Procedimento Comum Cível 0804054-50.2017.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804054-50.2017.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: UTÂNIA ANGELINO DA SILVA ADVOGADOS (AS): ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHÊCO PEREIRA (OAB/MA Nº 17.649), THIAGO CAMPOS PENHA (OAB Nº 17.622) e RAIMUNDO DO CARMO CARVALHO ERICEIRA (OAB Nº 17.938) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. ÔNUS DA PROVA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Compete à parte autora, comprovar o fato constitutivo de seu direito e o nexo causal, na forma do art. 373,I do CPC. 2. Não verificada a entrega de produto diverso ao contratado, como no caso, indevida a reparação por danos morais. 3. Recurso da 1ª apelante provido. Recurso da 2ª apelante desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Saga Empreendimentos Ltda e Utânia Angelino da Silva, em 04.11.2019 e 04.12.2019, respectivamente, interpuseram Apelações Cíveis visando reformar a sentença proferida em 11.09.2019 (Id. 8738163), pela Juíza Titular da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Dra. Ticiany Gedeon Maciel Palácio, que nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em 29.11.2017, por Utânia Angelino da Silva em desfavor de Saga Empreendimentos Ltda, assim decidiu: “[…] JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos ado art. 485, inc. VI, do CPC, em relação à requerida DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a requerida SAGA EMPREENDIMENTOS LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a partir desta data (STJ, súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Custas rateadas em partes iguais entre as partes, por se tratar de sucumbência recíproca. Honorários devidos pela parte autora aos advogados das requeridas, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Honorários devidos pela requerida SAGA EMPREENDIMENTOS LTDA. ao advogado da parte autora, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. As custas e os honorários, para a parte autora, encontram-se com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita – ID 12336894." Em suas razões recursais contidas no Id 6059973, aduz em síntese, a 1ª apelante, que “Nobres Julgadores, ao contrário do que foi afirmado pela douta Magistrada, restou devidamente comprovado nos autos que o empreendimento LED RESIDENCE II fora projetado para a entrada ser na Avenida Princesa Diana conforme consta no memorial descritivo da obra devidamente registrado em cartório, bem como consta também no registro de imóveis e no contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal.” Enfatiza ainda, que “(...)a Apelada visitou várias vezes o dito empreendimento e sabia que a sua entrada seria na avenida Princesa Isabel, ou seja, bem em frente ao shopping.” Com esses argumentos requer “(...)reformar a sentença recorrida decretando a improcedência da ação, e, ainda, que o presente recurso seja recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, por ser medida de inteira e salutar JUSTIÇA.” Já a 2ª apelante, em suas razões recursais, constantes no Id. 6059983, aduz em síntese, que “Sobre a localização do imóvel, constata-se que este teve seu endereço estabelecido desde o pacto inicial entre as partes, denominado de “Anexo I”, no qual registrou-se as Condições do Negócio (ID: 9108124). Posteriormente, tal endereço foi confirmado no contrato de promessa de compra e venda, o qual faz menção ao Anexo I como parte integrante do contrato.” Alega ainda que “A má-fé da recorrida é tamanha a ponto de considerar que os abalos sofridos pela contratante não ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano. Nesse sentido, deve-se considerar a dupla finalidade do dano moral, qual seja, a de compensar o ofendido e servir de punição ou efeito pedagógico ao ofensor.” Com esses argumentos requer “...seja admitido o presente Recurso Adesivo e que seja dado provimento para a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais, nos termos da inicial.” As partes apeladas apresentaram as contrarrazões constantes nos Ids 6059981 e 6059987, defendendo, em suma, o não provimento dos recursos. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do CPC. (Id.7101489) É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos foram devidamente atendidos pelos apelantes, daí porque, os conheço. Na origem, consta da inicial, que a parte autora firmou contrato de promessa de compra e venda de um imóvel, com endereço na MA 201, S/N, Vila Kiola, e quando do recebimento do mesmo lhes foi entregue produto diverso ao contratado, posto que o bem recebido está localizado na Avenida Princesa Diana, SN, Vila Kiola, razão pela qual requer indenização por danos morais, bem como o pagamento em dobro dos valores pagos a título de taxa de construção e nulidade da cláusula que impõe correção monetária pelo INCC. Conforme relatado, as controvérsias recursais dizem respeito em verificar se o bem adquirido pela segunda apelante foi entregue em local diverso do que previsto em contrato e se isso é motivo capaz de lhe possibilitar indenização por danos morais superior ao fixado em sentença. A Juíza de 1º grau extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação à empresa Dimensão Engenharia e Construção LTDA e julgou, parcialmente, procedente o pleito inicial em face da Saga Empreendimentos Ltda, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, a 1ª apelante, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos do art. 373, II, do CPC, de comprovar que entregou o bem objeto do contrato de compra e venda entre as partes, no mesmo local previsto no Memorial Descritivo (Id. 6059947) e o Contrato de Financiamento (Id. 6059944), nos quais constam como endereço do empreendimento AVENIDA PRINCESA DIANA, S/N, VILA KIOLA. A simples mudança da entrada do empreendimento da MA 201 para a Avenida Princesa Diana, entendo não significa que houve alteração ou mudança de localização do bem adquirido pela 2ª recorrente, até porque se isso tivesse ocorrido, a mesma faria jus não só ao que ora pleiteia, mas também até mesmo à rescisão contratual, o que verifico não ter ocorrido, não podendo ser deixado de levar em conta, que a mesma, ao assinar o Termo de Vistoria contido no Id. 6059950, reconheceu a inexistência de vício construtivo do imóvel. Assim, não restando comprovado que ocorreu mudança na localização do imóvel previsto no contrato de promessa de compra venda, não há que se falar em danos morais, já que, ausente o cometimento de ato ilícito pela 1ª apelante nos termos dos arts. 186 e 927, do CC, que estatuem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais Pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. PARQUE GAUDI. CAMPOS DOS GOYTACAZES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTORA. AUTORA QUE ARGUI PROPAGANDA ENGANOSA O QUE A LEVOU A ADQUIRIR IMÓVEL EM LOCAL DIVERSO DO ANUNCIADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PUBLICIDADE INDICANDO ENDEREÇO DIVERSO DA REAL LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO CELEBRADO QUANDO O EMPREENDIMENTO JÁ HAVIA SIDO CONSTRUÍDO E ENTREGUE, SENDO FORÇOSO CONCLUIR QUE A AUTORA TINHA CONHECIMENTO DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. MERO ERRO MATERIAL NO QUE SE REFERE À RUA DE ACESSO AO CONDOMÍNIO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. REVELIA DA RÉ QUE NÃO CONDUZ OBRIGATORIAMENTE À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (0010632-14.2018.8.19.0014 – APELAÇÃO - Des (a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES - Julgamento: 28/01/2020 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) “Apelações cíveis. Ações indenizatórias por danos morais. Relação de consumo. Empreendimento imobiliário. Alegação de publicidade enganosa. Compete ao consumidor comprovar o fato constitutivo de seu direito e o nexo causal. Súmula 330 TJRJ. Alegação dos autores de que teriam sido enganados por não ter sido o empreendimento entregue com ¿Espaço Kids e/ou Fitness¿, o que teria sido a oferta inicial. Material publicitário provisório, lançado antes do início da venda do empreendimento. Memorial descritivo do condomínio que não contém previsão dos alegados ¿Espaços Kids e/ou Fitness¿. Inexistência de enganosidade quanto à localização do empreendimento imobiliário, que está localizado exatamente na divisa dos bairros Bangu e Senador Camará. Contrato de promessa de compra e venda no qual constou expressamente a localização do imóvel. Autores que não comprovaram o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373 I CPC/15. Sentença de improcedência que se mantém. Desprovimento dos recursos. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 CPC/15.” (TJ-RJ – APL: 00357328020188190204, Relator: Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 22/09/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/09/2020) Nesse passo, ante ao exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, do CPC, c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, dou provimento ao 1º apelo, para reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial e, por conseguinte, nego provimento ao 2º apelo. Tendo em vista o princípio da causalidade, inverto o ônus da sucumbência para condenar a autora, ora 2ª apelante, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, que ficarão suspensos tendo em vista a mesma ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3° do CPC. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A6 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR” Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804054-50.2017.8.10.0058 SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: SAGA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO (A): WINDSOR SANTOS (OAB/MA 4.214) 2º APELANTE/1º

15/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

em cooperação judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de recurso especial

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