Cumprimento de sentença 0801045-84.2020.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801045-84.2020.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801045-84.2020.8.10.0152. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: CLAUDIA CUNHA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: AMANDA MARIA CUNHA DE MEDEIROS - PI11567 DEMANDADO: BANCO BRADESCARD Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Vistos. Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, comprovar o integral cumprimento da sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º do CPC). Não comprovado o pagamento, incluído o referido valor da multa, determino: 1 - com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, que seja requisitado à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (BACENJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução. 1.a - Aguarde-se o resultado da diligência. 1.b - Caso haja bloqueio de quantia irrisória, proceda-se com o imediato desbloqueio. 1.c - Sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se conforme art. 854, § 3º do CPC. 1.d - Não havendo manifestação no referido prazo, solicite-se a imediata transferência para a conta judicial do Banco do Brasil de Timon, liberando-se em favor da parte credora por meio de Alvará Judicial. 2 – Restando infrutífera a diligência acima (penhora de valores via BACENJUD), que seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens do executado quanto bastem para satisfação do crédito, sendo o executado intimado da penhora. Ressalto que o decurso do prazo quinzenal para oferecimento de embargos inicia-se a contar do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. Intimem-se. Timon/MA, 26 de setembro de 2022 Juiz Josemilton Silva Barros Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801045-84.2020.8.10.0152. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] DEMANDANTE: CLAUDIA CUNHA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: AMANDA MARIA CUNHA DE MEDEIROS -OAB/ PI11567 DEMANDADO: BANCO BRADESCARD Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA11099-A DESTINATÁRIO: CLAUDIA CUNHA SILVA Beco Um, Povoado Varjota, Zona Rural de Timon/MA, Centro, TIMON - MA - CEP: 65630-020 A(o)(s) Sexta-feira, 12 de Agosto de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: DEMANDANTE: CLAUDIA CUNHA SILVA DEMANDADO: BANCO BRADESCARD SENTENÇA "Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória fundamentada na manutenção indevida de nome nos cadastros restritivos. A reclamante admite que possuía dívida junto à parte demandada, cujo inadimplemento ocasionou a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos. Alega que negociou o débito com o banco requerido, via telefone, e fez o pagamento do valor de R$ 1.143,77. Contudo, ao tentar realizar uma compra, verificou que continuava a anotação no SERASA. Pede a exclusão imediata do apontamento em seu nome, bem como a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais. A parte ré sustenta que agiu no exercício regular de direito, não configurando dano moral indenizável. Menciona que a autora possui outras anotações e requer a improcedência dos pedidos. Em se tratando de relação de consumo, indiscutível a incidência do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte ré a obrigação de comprovar a veracidade de suas alegações na incumbência de desconstituir, extinguir ou modificar o direito da parte autora, nos moldes do dispositivo em comento cumulado com o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Nesse aspecto, a autora juntou aos autos, no id 39001281 – p. 1, extrato datado de 07/07/2020 demonstrando o apontamento negativo de seu nome, realizado em 09\09\2018 por comando da demandada, referente a dívida no valor de R$ 1.542,79, vencida em 27/12/2017. Juntou, ainda, comprovante de pagamento da importância de R$ 1.143,77, realizado em favor do requerido no dia 23/09/2019 (id 39001281 – p. 2). A requerida, por sua vez, juntou faturas da autora do período de 27/02/2015 a 15/08/2018, quando o débito estava em R$ 1.542,79. Sendo assim, deve ser declarado inexigível o débito objeto da presente ação e, em consequência, deve também ser excluído o nome da autora do cadastro de maus pagadores, já que demonstrada a renegociação e quitação do débito ocasionador do apontamento negativo. No tocante ao pleito de dano moral, é inquestionável a legitimidade da inscrição em órgão restritivo de crédito quando o consumidor encontra-se inadimplente, consistindo em prerrogativa do credor tal procedimento. No entanto, a manutenção de inscrição junto a órgão de proteção ao crédito após a negociação e quitação do débito, converte em ilícita a restrição sobredita. Com efeito, uma vez negociado o débito ocasionador da inscrição, com a efetiva quitação em 23/09/2019, fato incontroverso ante os documentos apresentados pela autora e ausência de impugnação específica pela reclamada, deveria seu nome ter sido excluído em prazo razoável (5 dias). Entretanto, a parte requerida somente retirou o apontamento em 08/01/2021 (id 41199686). Nessa senda, forçoso concluir pela configuração dos danos morais resultantes da manutenção indevida do registro desabonador, haja vista que o acesso aos cadastros é amplo e ocasiona mácula à credibilidade, à imagem e ao nome da parte cadastrada. No mesmo sentido, colaciono ementa de aresto do Superior Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO REGISTRO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. PRAZO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar o cancelamento do registro negativo do devedor. Precedentes. 2. Quitada a dívida pelo devedor, a exclusão do seu nome deverá ser requerida pelo credor no prazo de 05 dias, contados da data em que houver o pagamento efetivo, sendo certo que as quitações realizadas mediante cheque, boleto bancário, transferência interbancária ou outro meio sujeito a confirmação, dependerão do efetivo ingresso do numerário na esfera de disponibilidade do credor. 3. Nada impede que as partes, atentas às peculiaridades de cada caso, estipulem prazo diverso do ora estabelecido, desde que não se configure uma prorrogação abusiva desse termo pelo fornecedor em detrimento do consumidor, sobretudo em se tratando de contratos de adesão. 4. A inércia do credor em promover a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento, e consequentemente, o cancelamento do registro indevido, gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob forma de dano presumido. Precedentes. 5. Recurso especial provido. (REsp 1149998/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012). Em se tratando de conduta ilícita, deve a parte demandada ser responsabilizada pelos danos causados, na forma dos artigos 186 e 927 do Codex Civile, entretanto, na mensuração do dano moral, há que ser verificado sua extensão e a condição econômica das partes, para, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, alcançar uma decisão justa e com caráter muito mais pedagógico do que remuneratório, a fim de que a indenização não sirva como fonte de enriquecimento. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto em que originalmente a anotação se apresentou lícita, em face do atraso no pagamento do débito, estou por arbitrar o valor da indenização por danos morais em R$ 2.500,00, o qual se revela suficiente e razoável à compensação dos danos sofridos pela demandante. Em face dos argumentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE a pretensão da autora para, na forma do art. 487, inciso I do CPC, desconstituir o débito discutido nos presentes autos, bem como CONDENAR a empresa reclamada: I - A proceder com a exclusão definitiva do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) referente ao débito discutido na presente lide, confirmando-se a decisão proferida em sede de tutela de urgência. II - A pagar à autora a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais. O valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão. O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a contar da presente data, no caso dos danos morais. Decorrido o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa do promovente em executar o decisum, e, se decorrido in albis, arquivem-se os autos. Independente de intimação específica, deve a demandada satisfazer a obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, CPC). DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial, uma vez que presentes os requisitos legais. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso. P.R.I." Timon, data e horário da assinatura. Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801045-84.2020.8.10.0152. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: CLAUDIA CUNHA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: AMANDA MARIA CUNHA DE MEDEIROS - OAB/PI11567 DEMANDADO: BANCO BRADESCARD Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA11099-A DESTINATÁRIO: BANCO BRADESCARD 2ª Travessa Dezoito de Novembro, 634, Rua Oswaldo Cruz - Rua Grande, Fabril, SãO LUíS - MA - CEP: 65020-201 A(o)(s) Sexta-feira, 12 de Agosto de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: PROCESSO: 0801045-84.2020.8.10.0152 DEMANDANTE: CLAUDIA CUNHA SILVA DEMANDADO: BANCO BRADESCARD SENTENÇA "Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória fundamentada na manutenção indevida de nome nos cadastros restritivos. A reclamante admite que possuía dívida junto à parte demandada, cujo inadimplemento ocasionou a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos. Alega que negociou o débito com o banco requerido, via telefone, e fez o pagamento do valor de R$ 1.143,77. Contudo, ao tentar realizar uma compra, verificou que continuava a anotação no SERASA. Pede a exclusão imediata do apontamento em seu nome, bem como a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais. A parte ré sustenta que agiu no exercício regular de direito, não configurando dano moral indenizável. Menciona que a autora possui outras anotações e requer a improcedência dos pedidos. Em se tratando de relação de consumo, indiscutível a incidência do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte ré a obrigação de comprovar a veracidade de suas alegações na incumbência de desconstituir, extinguir ou modificar o direito da parte autora, nos moldes do dispositivo em comento cumulado com o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Nesse aspecto, a autora juntou aos autos, no id 39001281 – p. 1, extrato datado de 07/07/2020 demonstrando o apontamento negativo de seu nome, realizado em 09\09\2018 por comando da demandada, referente a dívida no valor de R$ 1.542,79, vencida em 27/12/2017. Juntou, ainda, comprovante de pagamento da importância de R$ 1.143,77, realizado em favor do requerido no dia 23/09/2019 (id 39001281 – p. 2). A requerida, por sua vez, juntou faturas da autora do período de 27/02/2015 a 15/08/2018, quando o débito estava em R$ 1.542,79. Sendo assim, deve ser declarado inexigível o débito objeto da presente ação e, em consequência, deve também ser excluído o nome da autora do cadastro de maus pagadores, já que demonstrada a renegociação e quitação do débito ocasionador do apontamento negativo. No tocante ao pleito de dano moral, é inquestionável a legitimidade da inscrição em órgão restritivo de crédito quando o consumidor encontra-se inadimplente, consistindo em prerrogativa do credor tal procedimento. No entanto, a manutenção de inscrição junto a órgão de proteção ao crédito após a negociação e quitação do débito, converte em ilícita a restrição sobredita. Com efeito, uma vez negociado o débito ocasionador da inscrição, com a efetiva quitação em 23/09/2019, fato incontroverso ante os documentos apresentados pela autora e ausência de impugnação específica pela reclamada, deveria seu nome ter sido excluído em prazo razoável (5 dias). Entretanto, a parte requerida somente retirou o apontamento em 08/01/2021 (id 41199686). Nessa senda, forçoso concluir pela configuração dos danos morais resultantes da manutenção indevida do registro desabonador, haja vista que o acesso aos cadastros é amplo e ocasiona mácula à credibilidade, à imagem e ao nome da parte cadastrada. No mesmo sentido, colaciono ementa de aresto do Superior Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO REGISTRO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. PRAZO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar o cancelamento do registro negativo do devedor. Precedentes. 2. Quitada a dívida pelo devedor, a exclusão do seu nome deverá ser requerida pelo credor no prazo de 05 dias, contados da data em que houver o pagamento efetivo, sendo certo que as quitações realizadas mediante cheque, boleto bancário, transferência interbancária ou outro meio sujeito a confirmação, dependerão do efetivo ingresso do numerário na esfera de disponibilidade do credor. 3. Nada impede que as partes, atentas às peculiaridades de cada caso, estipulem prazo diverso do ora estabelecido, desde que não se configure uma prorrogação abusiva desse termo pelo fornecedor em detrimento do consumidor, sobretudo em se tratando de contratos de adesão. 4. A inércia do credor em promover a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento, e consequentemente, o cancelamento do registro indevido, gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob forma de dano presumido. Precedentes. 5. Recurso especial provido. (REsp 1149998/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012). Em se tratando de conduta ilícita, deve a parte demandada ser responsabilizada pelos danos causados, na forma dos artigos 186 e 927 do Codex Civile, entretanto, na mensuração do dano moral, há que ser verificado sua extensão e a condição econômica das partes, para, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, alcançar uma decisão justa e com caráter muito mais pedagógico do que remuneratório, a fim de que a indenização não sirva como fonte de enriquecimento. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto em que originalmente a anotação se apresentou lícita, em face do atraso no pagamento do débito, estou por arbitrar o valor da indenização por danos morais em R$ 2.500,00, o qual se revela suficiente e razoável à compensação dos danos sofridos pela demandante. Em face dos argumentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE a pretensão da autora para, na forma do art. 487, inciso I do CPC, desconstituir o débito discutido nos presentes autos, bem como CONDENAR a empresa reclamada: I - A proceder com a exclusão definitiva do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) referente ao débito discutido na presente lide, confirmando-se a decisão proferida em sede de tutela de urgência. II - A pagar à autora a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais. O valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão. O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a contar da presente data, no caso dos danos morais. Decorrido o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa do promovente em executar o decisum, e, se decorrido in albis, arquivem-se os autos. Independente de intimação específica, deve a demandada satisfazer a obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, CPC). DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial, uma vez que presentes os requisitos legais. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso. P.R.I." Timon, data e horário da assinatura. Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

15/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD em 30/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/11/2022

Decorrido prazo de CLAUDIA CUNHA SILVA em 30/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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