Tutela Cautelar Antecedente 0817839-60.2022.8.10.0040 - TJMA

Tutela Cautelar Antecedente 0817839-60.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: REFRIMATE ENGENHARIA DO FRIO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CLEIDIMARA DA SILVA FLORES - RS63984 REQUERIDO: ELCIMAR FRANCISCO DE LIMA - ME DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0817839-60.2022.8.10.0040 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) - [Liminar ] Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar mediante Arresto ajuizado por REFRIMATE ENGENHARIA DO FRIO LTDA em face de ELCIMAR FRANCISCO DE LIMA -ME, ao argumento de que é credora da Requerida na quantia de R$ 28.115,67 (vinte e oito mil, cento e quinte reais e sessenta e sete centavos), valor este já devidamente atualizado e acrescido dos juros legais, referente à venda de mercadorias, conforme duplicatas em anexo. Aduz que tentou cobrar os valores de forma amigável, mas sem êxito, sendo que pelo inadimplemento da requerida, referente as parcelas 01 e 02 da NF206443 e 02 e 03 da NF 205098, as mencionadas duplicatas foram protestadas. Relata que a requerida não possui bens passíveis de penhora, com exceção daqueles vendidos pela requerente, conforme notas fiscais, existindo receio de que ficará impossibilitada de reaver o seu crédito. Menciona que a empresa requerida se encontra em situação financeira precária, uma vez que possui 23 títulos protestados, além de três pendências/restrições financeiras. Desse modo, requer o deferimento de tutela provisória de urgência, para determinar o arresto de tantos bens quantos bastem para cobrir a dívida, preferencialmente dos maquinários objeto da nota fiscal e que originaram o débito em questão, em quantia não inferior R$ 28.115,67 (vinte e oito mil, cento e quinte reais e sessenta e sete centavos), a fim de cobrir a totalidade do seu crédito. Com a inicial vieram os documentos. Custas iniciais recolhidas na forma da lei. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Preambularmente, o arresto encontra-se aludido expressamente no art. 301 do CPC. Conquanto, em muitos casos, o Poder Judiciário possa invocar a cláusula do art. 297, CPC/15 (poder geral de cautela), disso não poderia derivar, em princípio, um esmaecimento dos requisitos impostos pela própria legislação, ao tratar das hipóteses em que o arresto é cabível. Nessa ordem de ideias, importante ressaltar que não se confunde o arresto cautelar previsto no artigo 301 do CPC, com o arresto executivo, previsto no artigo 830 do CPC. Pois bem. Para a concessão do primeiro em tutela de urgência, exige-se apenas a presença da probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos dos artigos 300 e 301, do CPC, abaixo transcritos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Já no segundo, o sujeito que pratica o ato é o Oficial de Justiça, já em medida de execução. Assim, os institutos se diferem em relação ao tempo em que são praticados e requisitos exigidos. Nessa toada, pede a demandante a concessão de medida liminar para o efeito de arrestar bens, sob o argumento de que a demandada pode se furtar da obrigação de pagar a dívida, uma vez que se encontraria em situação financeira precária. No presente caso, verifica-se que os argumentos trazidos pela autora não refletem a plausibilidade da antecipação da tutela pretendida, restando não configurados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que são as condições expostas no artigo 300 do Código de Processo Civil. Entendo que para que a medida possa ser deferida, o pleiteante há que demonstrar que o processo de execução possa ter sua efetividade prejudicada se não concedida a demanda cautelar. A simples comprovação de dificuldade financeira da demandada não é suficiente para consolidar a possibilidade de ineficácia do processo constritivo patrimonial e risco de ter o crédito perseguido não satisfeito. Ademais, em sua essência, o processo de execução tem como característica a sua celeridade quanto ao cumprimento de diligências no fim de arrebatar do patrimônio do executado, de forma definitiva e não provisória, o valor pretendido, mostrando desnecessária a utilização de tutela de urgência para tanto. Ausente, portanto, prova substancial a consagrar verossimilhança na alegação da parte autora e de que eventual demora no processo de execução possa lhe trazer dano irreparável ou de difícil reparação. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR REQUESTADA. Cite-se a requerida pelo mesmo mandado para, querendo, contestar os termos da petição inicial, no prazo 5 (cinco) dias, lembrando-se o réu que sua omissão ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (CPC art. 307). Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. A PRESENTE VALERÁ COMO MANDADO E CARTA DE CITAÇÃO Imperatriz-MA, 10 de agosto de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

12/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2024

Decorrido prazo de ELCIMAR FRANCISCO DE LIMA - ME em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de REFRIMATE ENGENHARIA DO FRIO LTDA em 07/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Publicado Intimação em 15/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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