá a todos os quesitos apresentados pelas partes, expondo seus raciocínios e conclusões pertinentes à elucidação dos fatos. Designado o local, o dia e o horário para a realização da perícia, cientifiquem-se as partes (art. 474, do CPC). Por fim, com a juntada aos autos, do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível de São Luís

11/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JACKSON ROGER ALMEIDA DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO TADEU RONDINA MANDALITI em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON ROGER ALMEIDA DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO AYRTON TEIXEIRA DE ALCANTARA NETO em 19/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 18/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(29)