Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826195-64.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2025

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho (CDPU)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete 024 (CDPU)

Partes do Processo

YASMIN MARIA HAICKEL

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ROBERTO GODINHO GONCALVES

OAB/MA 6563·CPF·Representa: Autor

HIRAM DE JESUS MIRANDA FONSECA

OAB/MA 4971·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 15:39

Conclusos para despacho

16/01/2026, 14:08

Juntada de ofício requisitório de precatório

05/12/2025, 16:10

Juntada de Certidão

05/11/2025, 15:25

Decorrido prazo de YASMIN MARIA HAICKEL em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:09

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:20

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/10/2025, 16:14

Juntada de ato ordinatório

09/10/2025, 16:13

Transitado em Julgado em 04/08/2025

21/08/2025, 14:02

Juntada de petição

28/07/2025, 10:01

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 15:39

Conclusos para despacho

16/01/2026, 14:08

Juntada de ofício requisitório de precatório

05/12/2025, 16:10

Juntada de Certidão

05/11/2025, 15:25

Documentos

Despacho

•19/01/2026, 15:39

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 16:13

Decorrido prazo de YASMIN MARIA HAICKEL em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:09

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:20

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/10/2025, 16:14

Juntada de ato ordinatório

09/10/2025, 16:13

Transitado em Julgado em 04/08/2025

21/08/2025, 14:02

Juntada de petição

28/07/2025, 10:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/07/2025, 19:49

Decorrido prazo de YASMIN MARIA HAICKEL em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

23/06/2025, 10:18

Publicado Intimação em 09/06/2025.

23/06/2025, 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2025, 10:27

Determinada expedição de Precatório/RPV

02/06/2025, 20:47

Conclusos para despacho

07/05/2025, 08:37

Juntada de petição

29/04/2025, 06:56

Juntada de petição

29/04/2025, 06:54

Juntada de petição

28/04/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 14:31

Conclusos para despacho

28/04/2025, 10:41

Juntada de petição

26/04/2025, 09:19

Juntada de petição

25/04/2025, 21:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/03/2025, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 12:39

Conclusos para despacho

20/03/2025, 10:50

Juntada de petição

17/03/2025, 14:51

Juntada de Certidão

17/03/2025, 11:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

17/03/2025, 11:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/03/2025, 15:52

Realizado Cálculo de Liquidação

12/03/2025, 12:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

12/03/2025, 12:19

Juntada de Certidão

10/12/2024, 20:31

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/05/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 15:31

Juntada de petição

10/05/2024, 09:47

Conclusos para despacho

09/05/2024, 14:11

Juntada de Certidão

09/05/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 09:59

Juntada de petição

09/05/2024, 09:53

Conclusos para despacho

06/05/2024, 17:19

Juntada de termo

26/04/2024, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 10:02

Conclusos para despacho

23/04/2024, 09:49

Juntada de petição

23/04/2024, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 20:08

Conclusos para despacho

19/04/2024, 12:08

Juntada de Certidão

19/04/2024, 12:08

Juntada de petição

12/04/2024, 19:05

Juntada de petição

12/04/2024, 18:55

Juntada de petição

09/04/2024, 16:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/04/2024, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 14:50

Conclusos para despacho

08/04/2024, 11:09

Juntada de petição

05/04/2024, 15:26

Juntada de petição

05/04/2024, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 00:14

Publicado Intimação em 04/04/2024.

04/04/2024, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 10:09

Juntada de termo

25/03/2024, 11:53

Conclusos para despacho

25/03/2024, 11:51

Juntada de Certidão

25/03/2024, 11:50

Juntada de termo

27/02/2024, 13:38

Juntada de Certidão

27/02/2024, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 04:21

Decorrido prazo de YASMIN MARIA HAICKEL em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 02:57

Publicado Intimação em 09/02/2024.

09/02/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 00:34

Juntada de petição

07/02/2024, 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/02/2024, 14:15

Juntada de ato ordinatório

07/02/2024, 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/02/2024, 07:25

Juntada de Ofício

26/01/2024, 10:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/01/2024, 14:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

17/01/2024, 14:19

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/01/2024, 14:18

Decorrido prazo de YASMIN MARIA HAICKEL em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:38

Juntada de petição

01/11/2023, 12:09

Publicado Intimação em 13/10/2023.

13/10/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/10/2023, 09:50

Determinada expedição de Precatório/RPV

28/09/2023, 21:56

Conclusos para despacho

27/09/2023, 07:44

Juntada de Certidão

27/09/2023, 07:44

Juntada de petição

16/09/2023, 09:00

Juntada de petição

16/09/2023, 08:55

Juntada de petição

14/09/2023, 18:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/07/2023, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 21:35

Conclusos para despacho

12/06/2023, 08:05

Juntada de petição

11/06/2023, 12:30

Recebidos os autos

07/06/2023, 12:47

Juntada de intimação de pauta

07/06/2023, 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

07/03/2023, 12:34

Juntada de petição

01/03/2023, 11:03

Juntada de contrarrazões

01/03/2023, 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2023, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 17:44

Conclusos para despacho

22/02/2023, 12:52

Juntada de Certidão

22/02/2023, 12:52

Juntada de apelação

20/02/2023, 11:20

Decorrido prazo de YASMIN MARIA HAICKEL em 23/01/2023 23:59.

26/01/2023, 04:13

Publicado Intimação em 28/11/2022.

19/12/2022, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

19/12/2022, 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2022, 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/11/2022, 13:20

Julgado procedente o pedido

14/11/2022, 18:12

Conclusos para julgamento

10/11/2022, 10:01

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

26/10/2022, 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/10/2022, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 10:12

Conclusos para despacho

27/09/2022, 10:45

Juntada de petição

16/09/2022, 17:09

Juntada de petição

01/09/2022, 16:07

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: YASMIN MARIA HAICKEL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZ ROBERTO GODINHO GONCALVES - MA6563 REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO No interesse de fazer a organização do processo em cooperação com as partes (art. 6.º e 357, § 3.º, do CPC), entendo como pertinente, neste caso, que haja manifestação das partes acerca de eventual interesse no julgamento antecipado ou, caso negativo, colaborar com o saneamento e a organização do processo, indicando expressamente o que pretendem ver esclarecido, de maneira participativa/colaborativa. Assim, intimem-se partes, para de forma fundamentada, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestarem-se quanto à necessidade de instrução processual, delimitando, especificadamente: a) as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando o meio e a pertinência (art. 357, II, CPC); b) as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC); c) a pertinência e necessidade de prova oral, para, se for o caso, designar audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC); d) se for requerida prova pericial, deverá especificar a pertinência e a área de atuação do profissional a ser designado. Após tais providências, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA,22 de agosto de 2022 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo Intimação - PROCESSO Nº 0826195-64.2022.8.10.0001

25/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2022, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 11:52

Conclusos para despacho

22/08/2022, 11:28

Juntada de réplica à contestação

21/08/2022, 11:54

Publicado Despacho (expediente) em 16/08/2022.

16/08/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: YASMIN MARIA HAICKEL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZ ROBERTO GODINHO GONCALVES - MA6563 REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO D E S P A C H O Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0826195-64.2022.8.10.0001 Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, 2 de agosto de 2022 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6.ª Vara da Fazenda Pública - 2.º Cargo

15/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2022, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 18:27

Conclusos para despacho

01/08/2022, 10:48

Juntada de Certidão

01/08/2022, 10:47

Juntada de contestação

20/07/2022, 21:32

Juntada de contestação

20/07/2022, 21:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/06/2022, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 11:54

Conclusos para despacho

17/05/2022, 15:18

Distribuído por sorteio

17/05/2022, 15:18

Decisão

•02/06/2025, 20:47

Despacho

•28/04/2025, 14:31

Despacho

•20/03/2025, 12:39

Despacho

•28/05/2024, 15:31

Despacho

•09/05/2024, 09:59

Despacho

•23/04/2024, 10:02

Despacho

•22/04/2024, 20:08

Despacho

•08/04/2024, 14:50

Despacho

•26/03/2024, 10:09

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 14:01

Decisão

•28/09/2023, 21:56

Despacho

•27/06/2023, 21:35

Acórdão (expediente)

•14/04/2023, 10:45

Todos os documentos(23)

Despacho

•19/01/2026, 15:39

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 16:13

Decisão

•02/06/2025, 20:47

Despacho

•28/04/2025, 14:31

Despacho

•20/03/2025, 12:39

Despacho

•28/05/2024, 15:31

Despacho

•09/05/2024, 09:59

Despacho

•23/04/2024, 10:02

Despacho

•22/04/2024, 20:08

Despacho

•08/04/2024, 14:50

Despacho

•26/03/2024, 10:09

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 14:01

Decisão

•28/09/2023, 21:56

Despacho

•27/06/2023, 21:35

Acórdão (expediente)

•14/04/2023, 10:45

Acórdão

•14/04/2023, 09:55

Despacho

•24/02/2023, 17:44

Sentença

•14/11/2022, 18:12

Despacho

•28/09/2022, 10:12

Despacho

•22/08/2022, 11:52

Despacho

•02/08/2022, 18:27

Despacho

•18/05/2022, 11:54

Documento Diverso

•17/05/2022, 15:18