Cumprimento de sentença 0800338-43.2019.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800338-43.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eva Pereira da Silva. Advogado: Eduardo Dias Cerqueira (OAB/MA 12.374-A). Apelado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogado: Lucimary Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA 6.100). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. DERIVAÇÃO ANTES DO MEDIDOR. CONSUMO DE ENERGIA NÃO AFERIDO. PROCEDIMENTO QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/90. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. I. O serviço prestado pela apelante é considerado essencial e, como tal, a concessionária está obrigada a prestá-lo de forma contínua, adequada, eficiente e segura, nos termos do art. 22 do CDC. II. In casu, verifica-se que ausência da perícia ou do relatório de avaliação técnica, encontra-se em afronta ao que prediz a Resolução n.º 414/90. Apenas o TOI não tem o condão de aferir a regularidade na medição do consumo de energia, agindo com acerto o magistrado de base ao considerar a dívida inexistente, já que ilegais os meios para verificá-la. III. Entendo que se revela razoável e proporcional, não representando fonte de enriquecimento sem causa, a majoração da indenização a título de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo este entendimento desta E. Corte para casos análogos. IV. Apelo provido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 09 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800338-43.2019.8.10.0026 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria de votos e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator, acompanhado pela Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa e pelo Desembargador Tyrone José Silva, contra o voto divergente dos Desembargadores Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Josemar Lopes Santos. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Josemar Lopes Santos,Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 10 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

12/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Processo Desarquivado

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(18)