Execução de Título Extrajudicial 0839023-92.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0839023-92.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0839023-92.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MATHEUS ABOUD MATOS BORGES - MA19965-A EXECUTADO: NOEME BOUERES DE CARVALHO NETA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Centro Educacional Infantil Ltda (Colégio Literato) em desfavor de Noeme Boures de Carvalho Neta, ambos devidamente qualificadas nos autos. De análise sumária, verifica-se que a inicial apresentada está devidamente formalizada com as custas iniciais recolhidas, o título executivo extrajudicial e o demonstrativo de débito atualizado (arts. 319, 320 c/c 798 do CPC) preenchendo os requisitos e pressupostos processuais, estando apta para o seu devido processamento. Cite-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (AR), para efetuar o pagamento da dívida e seus acréscimos legais em 03 (três) dias, contados da citação, nos moldes do art. 829, caput, do CPC. Nos termos do art. 827, caput, do CPC, fixo os honorários advocatícios em favor do exequente no valor de 10% (dez por cento) a serem pagos pelo executado. Em caso de pagamento integral da dívida, no tríduo legal, a verba honorária epigrafada será automaticamente reduzida pela metade, com fulcro no §1º do mesmo dispositivo mencionado. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, determino que o Sr. Oficial de Justiça proceda a penhora e a avaliação dos bens, na qual deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), observando-se a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, devendo ser lavrado o auto e a intimação da executada. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos (art. 914, do CPC), que serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 (art. 915 do CPC). Esclareça-se, ainda, que no prazo destinado aos embargos, poderá, mediante o reconhecimento do crédito da parte exequente e, comprovado o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, solicitar o parcelamento do saldo remanescente, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais de 1% ao mês, conforme disposto no art. 916 do CPC. Frustrado o ato citatório por via postal, determino, desde logo, a citação por oficial de justiça, via mandado/carta precatória. Efetivada a citação e vencido o prazo de pagamento sem qualquer manifestação, bem como não localizados bens pelo Oficial de Justiça, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar planilha de crédito atualizada, requerendo o que entender de direito. Não sendo localizada a parte executada, certifique-se o Oficial de Justiça detalhadamente das diligências realizadas, ficando autorizado a proceder o arresto de tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-lo por 02 (duas) vezes em dias distintos. Havendo suspeita de ocultação, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, nos termos do art. 830 do Diploma Processual Civil. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça. São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 7ª Vara Cível

12/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MATHEUS ABOUD MATOS BORGES em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KESSIA NAYANA SANTOS DOS SANTOS em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MATHEUS ABOUD MATOS BORGES em 01/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(61)