Cumprimento de sentença 0800958-94.2021.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800958-94.2021.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800958-94.2021.8.10.0152. AUTOR: GESSIANE LIMA SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MICHELLE PEREIRA SAMPAIO - OAB/PI9749, WASHINGTON CARLOS DE SOUSA LIMA - OAB/PI9182 DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES -OAB/ MA6100-A DESTINATÁRIO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), 100, Alameda A 100 Quadra SQS, Quitandinha, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-900 A(o)(s) Sexta-feira, 12 de Agosto de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: PROCESSO: 0800958-94.2021.8.10.0152 AUTORA: GESSIANE LIMA SOUSA RÉ: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA "Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A autora, em suma, ingressou com ação de indenização por danos morais sob o argumento de que no dia 08/03/2021 teve seu fornecimento de energia elétrica suspenso injustificadamente haja vista não possuir débitos com a concessionária demandada. Alega que chegou em casa à noite e se deparou com sua residência sem energia e o medidor continha um lacre de corte. Como consequência todos os produtos da sua geladeira estragaram e teve que procurar outro local para poder passar a noite com o filho. Ao entrar em contato com a demandada, obteve como resposta que a suspensão ocorreu por engano, pois não havia débitos registrados no sistema nem ordem de corte. Por tais motivos requereu a indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Preliminarmente, a requerida pleiteou a extinção do processo por ilegitimidade ativa, pois a unidade consumidora está em nome de terceira pessoa que não a autora, e improcedência da ação por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, pois a despeito da inversão do ônus da prova, cabe à autora provar minimamente o alegado. Quanto ao mérito, negou a existência de corte de fornecimento de energia no dia 08/03/2021. Relatou que na data indicada a autora solicitou religação, mas foi informada que não houve corte, logo, deveria solicitar restabelecimento de energia, o que foi atendido no dia seguinte, 09/03/2021. Afirma que houve problema no fornecimento de energia e, tão logo, foi restabelecida com a compensação pelo período que ficou sem energia. Por tais razões, requereu a improcedência dos pedidos. A autora, em réplica à contestação, juntou foto do medidor de energia com lacre de corte de energia e os fios cortados (ID 53647189) o que comprova que não houve falha no fornecimento de energia e sim corte indevido. Por fim, reiterou o pedido da inicial. Decido. Preliminarmente, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) indefiro o pedido de extinção do processo por ilegitimidade da parte, pois conta nos autos documento comprobatório de que o imóvel pertence à autora (documento de doação de imóvel em ID 49091969). Ademais, indefiro o pedido de improcedência por ausência de comprovação mínima da autora. O acervo probatório terá maior relevância para análise do mérito, não havendo, no presente feito, documentos indispensáveis à propositura da ação. Superada as preliminares, verifico que o cerne da lide corresponde à suspensão do fornecimento de energia na unidade consumidora do autor, além da existência ou não dos danos alegados pela suplicante. É inconteste que a autora ficou sem eletricidade no dia 08/03/2021, pois ambas as partes afirmam que o imóvel ficou sem fornecimento de energia. Ocorre que para a autora, o fato se deu por suspensão indevida do fornecimento, corte injustificado. Para a requerida, tratou-se de falha na prestação do serviço que foi restabelecida dentro do prazo estabelecido pela regulamentação da ANEEL. A foto juntada pela autora em ID 53647189 confirma sua versão de que houve o corte e tal demonstra-se indevido, pois a autora juntou comprovantes de pagamentos das faturas e a própria concessionária, em documentos de ID 53468973, confirma não existirem débitos na unidade consumidora. Não consta nos autos, na contestação ou provas documentais o motivo que justifique a suspensão do fornecimento de energia da autora no dia 08/03/2021. A autora foi surpreendida com sua residência sem energia após um dia de trabalho, sem qualquer prévia notificação ou justificativa, tendo que buscar outro local para dormir. Tenho, pois, que indevida e grave a suspensão do fornecimento de eletricidade na unidade consumidora. Tratando-se de suspensão indevida, temos o dano moral in re ipsa, como já pacificado jurisprudencialmente. Não há que se falar em necessidade de comprovação da aflição psíquica ou dano à direito de personalidade, sendo tal já presumido pela simples ocorrência do evento. Considerando que a autora ficou sem energia, sendo surpreendida à noite com a situação, sem condições de permanecer no local com seu filho, compreendo razoável a fixação de danos morais no importe de R$ 4.000,00 (dois mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A DEMANDADA A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$ 3.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, e na forma do art. 487, inciso I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sobre o valor da indenização incidirá juros e a correção monetária. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão. O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a contar da publicação da presente sentença. Cabe à interessada efetuar a atualização, utilizando a ferramenta do Portal do Poder Judiciário do Maranhão. Sem custas nem honorários, eis que indevidos nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Independente de intimação específica, deve a demandada satisfazer a obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, CPC). Defiro o pedido de justiça gratuita. Após as anotações legais, arquive-se." Timon-MA, 08 de agosto de 2022. JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800958-94.2021.8.10.0152. AUTOR: GESSIANE LIMA SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MICHELLE PEREIRA SAMPAIO - OAB/PI9749, WASHINGTON CARLOS DE SOUSA LIMA - OAB/PI9182 DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA6100-A DESTINATÁRIO: GESSIANE LIMA SOUSA RUA 17, QUADRA 18, 28, RESIDENCIAL MIGUEL ARREAES, TIMON - MA - CEP: 65630-000 A(o)(s) Sexta-feira, 12 de Agosto de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: PROCESSO: 0800958-94.2021.8.10.0152 AUTORA: GESSIANE LIMA SOUSA RÉ: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA "Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A autora, em suma, ingressou com ação de indenização por danos morais sob o argumento de que no dia 08/03/2021 teve seu fornecimento de energia elétrica suspenso injustificadamente haja vista não possuir débitos com a concessionária demandada. Alega que chegou em casa à noite e se deparou com sua residência sem energia e o medidor continha um lacre de corte. Como consequência todos os produtos da sua geladeira estragaram e teve que procurar outro local para poder passar a noite com o filho. Ao entrar em contato com a demandada, obteve como resposta que a suspensão ocorreu por engano, pois não havia débitos registrados no sistema nem ordem de corte. Por tais motivos requereu a indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Preliminarmente, a requerida pleiteou a extinção do processo por ilegitimidade ativa, pois a unidade consumidora está em nome de terceira pessoa que não a autora, e improcedência da ação por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, pois a despeito da inversão do ônus da prova, cabe à autora provar minimamente o alegado. Quanto ao mérito, negou a existência de corte de fornecimento de energia no dia 08/03/2021. Relatou que na data indicada a autora solicitou religação, mas foi informada que não houve corte, logo, deveria solicitar restabelecimento de energia, o que foi atendido no dia seguinte, 09/03/2021. Afirma que houve problema no fornecimento de energia e, tão logo, foi restabelecida com a compensação pelo período que ficou sem energia. Por tais razões, requereu a improcedência dos pedidos. A autora, em réplica à contestação, juntou foto do medidor de energia com lacre de corte de energia e os fios cortados (ID 53647189) o que comprova que não houve falha no fornecimento de energia e sim corte indevido. Por fim, reiterou o pedido da inicial. Decido. Preliminarmente, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) indefiro o pedido de extinção do processo por ilegitimidade da parte, pois conta nos autos documento comprobatório de que o imóvel pertence à autora (documento de doação de imóvel em ID 49091969). Ademais, indefiro o pedido de improcedência por ausência de comprovação mínima da autora. O acervo probatório terá maior relevância para análise do mérito, não havendo, no presente feito, documentos indispensáveis à propositura da ação. Superada as preliminares, verifico que o cerne da lide corresponde à suspensão do fornecimento de energia na unidade consumidora do autor, além da existência ou não dos danos alegados pela suplicante. É inconteste que a autora ficou sem eletricidade no dia 08/03/2021, pois ambas as partes afirmam que o imóvel ficou sem fornecimento de energia. Ocorre que para a autora, o fato se deu por suspensão indevida do fornecimento, corte injustificado. Para a requerida, tratou-se de falha na prestação do serviço que foi restabelecida dentro do prazo estabelecido pela regulamentação da ANEEL. A foto juntada pela autora em ID 53647189 confirma sua versão de que houve o corte e tal demonstra-se indevido, pois a autora juntou comprovantes de pagamentos das faturas e a própria concessionária, em documentos de ID 53468973, confirma não existirem débitos na unidade consumidora. Não consta nos autos, na contestação ou provas documentais o motivo que justifique a suspensão do fornecimento de energia da autora no dia 08/03/2021. A autora foi surpreendida com sua residência sem energia após um dia de trabalho, sem qualquer prévia notificação ou justificativa, tendo que buscar outro local para dormir. Tenho, pois, que indevida e grave a suspensão do fornecimento de eletricidade na unidade consumidora. Tratando-se de suspensão indevida, temos o dano moral in re ipsa, como já pacificado jurisprudencialmente. Não há que se falar em necessidade de comprovação da aflição psíquica ou dano à direito de personalidade, sendo tal já presumido pela simples ocorrência do evento. Considerando que a autora ficou sem energia, sendo surpreendida à noite com a situação, sem condições de permanecer no local com seu filho, compreendo razoável a fixação de danos morais no importe de R$ 4.000,00 (dois mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A DEMANDADA A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$ 3.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, e na forma do art. 487, inciso I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sobre o valor da indenização incidirá juros e a correção monetária. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão. O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a contar da publicação da presente sentença. Cabe à interessada efetuar a atualização, utilizando a ferramenta do Portal do Poder Judiciário do Maranhão. Sem custas nem honorários, eis que indevidos nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Independente de intimação específica, deve a demandada satisfazer a obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, CPC). Defiro o pedido de justiça gratuita. Após as anotações legais, arquive-se." Timon-MA, 08 de agosto de 2022. JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal

15/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2023

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GESSIANE LIMA SOUSA em 25/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicado Intimação em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(62)