Procedimento Comum Cível 0803250-54.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803250-54.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803250-54.2020.8.10.0001. AUTOR: VILMA RIBAMAR VIANA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HUGO GEDEON CARDOSO - OAB/MA 8891 REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA movida por VILMA RIBAMAR VIANA em face da BRADESCO SAÚDE S/A, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde (SEGURO SAÚDE) ofertado pela requerida, firmado através da empresa Qualicorp (Cartão 952 140 106902 003), cujas mensalidades estão regularmente quitadas. Informa ser portadora de Neoplasia de Mama (CID C 50) e, não obstante haver cumprido todas as carências, teve negada a cobertura ao tratamento de Terapia Antineoplástica Oral para Tratamento de Câncer com PALBOCICLIBE (IBRANCE) para tratamento paleativo (controle de efeitos adversos e adjuvantes) no intuito de controle de doença oncológica como forma de evitar a progressão da doença. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o fornecimento medicamento Ibrance 125MG, por meio do Hospital São Domingos. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, bem como a condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Tutela antecipada concedida. Designada audiência de conciliação. Citada a parte ré para apresentar contestação. Intimada a parte autora para apresentar réplica. (ID 27632571). A parte requerida contestou a demanda, sustentando, em síntese, que o medicamento PALBOCICLIBE (IBRANCE) não é contemplado pela Diretriz de Utilização da ANS, que elenca as substâncias quimioterápicas de cobertura obrigatória, logo, o referido medicamento não possui cobertura obrigatória. Assim, requer que todos os pedidos autorias sejam julgados improcedentes. Partes intimadas a dizerem se pretendem produzir novas provas (ID 39356786). Autos voltaram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO Inicialmente, vale destacar que a análise de mérito considerará as normas consumeristas, pois a relação entre autora e ré se configura como relação de consumo: a requerente é pessoa física que contratou os serviços do Plano de Saúde enquanto destinatária final (art. 2º, CDC). Outrossim, a demandada não é uma entidade de autogestão, pois tem o lucro como sua finalidade existencial e, nessa condição, é fornecedora de serviços, sendo imprescindível aplicar as regras atinentes às relações de consumo. Dispõe a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” Neste passo, para o caso em debate, deve-se aplicar a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, os institutos do Código de Processo Civil, isto porque resta caracterizado os conceitos de consumidor e fornecedor, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Federal n.º 8.078/1990. In casu, a controvérsia cinge-se sobre a obrigatoriedade da requerida em fornecer PALBOCICLIBE (IBRANCE). Com efeito, o objeto da demanda é um contrato firmado no modo plano de assistência médica, por meio do qual a operadora e o assistido estabelecem relação sinalagmática. Assim, a assistência médica se materializa pela prestação de serviços mediante profissionais e internamentos em hospitais credenciados à empresa, sendo responsabilidade desta arcar com os respectivos custos. Em contrapartida, o associado paga, mediante contribuição mensal, os custos e riscos que transfere à empresa contratada. A propósito, restou evidente o vínculo contratual firmado entre as partes, uma vez que colacionada cópia da carteira de associado (ID 27620823). Na peça inicial, o autor afirma que a requerida negou o pedido de cobertura do tratamento indicado, fato que foi confirmado pela própria requerida em peça de resposta, sob o pálio de o tratamento não constar no rol da ANS. Desse modo, restou incontroversa a negativa de cobertura do procedimento descriminado na inicial. Vale lembrar, que o caso em tela trata diretamente do direito à saúde e, por conseguinte, à vida, os quais a Constituição Federal erigiu à categoria de fundamentais, sendo certo que são os bens maiores a serem tutelados pelo ordenamento jurídico pátrio. É indubitável que a saúde é um direito de todos e, sobretudo, um dever do Estado. Todavia, é fato notório que este não consegue suprir as necessidades da população de modo eficaz. Nesse passo, percebe-se que o segmento da saúde suplementar torna-se cada vez mais túrgido e a sua atividade indispensável para proporcionar à população melhor atendimento médico. A propósito, é cediço que o escopo precípuo daquele que busca a contratação dos serviços prestados por um plano de saúde é o de se salvaguardar dos efeitos econômicos gerados por eventuais enfermidades, riscos que passam a ser absorvidos pela operadora. Nessa senda, não há que se falar em conduta legal da operadora de saúde ao negar a prestação do serviço médico, por este não constar no rol mínimo de procedimentos obrigatórios da ANS. Ora, é possível perceber que tal rol de coberturas obrigatórias é apenas uma orientação aos planos de assistência à saúde. Assim, é plenamente viável a oferta de outros serviços previstos contratualmente ou mesmo indispensáveis para a manutenção da saúde e qualidade de vida do paciente/consumidor, sobretudo quando indicado por médico especialista. Assim, note-se que o tratamento pleiteado pelo autor fora indicado por médico especialista – oncologista -, conforme relatório médico (ID 27621532). Ora, considerando a patente necessidade da ministração do medicamento, mostra-se abusiva e ilegal a negativa de cobertura pelo plano de saúde, o que vai totalmente de encontro à finalidade da relação contratual firmada entre as partes. Frise-se que as alterações periódicas no multicitado rol de coberturas obrigatórias revestem-se de um procedimento burocrático, não sendo razoável presumir que acompanhem rapidamente a evolução científica da medicina. Se o médico entende que o medicamento indicado é essencial para restabelecer a saúde e salvaguardar a qualidade de vida do autor não cabe ao plano ou à ANS divergir de tal posicionamento e negar a cobertura pleiteada. Ora, a previsão de cobertura mínima de procedimentos médicos pelo plano de saúde não elide a responsabilidade da seguradora de garantir assistência médica indispensável em hipóteses de necessidade. Dito isso, não é demais repisar que as técnicas processuais existentes estão a serviço da efetivação dos direitos materiais, o que torna concreto o amplo acesso à jurisdição. Por isso, a determinação judicial de autorização do tratamento é medida que se impõe. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, observo que assiste razão ao autor. Explico. Da análise acurada dos fatos, verifica-se que a parte autora, associada ao plano, adimplente com suas obrigações, quando necessitou dos serviços da cobertura contratada estes não lhe foram oferecidos. Note-se que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por danos morais. Contudo, há que se lembrar que os contratos firmados, sobretudo à égide do direito consumerista, são alicerçados no princípio da confiança. Este deve nortear as relações firmadas, principalmente quando o objeto destas se cingir à salvaguarda da saúde e da vida do cidadão. Ora a negativa descabida de custeio de tratamentos médicos demonstra a prática reiterada dos fornecedores do menoscabo aos direitos do consumidor, que vêm sendo esfacelados cotidianamente por práticas arbitrárias daquele que ocupa posição privilegiada nesta relação jurídica – o fornecedor. Vale lembrar que todas as intempéries enfrentadas pelo autor para receber tratamento indispensável à manutenção de sua qualidade de vida, inclusive a necessidade de judicialização da demanda, ensejaram danos à sua personalidade, os quais desbordam, sobremaneira, de um mero dissabor ou de um simples inadimplemento contratual. Destaque-se que o dano moral é presumido no caso de injusta ofensa à dignidade da pessoa humana. A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que se dispensa a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. A violação de direitos individuais caracteriza dano moral in re ipsa, o qual deve ser integralmente compensado. Assim, entendo que a requerida deve ser condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para CONFIRMAR a decisão concedida em ID 27632571, bem como CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais sofridos, que deve ser acrescida de juros de mora da data da citação e correção monetária a partir do arbitramento. Custas e honorários advocatícios pela ré, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

15/08/2022, 00:00

—

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Decorrido prazo de HUGO GEDEON CARDOSO em 10/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Todas as movimentações(68)