Procedimento Comum Cível 0803125-93.2021.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803125-93.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BENEDITA BANDEIRA ESTRELA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LAUA CAMPOS QUEIROZ - MA17930, MARCELO DE JESUS FERREIRA MATOS - MA20237 REU: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 DECISÃO 1. Decisão (expediente) - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0803125-93.2021.8.10.0052 Assunto: [Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais, em que o requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que não contratou com o banco requerido. 3. QUESTÕES PREJUDICIAIS: Inicialmente, ainda como providências preliminares, passo a apreciação das matérias enumeradas no art. 337 alegadas pelo promovido em sua peça defensiva. 3.1- Da Prejudicial de Prescrição A defesa também aduz preliminar de prescrição em razão do contrato de cartão de crédito impugnado de nº n° 97-819627232/16 ter sido realizado em 26/07/2016 e a presente ação somente ter sido ajuizada e 15/10/2021, ou seja, após o decurso do prescricional de 03 (três) anos previsto no art. 206, §3º do Código de Processo Civil. No caso em exame, apesar de não haver uma relação direta de consumo entre o autor e o réu, haja vista a alegação autoral que não há provas da realização do negócio jurídico, se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora foi vítima de um defeito na prestação de serviço, equiparando-se a consumidor, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). ERRO JUSTIFICÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI Nº 8.078/90, EQUIPARA-SE A CONSUMIDOR, TODO AQUELE QUE SOFRER REFLEXOS DE FALHAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DEFEITO DO PRODUTO. 2. RESTANDO CARACTERIZADA A COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA, MEDIANTE DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA P ARTE AUTORA/EMBARGANTE, EM RAZÃO DA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM TERCEIROS, MOSTRA-SE APLICÁVEL A REGRA INSERTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE DETERMINA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, SOBRETUDO PORQUE, CIENTIFICADA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE, RECUSOU-SE A CANCELAR OS DESCONTOS E A RESTITUIR AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDF - eic 942057120088070001 DF 0094205-71.2008.807.0001. Rel. Mario-Zam Belmiro. Julgamento: 30.05.2011. Órgão Julgador: 3º Câmara Cível. Publicação: 09.06.2011, DJ-e Pág. 101). Fixada, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, tem-se que o prazo prescricional do caso em tela será regulado pelo art. 27, que assim dispõe: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Corrobora com o nosso entendimento o julgado abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO. ESPECIAL. PROCURAÇÃO. DESNECIDADE DE AUTENTICAÇÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N.115/STJ. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. (STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL N.º1.000.329-SC). Tratando-se de contrato de trato sucessivo o prazo prescricional flui a contar do vencimento de cada prestação acorda entre as partes. Desse modo, a fulminação de uma das prestações em nada altera o direito da parte autora no tocante às demais prestações, porquanto o implemento do prazo prescricional dá-se mês a mês. Nesse sentido, consolidou a jurisprudência do STJ acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 458, II, 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. (...).2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que nas relações de trato sucessivo a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da demanda, nos termos da Súmula 85/STJ.3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1221797/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 17/04/2012). Nesta toada, foram atingidas pela prescrição apenas as parcelas descontadas nos período anterior aos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento desta causa. Assim, acolho em parte a preliminar aventada, para considerar atingido pela prescrição as parcelas descontadas do beneficio do autor no período anterior aos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação, as quais, no caso em apreço são as parcelas descontadas no periodo entre 26/07/2016 a 14/10/2016. Permanecem incólumes as pretensões e pedidos da parte autora quanto as demais parcelas. 4. Não há questões processuais pendentes. 5. Assim, presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. 6. Esclareço que pontos controvertidos são aqueles alegados por uma parte e contrariados pela outra parte, bastando, para sua verificação, a confrontação das peças processuais já apresentadas pelas partes. Nesse sentido, fixo como pontos controvertidos, todos atinentes a regularidade do negócio jurídico descrito na peça inicial, os seguintes pontos: a) Se a houve a regular contratação e recebimento do empréstimo impugnado pela parte autora e; b) A demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, caso existente. 7. Em relação às provas a serem produzidas, observa-se que as partes postularam diversas provas, sem qualquer justificativa quanto à sua relevância e pertinência. Tenho que as supracitadas questões sobre a qual recaem a atividade probatória, não demandam maiores dilações probatórias, haja vista poderem ser elucidadas pelas provas documentais já produzidas pelas partes segundo a regra geral sobre o momento da produção da prova documental, qual seja, que o autor deve apresentar os documentos com a petição inicial e o réu com a defesa, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil. ressalto que superada a fase postulatória e tendo as partes amplamente exercido seu direito de juntar documentos preclui (CPC, arts. 218, 223, 218, parágrafo 3º c/c art. 434) a possibilidade de produção de prova documental destinada a demonstrar as alegações deduzidas na petição inicial e na contestação, salvo quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Por fim, como anteriormente advertido as partes, com o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, relacionado aos processos que tratam sobre empréstimos consignados, e em deferência ao quanto firmado no IRDR mencionado, tais teses jurídicas serão observadas quando do julgamento deste feito, desde que as matérias alegadas tenham idênticos fundamentos, como no caso sob apreço, ainda que ausente o efeito vinculante da integralidade de tais teses em razão da falta de trânsito em julgado. Dito isso, indefiro a produção da prova testemunhal e depoimento pessoal, anteriormente requerida pelas partes, acerca de tais questões de fato. 8. Quanto à distribuição do ônus da prova, por se encontrarem presentes as condições do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, vez que não tem a parte autora como provar a alegação trazida na exordial que não celebrou o contrato por se tratar de prova negativa (“prova diabólica”), bem como pela espécie versar sobre relação de consumo, haja vista a parte autora ser consumidora final ou consumidora por equiparação dos serviços bancários prestados pelo réu, não havendo qualquer dúvida na aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em comento, considero existentes as condições para seu deferimento, em especial, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do requerente/consumidor, de modo que aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, o que não desobriga a mesma de provar minimamente as suas alegações. 9. Ante o principio da Cooperação, intimem-se as partes, via DJe, por intermédio de seus advogados, para, superados os prazos arbitrados acima, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem se existem outras provas que pretendem produzir, bem como justifiquem, de forma clara e objetiva, sua relevância e a pertinência de tais provas para o deslinde do feito. Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, bem como, serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Mais uma vez, advirto as partes que, consoante teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016 e referendadas pelo julgamento no STJ do Recurso Especial nº 013978/2019, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369), de forma que, havendo requerimento expresso e fundamentado da instituição financeira promovida pela necessidade da produção de prova pericial grafotécnica, e, entendendo este juízo pelo deferimento de tal pedido, com vistas a viabilizar a produção da prova pericial, será arbitrado o prazo de 10 (dez) dias para a instituição financeira requerida apresentar junto a secretária judicial deste juízo os documentos originais a serem periciados, vez que documentos digitalizados não se prestam para tal fim, sob pena de não o fazendo restar preclusa a produção da prova pericial em questão. Assim, havendo manifestação das partes neste sentido voltem os autos conclusos para deliberação. 10. Do contrário, em nada sendo requerido ou manifestado pelas partes, certifique-se o necessário por terem se ultimado as demais diligências determinadas nos autos ou decorrido o prazo arbitrado para seu cumprimento, bem como, desde já, dou por encerrada a instrução processual do presente feito e determino que os autos conclusos para sentença. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. O PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. PINHEIRO, Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022 LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", com a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21101516203021800000051089108 DOC. 00 - PETIÇÃO INICIAL Petição 21101516203057700000051089112 DOC. 01 - PROCURAÇÃO Procuração 21101516203081700000051089113 DOC. 02 - RG Documento de Identificação 21101516203091400000051089115 DOC. 03 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de Endereço 21101516203129400000051089116 DOC. 04 - CARTÃO CEF Documento Diverso 21101516203136200000051089117 DOC. 05 - B.O Nº 75419.2021 Documento Diverso 21101516203146800000051089118 DOC. 06 - EXTRATO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO Documento Diverso 21101516203151900000051089119 DOC. 07 - EXTRATO DA CONTA NA CEF - MOVIMENTAÇÃO ANO DE 2016 A 2017 Documento Diverso 21101516203159100000051089120 DOC. 08 - EXTRATOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PENSAO POR MORTE Documento Diverso 21101516203169500000051089121 DOC. 09 - RECLAMAÇÃO Nº 20210800005075450 (97-819627232.16) Documento Diverso 21101516203176900000051089125 DOC. 10 - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS.PRES Nº 28.2008 Documento Diverso 21101516203185200000051089127 DOC. 11 - COMPROVANTE BANCÁRIO Documento Diverso 21101516203191700000051089129 DOC. 12 - GERADOR DE CUSTAS Documento Diverso 21101516203198900000051089130 DOC. 13 - CÁLCULO PERICIAL Documento Diverso 21101516203206500000051089132 Decisão Decisão 21101922053545600000051256489 Intimação Intimação 21101922053545600000051256489 Citação Citação 21101922053545600000051256489 Petição Petição 22020301154526700000056337797 HABILITAÇÂO Petição 22022316170816200000057684648 2123376-01dw-contestao -benedita bandeira estrela 0803125-93.2021.8.10.0052_ Petição 22022316170822100000057684651 2123376-02dw-ct 97-81962723216_942557_375926_23022022 Documento Diverso 22022316170829700000057684653 2123376-03dw-ft 97-81962723216_942559_375926_23022022 Documento Diverso 22022316170841500000057684658 2123376-04dw-ted 97-81962723216_942558_375926_23022022 Documento Diverso 22022316170853200000057684659 2123376-05dw-docs representao cetelem_942560_375926_23022022 Documento Diverso 22022316170861500000057684660 2123376-06dw-procurao cetelem 2021_942561_375926_23022022 Procuração 22022316170883400000057684661 Certidão Certidão 22032910084311400000059632756 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22032910093012100000059632759 Intimação Intimação 22032910093012100000059632759 Certidão Certidão 22080413475462000000068244112

12/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/04/2023

Decorrido prazo de LAUA CAMPOS QUEIROZ em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 18/04/2023 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAUA CAMPOS QUEIROZ em 18/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(47)