Execução de Título Extrajudicial 0839925-45.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0839925-45.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0839925-45.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: SO FILTROS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANIELA BUSA - MA11619 EXECUTADO: GILVAN COSTA DE ASSUNCAO 78725097334 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Só Filtros Ltda em desfavor de Gilvan Costa de Assunção (Heraldos Car), ambos devidamente qualificadas nos autos. De análise sumária, verifica-se que a inicial apresentada está devidamente formalizada com as custas iniciais recolhidas, o título executivo extrajudicial e o demonstrativo de débito atualizado (arts. 319, 320 c/c 798 do CPC) preenchendo os requisitos e pressupostos processuais, estando apta para o seu devido processamento. Cite-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (AR), para efetuar o pagamento da dívida e seus acréscimos legais em 03 (três) dias, contados da citação, nos moldes do art. 829, caput, do CPC. Nos termos do art. 827, caput, do CPC, fixo os honorários advocatícios em favor do exequente no valor de 10% (dez por cento) a serem pagos pelo executado. Em caso de pagamento integral da dívida, no tríduo legal, a verba honorária epigrafada será automaticamente reduzida pela metade, com fulcro no §1º do mesmo dispositivo mencionado. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, determino que o Sr. Oficial de Justiça proceda a penhora e a avaliação dos bens, na qual deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), observando-se a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, devendo ser lavrado o auto e a intimação da executada. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos (art. 914, do CPC), que serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 (art. 915 do CPC). Esclareça-se, ainda, que no prazo destinado aos embargos, poderá, mediante o reconhecimento do crédito da parte exequente e, comprovado o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, solicitar o parcelamento do saldo remanescente, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais de 1% ao mês, conforme disposto no art. 916 do CPC. Frustrado o ato citatório por via postal, determino, desde logo, a citação por oficial de justiça, via mandado/carta precatória. Efetivada a citação e vencido o prazo de pagamento sem qualquer manifestação, bem como não localizados bens pelo Oficial de Justiça, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar planilha de crédito atualizada, requerendo o que entender de direito. Não sendo localizada a parte executada, certifique-se o Oficial de Justiça detalhadamente das diligências realizadas, ficando autorizado a proceder o arresto de tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-lo por 02 (duas) vezes em dias distintos. Havendo suspeita de ocultação, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, nos termos do art. 830 do Diploma Processual Civil. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça. São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 7ª Vara Cível

15/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2023

Decorrido prazo de DANIELA BUSA em 31/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de GILVAN COSTA DE ASSUNCAO 78725097334 em 15/08/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Todas as movimentações(42)