Cumprimento de sentença 0801668-70.2022.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801668-70.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FLAMARION BARROS BATISTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEOSSANDRO DE SOUSA VILA NOVA - TO9299 REQUERIDA(O): NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA - TO1363 Advogado/Autoridade do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitado(s) com a seguinte FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomarem conhecimento ID 71398238 - Decisão, a seguir transcrito(a): " Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801668-70.2022.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por FLAMARION BARROS BATISTA em face de NOSSO LAR LOJAS DE DEPRTAMENTO LTDA e outro, todos devidamente qualificados e representados nos autos. Alegou, em síntese, ter adquirido, na data de 19 de janeiro de 2022, na requerida Lojas Nosso Lar, uma LAVADORA CONSUL CWH1463X99X69 14 kg BCO 220 V, que foi entregue em sua residência no dia 21 de janeiro de 2022. Informou que a compra foi parcelada em 12 (doze) vezes, no carnê, no valor de R$ 262,00 (duzentos e sessenta e dois reais) cada, e até o momento já havia pago 4 (quatro) parcelas, sendo a primeira parcela paga como entrada, totalizando R$ 1.048,00 (hum mil e quarenta e oito reais). Aduziu que, na primeira vez que utilizou o produto, a mesma não concluiu sequer o primeiro ciclo de lavagem, apresentando estalos e disparos incomuns, motivo pelo qual se dirigiu até a loja requerida e o informaram que não poderiam realizar a troca do produto, encaminhando o mesmo para uma assistência técnica. Informou que, após voltar da assistência técnica, menos de 10 (dez) dias após, a lavadora voltou a apresentar o mesmo problema. Por fim, informou que, se dirigiu até o Procon, ao passo que a requerida Lojas Nosso Lar fora notificada, mas não apresentou qualquer manifestação, motivo pelo qual, após 3 (três) meses da realização da compra e sem poder utilizar o produto pelo qual vem pagando, ajuizou a presente demanda. Pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita; a citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia; a concessão da tutela de urgência para cessar o pagamento das parcelas vincendas, sob pena de multa diária; a procedência da ação para que seja determinada a devolução do produto defeituoso e o cancelamento da cobrança das parcelas; a condenação da primeira requerida ao pagamento de R$ 1.048,00 (hum mil e quarenta e oito reais), à título de danos materiais; a condenação solidária das requeridas, por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Em sede de contestação, a requerida WHIRLPOOL S.A alegou que, quando acionada, ofereceu o serviço de reparação do produto e a lavadora fora devolvida em perfeitas condições de uso. Por sua vez, a requerida NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA alegou que, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, enviou o produto à assistência técnica, tendo o produto sido devolvido em perfeito funcionamento. É o relatório. Decido. Constatado o vício do produto no prazo de garantia, o fornecedor tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias para solução do problema, nos termos do artigo 18, §1°, do Código de Defesa do Consumidor, findo os quais o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Segundo preceitua o artigo 18, §3°, do Código de Defesa do Consumidor, tais alternativas podem ser exigidas de imediato quando se tratar de produto essencial e de vício de ampla extensão. Quanto à probabilidade do direito vindicado, analisando os elementos aqui trazidos, tudo leva a crer que assiste razão ao requerente, senão vejamos: Entendo que uma máquina de lavar se enquadra na classificação de produto essencial. Dessa forma, a sua substituição imediata pode ser exigida pelo consumidor, uma vez que, a depender da gravidade do vício, a substituição das partes com defeito compromete a qualidade ou características do produto, diminuindo-lhe o valor. É fato incontroverso que o autor procurou a primeira requerida, dentro do prazo legal, para informar sobre o vício aparente no produto adquirido, ao passo que a requerida negou-lhe a troca do mesmo, encaminhando-o para uma assistência técnica. Acostado aos autos, há provas de que por diversas vezes a esposa do autor, a Sra. Evinalda de Sousa, entrou em contato com a assistência técnica ao qual foi encaminhada pela primeira requerida, inclusive após a data do primeiro conserto, comprovando que o defeito do produto não havia sido sanado (id n° 65304781). Ademais, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, também foi acionado, decorrendo o prazo de resposta de 30 (dias) expirado, sem a manifestação da primeira requerida (id n° 65304783). Infere-se que as requeridas obstaram o direito legal do autor em reaver a substituição do produto, negando-lhe a troca, pois o mesmo somente aceitou o encaminhamento à assistência técnica, porque a tentativa de troca não lhe foi dada como opção. Ademais, aparentemente, a assistência técnica prestada ocorreu de forma precária e o vício do produto não fora sanado. Isto posto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, determinando que a requerida NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTO cesse por completo a cobrança de parcelas vencidas, se houver, e vincendas em nome do autor, até o final da presente ação, sob pena de multa diária eu arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), não ultrapassando o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Intimem-se as partes do teor desta decisão. Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação. Balsas/MA, 13 de julho de 2022. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas/MA " MARLY NEVES GARCES MELONIO Servidor Judicial

12/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informações prestadas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A - BRASTEMP em 20/10/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(119)