Procedimento Comum Cível 0800229-75.2021.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800229-75.2021.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2022, 10:47

Transitado em Julgado em 06/09/2022

17/11/2022, 10:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2022 23:59.

17/11/2022, 10:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DA CONCEICAO em 06/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DA CONCEICAO em 06/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DA CONCEICAO em 06/09/2022 23:59.

30/10/2022, 11:51

Decorrido prazo de FRANCISCO DA CONCEICAO em 06/09/2022 23:59.

30/10/2022, 11:51

Publicado Sentença (expediente) em 16/08/2022.

16/08/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO DA CONCEICAO. Advogado(s) do reclamante: DENIS MAIQUE PEREIRA DE SOUSA (OAB 14609-MA), TANIA DE ANDRADE PACHECO (OAB 14614-A-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800229-75.2021.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos etc., Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SEGURADO ESPECIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposto(a) por FRANCISCO DA CONCEICAO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados na petição inicial. Aduz que em 2013 foi vítima de acidente, o que resultou na fratura do plato tibial medial, onde passou por cirurgia, porém, desenvolveu pseudo artrose da tíbia proximal esquerda. Relata que postulou administrativamente auxílio-doença, que restou concedido de abril de 2014 a janeiro de 2017. Todavia, em janeiro de 2017 viu o benefício ser cessado e negada prorrogação, por "parecer contrário da perícia". Perícia realizada na Justiça Federal (ID nº 41845118 - fls. 33/35). Contestação anexada no ID nº 41845118 - fls. 41/45. Declínio de competência para Justiça Estadual. Informação de concessão de aposentadoria por idade (ID nº 58179704). Audiência de instrução realizada no ID nº 71815387. É o sucinto relatório. DECIDO. A análise objetiva dos autos leva a compreensão de desacolhimento da peça autoral. Há incongruência na narrativa apresentada e as provas constantes nos autos. Esclareço. Primeiramente o Autor narra que teve, em seu favor, a concessão de auxílio-doença de abril de 2014 a janeiro de 2017. Que por ocasião do cessamento, foi postulada a prorrogação - negada por "parecer contrário da perícia". Pois bem, não é esta a ordem dos fatos, e tampouco, a realidade. Vejo que em 23/10/2013 o Reclamante fez o pedido de auxílio-doença, negado por "Falta de Comprovação da Qualidade de Segurado". Já em 09/04/2014, novamente faz o requerimento junto ao INSS, tendo a concessão do Benefício Previdenciário de abril de 2014 a janeiro de 2017 e, portanto, a o reconhecimento da sua condição de Segurado Especial. Neste sentido, a peça contestatória é elucidatória ao explicar que, passado o prazo de concessão, os beneficiários são submetidos a nova perícia, a fim de averiguar se são mantidas as condições incapacitantes ao labor. Vejo, neste sentido, que sequer o Autor da Demanda se submeteu à perícia no INSS. Em verdade, preferiu litigar nos meios jurisdicionais por uma causa que nunca foi levada à apreciação administrativa pela autarquia federal. Não há causa de pedir e tampouco motivação fática que deva levar o INSS à condenação por valores de auxílio-doença, pois nunca o negou ao Demandante. A ordem dos fatos é deturpada e há inovação na narrativa Inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inaugural, o que faço com fulcro nos arts. 373, I e 487, I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Dom Pedro/MA, 4 de agosto de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2022, 08:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2022, 08:11

Julgado improcedente o pedido

04/08/2022, 18:19

Documentos

Sentença (expediente)

•12/08/2022, 08:11

Sentença

•04/08/2022, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO DA CONCEICAO. Advogado(s) do reclamante: DENIS MAIQUE PEREIRA DE SOUSA (OAB 14609-MA), TANIA DE ANDRADE PACHECO (OAB 14614-A-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800229-75.2021.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos etc., Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SEGURADO ESPECIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposto(a) por FRANCISCO DA CONCEICAO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados na petição inicial. Aduz que em 2013 foi vítima de acidente, o que resultou na fratura do plato tibial medial, onde passou por cirurgia, porém, desenvolveu pseudo artrose da tíbia proximal esquerda. Relata que postulou administrativamente auxílio-doença, que restou concedido de abril de 2014 a janeiro de 2017. Todavia, em janeiro de 2017 viu o benefício ser cessado e negada prorrogação, por "parecer contrário da perícia". Perícia realizada na Justiça Federal (ID nº 41845118 - fls. 33/35). Contestação anexada no ID nº 41845118 - fls. 41/45. Declínio de competência para Justiça Estadual. Informação de concessão de aposentadoria por idade (ID nº 58179704). Audiência de instrução realizada no ID nº 71815387. É o sucinto relatório. DECIDO. A análise objetiva dos autos leva a compreensão de desacolhimento da peça autoral. Há incongruência na narrativa apresentada e as provas constantes nos autos. Esclareço. Primeiramente o Autor narra que teve, em seu favor, a concessão de auxílio-doença de abril de 2014 a janeiro de 2017. Que por ocasião do cessamento, foi postulada a prorrogação - negada por "parecer contrário da perícia". Pois bem, não é esta a ordem dos fatos, e tampouco, a realidade. Vejo que em 23/10/2013 o Reclamante fez o pedido de auxílio-doença, negado por "Falta de Comprovação da Qualidade de Segurado". Já em 09/04/2014, novamente faz o requerimento junto ao INSS, tendo a concessão do Benefício Previdenciário de abril de 2014 a janeiro de 2017 e, portanto, a o reconhecimento da sua condição de Segurado Especial. Neste sentido, a peça contestatória é elucidatória ao explicar que, passado o prazo de concessão, os beneficiários são submetidos a nova perícia, a fim de averiguar se são mantidas as condições incapacitantes ao labor. Vejo, neste sentido, que sequer o Autor da Demanda se submeteu à perícia no INSS. Em verdade, preferiu litigar nos meios jurisdicionais por uma causa que nunca foi levada à apreciação administrativa pela autarquia federal. Não há causa de pedir e tampouco motivação fática que deva levar o INSS à condenação por valores de auxílio-doença, pois nunca o negou ao Demandante. A ordem dos fatos é deturpada e há inovação na narrativa Inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inaugural, o que faço com fulcro nos arts. 373, I e 487, I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Dom Pedro/MA, 4 de agosto de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

15/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DA CONCEICAO em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DA CONCEICAO em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DA CONCEICAO em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DA CONCEICAO em 06/09/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 16/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

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