Embargos à Execução 0822492-96.2020.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0822492-96.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822492-96.2020.8.10.0001. EMBARGANTE: BORGES STREET & CIA LTDA - ME, EMERENCIANA BORGES STREET Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: ALFREDO LIMA GOES - MA12942-A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: ALFREDO LIMA GOES - MA12942-A EMBARGADO: SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA, KARLA PATRÍCIA CAMPOS DE CAMPOS, JAMIL ISMAIL DIAB Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: JORDANA BRITO DA SILVA - MA19572, GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A SENTENÇA Cuidam-se os autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO promovidos por BORGES STREET & CIA LTDA; EMERENCIANA BORGES STREET em face de SÃO LUÍS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA por razão da execução de título extrajudicial de nº 0852333-73.2019.8.10.0001. Aduzem os embargantes que repassaram a administração da loja e as dívidas para KARLA PATRÍCIA CAMPOS DE CAMPOS em 21/08/2013, entretanto, em razão da inadimplência do contrato pactuado com a denunciada, não foi possível realizar a transferência da locação do imóvel nos termos das Normas Gerais do Shopping. Requerem, em apertada síntese, a denunciação da lide em face de KARLA PATRÍCIA CAMPOS DE CAMPOS e JAMIL ISMAIL DIAB; o redirecionamento da execução para os denunciados; perdas e danos em face dos denunciados; responsabilidade solidária do segundo denunciado; efeito suspensivo deste embargos à execução. Despacho ao id 46219543, que deferiu o pedido da justiça gratuita e recebeu os embargos sem atribuição de efeitos suspensivos. Instado a se manifestar, o embargado pugnou pela ilegalidade na transferência do contrato, uma vez que foi firmado somente entre embargante e denunciada, que não foi comunicado do ato e requer a rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Inicialmente, pontuo que o instituto da denunciação a lide elencada no art. 125 do CPC é incompatível com os embargos à execução. Ocorre que, as matérias pertinentes aos embargos à execução são aquelas elencadas no art. 917 do Código de Processo Civil e não se amoldam discussões pertinentes a eventuais co-devedores. Nesse sentido, a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão agravada que deferiu a denunciação da lide do agravante, bem como determinou a sua citação. Inconformismo do mesmo. Conforme entendimento dominante da jurisprudência, descabe a mencionada intervenção de terceiros no bojo dos embargos à execução. Dentro dessa estrutura dos embargos, a matéria a ser nele alegada e discutida é apenas as contidas no artigo 917 do Código de Processo Civil, em face do exequente, de modo que inserir nesse procedimento discussão entre o executado e seus co-devedores é inteiramente impertinente. Precedentes desta Corte de Justiça. Reforma do decisum que se impõe. Provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão que deferiu a denunciação à lide da ora agravante. (TJ-RJ - AI: 00049289120208190000, Relator: Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA, Data de Julgamento: 28/07/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-30) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à execução de título extrajudicial – Deferimento de denunciação da lide – Inclusão do Município de Praia Grande no polo passivo da demanda – Pretensão de reforma – Possibilidade – Denunciação da lide incabível na hipótese – Embargos à execução que se prestam à desconstituição do título executivo extrajudicial pelo executado e não à apuração de eventual responsabilidade de terceiro – Precedentes – Provimento do recurso. (TJ-SP - AI: 22706436720208260000 SP 2270643-67.2020.8.26.0000, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 09/02/2021, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/02/2021) Para mais, o CPC confere ao executado o direito regressivo a ser exercido em ação própria e autônoma em conformidade com o art. 125, §1º do código. Razão pela qual, poderão os Executados pugnar pelos valores desta execução. Ainda, aduz a parte embargante que o contrato de compra e venda da loja 193 não foi finalizado em razão da inadimplência da denunciada, o que coloca em dúvida se a transferência foi efetivamente realizada, quando foi realizada e o limite das responsabilidades de cada uma das partes envoltas no imbróglio contratual. Por fim, não logrou êxito a parte embargante em comprovar a efetiva comunicação do exequente que tem como fito receber valores provenientes de dívida líquida, certa e exigível, na forma da lei. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Transitada em julgado, junte-se cópia deste decisum aos autos da execução, prosseguindo-se com as demais diligências do procedimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Angelo Antonio Alencar Dos Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

15/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Decorrido prazo de JETHRO SUL DE MACEDO NETO em 05/10/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Publicado Intimação em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(61)