Agravo de Instrumento 0815005-10.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0815005-10.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TUTÓIA Advogada: Dra. Beatriz Nunes de Sousa Bandeira Lima (OAB/MA 22.861) AGRAVADA: MARIA DE LOURDES SILVA ROCHA Defensor Público: Dr. Igor José Ferreira dos Santos RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815005-10.2022.8.10.0000 - TUTÓIA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Tutóia contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito respondendo pela Comarca do referido município, Dr. Marcelo Fontenele Vieira, que deferiu o pedido de tutela de urgência, nos autos da ação de obrigação de fazer, para determinar aos requeridos que providenciem a internação compulsória de Vitor Manoel Rocha Silva em “Unidade Hospitalar Pública específica para o referido tratamento (SUS/MA) ou se indisponível vaga neste, que seja internado em Hospital da Rede Privada (vinculado ou não ao SUS/MA), devendo os entes públicos arcarem, com todas as despesas do paciente, e de um acompanhante, inclusive, com eventuais despesas provenientes de exames, consultas, transferência hospitalar, bem como todo o tratamento, pelo tempo necessário, condicionado à avaliação da equipe médica, providenciando, ainda, o transporte até a capital, devendo esta decisão ser cumprida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 10 (dez) dias de incidência, sem prejuízo de bloqueio de valores para cumprimento da medida e aplicação do art. 330 do Código Penal em caso de descumprimento da presente ordem judicial”. Consta do processo de origem que foi intentada ação de obrigação de fazer pela ora agravada contra o Estado do Maranhão e o Município de Tutóia, visando a internação compulsória do seu filho, Vitor Manoel Rocha Silva, sob a alegação de que este é dependente químico e possui transtornos mentais, estando em grau avançado com uma conduta agressiva e cometimento de infrações penais, sendo recomendado o tratamento requerido, conforme laudo médico (Id 66652651). O agravante recorreu sustentando a ilegitimidade passiva e ausência de dotação orçamentária para o cumprimento da decisão judicial, afirmando a necessidade de observância da reserva do possível. Com base nisso, requereu a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento. Era o que cabia relatar. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a requerimento do agravante, nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, dentre outros, desde que relevante a fundamentação, suspendendo o cumprimento da decisão agravada até pronunciamento definitivo da Turma ou Câmara. A questão nos presentes autos cinge-se em verificar se merece suspensão a decisão que determinou ao agravante que realize a internação compulsória em clínica de reabilitação de Vitor Manoel Rocha Silva. Inicialmente, observo que o argumento de ilegitimidade passiva do ente municipal sequer fora enfrentada pelo Juízo singular, de modo que deixo de apreciá-la neste momento processual, sob pena de supressão de instância. Com efeito, importante destacar que o Magistrado a quo, quando deferiu liminarmente o pedido de tutela de urgência, o fez visando proteger a vida do usuário e dependente químico, conforme o laudo médico juntado aos autos, que indicam a necessidade da internação, de forma a preservar a vida dele. A disseminação do uso de álcool e drogas é, certamente, o maior flagelo sofrido pela humanidade nos últimos anos. O número de mortos que estas práticas já produziram supera as estatísticas de qualquer conflito bélico que a história tenha registrado, sobretudo porque os males não se limitam aos usuários, mas atingem vítimas inocentes e as próprias famílias, que muitas vezes não dispõem de condições financeiras e emocionais para resgatar o ente querido das drogas. O direito à saúde é tutelado pela Constituição Federal (arts. 196 e seguintes), razão pela qual compete ao Estado a obrigação de protegê-la, através de políticas sociais que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos. Nesse sentido é o posicionamento desta Corte, inclusive em aresto de minha relatoria no Agravo de Instrumento nº 0805233-57.2021.8.10.0000, julgado na Sessão do dia 04 a 11 de novembro de 2021: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. POSSIBILIDADE. I- A Constituição da República ao proclamar o direito à saúde, consectário máximo do direito fundamental à vida, assegurando-o como direito de todos e impondo ao Ente Federativo no sentido genérico o respectivo dever de garantir sua preservação, nos moldes dos arts. 5º, caput e 196, atribuiu grande relevância a esse bem jurídico, a ponto de não deixar dúvida acerca do dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. II - Constatado o risco de dano à saúde do paciente dependente químico, deve ser deferida a liminar para determinar a sua internação compulsória. III- A multa pelo descumprimento da decisão deve ser fixada dentro dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LEI Nº 10.216/2001. POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ENTE PÚBLICO CONSOANTE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CRFB. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Consta nos autos que o laudo médico circunstanciado que aponta a urgência da submissão do paciente a internação involuntária, diante do quadro agressivo com a sua genitora e da não adesão a tratamento ambulatorial, estando, portanto, caracterizada a necessidade de sua internação psiquiátrica, logo presente a probabilidade do direito alegado, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.216/2001. II. Em consonância com os princípios da razoabilidade e máxima efetividade e da dignidade da pessoa humana não é possível retirar do Estado, o dever de, no caso concreto, assegurar ao paciente o mínimo existencial, tendo em vista a relevância da tutela da saúde pleiteada em face de bem jurídico diverso, de cunho organizacional e orçamentário. III. O acesso à saúde de forma gratuita constitui direito universal, cabendo ao poder público garanti-lo a todos os seus tutelados através de políticas sociais e econômicas. Sem dúvida, o ente público tem dificuldades financeiras para satisfazer a sua parte, mas não se pode deixar ao desamparo as pessoas necessitadas. O direito à saúde é garantido a todos e deve ser o objetivo principal do poder público, o que afasta a alegada violação ao no art. 7º, XIII, da Lei nº 8.080/90. IV. Ademais, sabe-se que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS, previsto no art. 200 da CRFB e na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à saúde. V. Decisão agravada mantida. VI. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815507-80.2021.8.10.0000 SESSÃO VIRTUAL - PERÍODO: 16.11.2021 A 22.11.2021, RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa) Nesse contexto, em análise sumária da questão, não se verifica plausibilidade nas alegações do agravante para fins de obter a suspensão dos efeitos da decisão. A lei antidrogas prevê que o agente considerado inimputável (por não entender, em razão da dependência, o caráter ilícito do crime) deve ser encaminhado pelo Juiz a tratamento médico. O Magistrado poderá determinar ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado (art. 28, § 7º, da lei 11.343/06). O Decreto nº 891/38, permite que os toxicômanos ou intoxicados habituais sejam submetidos à internação obrigatória ou facultativa, por tempo determinado ou não. A medida tem cabimento sempre que se mostre como forma de tratamento adequado ao enfermo ou conveniente à ordem pública e será efetivada em hospital oficial para psicopatas ou estabelecimento hospitalar submetido à fiscalização oficial. O pedido pode ser formulado pela autoridade policial, pelo Ministério Público ou, conforme o caso, por familiares do doente, como se deu no caso em apreço. Quanto à argumentação da existência de risco de dano ao erário, o que impediria a concessão da medida, verifico que esse fato, pelo menos nesta fase prefacial, não restou de pronto demonstrado. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências, encaminhem-se à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

15/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUTOIA em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUTOIA em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA DA ROCHA em 31/01/2023 23:59.

Juntada de malote digital

Expedição de Comunicação eletrônica.

Publicado Acórdão (expediente) em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TUTOIA (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUTOIA em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 22/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(39)