Procedimento Comum Cível 0802487-98.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802487-98.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/12/2022, 10:34

Transitado em Julgado em 14/12/2022

14/12/2022, 10:33

Publicado Sentença em 16/11/2022.

07/12/2022, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

07/12/2022, 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2022, 14:51

Embargos de Declaração Acolhidos

14/11/2022, 13:58

Conclusos para decisão

27/09/2022, 10:18

Juntada de Certidão

27/09/2022, 10:17

Juntada de contrarrazões

26/09/2022, 17:24

Publicado Sentença em 14/09/2022.

20/09/2022, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

20/09/2022, 02:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/09/2022, 13:22

Juntada de Certidão

19/09/2022, 13:22

Juntada de embargos de declaração

16/09/2022, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERA ALVES DA SILVA CICERA ALVES DA SILVA AVENIDA PRINCIPAL, S/N, ZONA RURAL, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB 2621-TO) REU: BANCO FICSA S/A. BANCO FICSA S/A. Rua Líbero Badaró, - lado ímpar, Centro, SãO PAULO - SP - CEP: 01009-000 Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766-PE) SENTENÇA Relatório CICERA ALVES DA SILVA move, em face do BANCO FICSA S/A., ação ordinária a questionar descontos realizados em seus proventos, oriundos de suposto empréstimo que firmou com a ré. Esta última, após regular citação, contestou nos autos. A autora replicou. Vieram-me conclusos. É o relato. Fundamentação Destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, vez que o exame da matéria dispensa a produção de outras provas, conforme art. 355, inciso I, do NCPC. Passo às preliminares. Inicialmente rejeito a preliminar de retificação do polo passivo arguida pelo réu, entendendo que se trata, na realidade, de alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que o demandado é uma empresa do mesmo grupo econômico da instituição alegada para substituição, assim como, pelo mesmo motivo, não vejo mácula na citação. Rejeito a impugnação à justiça gratuita. A ré não traz qualquer fator apto a modificar o curso do já decidido quando da concessão da benesse. Inexistente fator que altere a compreensão firmada, inegável a necessária rejeição. Rejeito a impugnação à justiça gratuita. A ré não traz qualquer fator apto a modificar o curso do já decidido quando da concessão da benesse. Inexistente fator que altere a compreensão firmada, inegável a necessária rejeição. A representação processual também aparentemente hígida, observados os termos do Art. 16, Código de Ética do Advogado. Por fim, rejeito eventuais preliminares suscitadas, as quais demandam análise documental e se confundem com o mérito O feito já se encontra regularmente instruído, tendo sido facultado às partes o exercício pleno da ampla defesa, estando, por seu turno, a causa madura para julgamento e ausente necessidade de colheita de prova em audiência, passo ao julgamento da ação. Passo ao mérito. Vejamos que, nos presentes autos, a autora afirma: "[a] parte requerente é titular de um benefício previdenciário, e, de acordo com o suposto contrato juntado pela demandante, tal benefício sofreu e/ou vem sofrendo descontos em decorrência de empréstimo consignado [...]". Aponta o Contrato n°10001892171 no valor de R$573,17, no valor mensal fixo de R$14,1, com vigência de 01/01/2021 – 01/06/2022. A ré, oportunamente, evidenciou que o contrato sequer chegou a ser formado. Ou seja, não houve nenhum desconto. A afirmativa da ré apresenta-se como verdadeira, eis que a autora junta a tela de reprovação da proposta do aludido empréstimo (ID. 73529853 – pág. 09), bem como a solicitação de desaverbação do contrato perante o INSS desde o dia 23/09/2021, sendo efetivamente realizada na data de 27/09/2021, momento muito anterior ao ajuizamento da presente ação, denotando-se que não houve a efetivação do contrato atacado. Portanto, sequer formalizado o contrato, dado que ausente a vontade da instituição financeira, e inexistente qualquer desconto, improcedente a repetição de indébito inexistente. Não tendo havido qualquer desconto nos proventos da autora, como inclusive se prova tanto pela proposta cancelada. Nota-se, na realidade, que o autor alterou a verdade dos fatos. Com efeito, é dever da parte: expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 14, I, CPC e art. 77, I, NCPC); proceder com lealdade e boa-fé (art. 14, II, CPC); comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º, NCPC); não formular pretensões cientes de que são destituídas de fundamento (art. 14, III, CPC e art. 77, II, NCPC). Como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado. 11ª Ed. São Paulo: RT, 2010, p. 219) “não é ônus, mas dever de probidade e de lealdade processual, que deve ser observado pelas partes e seus procuradores”. Observa-se, pois, que o autor infringiu todos os deveres acima elencados. Verifica-se que o demandante praticou condutas que tipificaram a litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, NCPC), usando-se do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, III, NCPC). Assim, o autor deve ser condenado, pela litigância de má-fé, a pagar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa. Condenação que, diga-se de passagem, pode ser decretada de ofício (art. 81 do NCPC). Dispositivo Assim, resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Por outro lado, também condenada a autora em litigância de má-fé, devendo pagar multa de 5% do valor corrigido da causa à ré, sendo incabível a exoneração da multa em decorrência da justiça gratuita concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa no sistema. Buriticupu/MA, 9 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802487-98.2022.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Documentos

Sentença

•14/11/2022, 14:51

Sentença

•14/11/2022, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERA ALVES DA SILVA CICERA ALVES DA SILVA AVENIDA PRINCIPAL, S/N, ZONA RURAL, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB 2621-TO) REU: BANCO FICSA S/A. BANCO FICSA S/A. Rua Líbero Badaró, - lado ímpar, Centro, SãO PAULO - SP - CEP: 01009-000 Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766-PE) SENTENÇA Relatório CICERA ALVES DA SILVA move, em face do BANCO FICSA S/A., ação ordinária a questionar descontos realizados em seus proventos, oriundos de suposto empréstimo que firmou com a ré. Esta última, após regular citação, contestou nos autos. A autora replicou. Vieram-me conclusos. É o relato. Fundamentação Destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, vez que o exame da matéria dispensa a produção de outras provas, conforme art. 355, inciso I, do NCPC. Passo às preliminares. Inicialmente rejeito a preliminar de retificação do polo passivo arguida pelo réu, entendendo que se trata, na realidade, de alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que o demandado é uma empresa do mesmo grupo econômico da instituição alegada para substituição, assim como, pelo mesmo motivo, não vejo mácula na citação. Rejeito a impugnação à justiça gratuita. A ré não traz qualquer fator apto a modificar o curso do já decidido quando da concessão da benesse. Inexistente fator que altere a compreensão firmada, inegável a necessária rejeição. Rejeito a impugnação à justiça gratuita. A ré não traz qualquer fator apto a modificar o curso do já decidido quando da concessão da benesse. Inexistente fator que altere a compreensão firmada, inegável a necessária rejeição. A representação processual também aparentemente hígida, observados os termos do Art. 16, Código de Ética do Advogado. Por fim, rejeito eventuais preliminares suscitadas, as quais demandam análise documental e se confundem com o mérito O feito já se encontra regularmente instruído, tendo sido facultado às partes o exercício pleno da ampla defesa, estando, por seu turno, a causa madura para julgamento e ausente necessidade de colheita de prova em audiência, passo ao julgamento da ação. Passo ao mérito. Vejamos que, nos presentes autos, a autora afirma: "[a] parte requerente é titular de um benefício previdenciário, e, de acordo com o suposto contrato juntado pela demandante, tal benefício sofreu e/ou vem sofrendo descontos em decorrência de empréstimo consignado [...]". Aponta o Contrato n°10001892171 no valor de R$573,17, no valor mensal fixo de R$14,1, com vigência de 01/01/2021 – 01/06/2022. A ré, oportunamente, evidenciou que o contrato sequer chegou a ser formado. Ou seja, não houve nenhum desconto. A afirmativa da ré apresenta-se como verdadeira, eis que a autora junta a tela de reprovação da proposta do aludido empréstimo (ID. 73529853 – pág. 09), bem como a solicitação de desaverbação do contrato perante o INSS desde o dia 23/09/2021, sendo efetivamente realizada na data de 27/09/2021, momento muito anterior ao ajuizamento da presente ação, denotando-se que não houve a efetivação do contrato atacado. Portanto, sequer formalizado o contrato, dado que ausente a vontade da instituição financeira, e inexistente qualquer desconto, improcedente a repetição de indébito inexistente. Não tendo havido qualquer desconto nos proventos da autora, como inclusive se prova tanto pela proposta cancelada. Nota-se, na realidade, que o autor alterou a verdade dos fatos. Com efeito, é dever da parte: expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 14, I, CPC e art. 77, I, NCPC); proceder com lealdade e boa-fé (art. 14, II, CPC); comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º, NCPC); não formular pretensões cientes de que são destituídas de fundamento (art. 14, III, CPC e art. 77, II, NCPC). Como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado. 11ª Ed. São Paulo: RT, 2010, p. 219) “não é ônus, mas dever de probidade e de lealdade processual, que deve ser observado pelas partes e seus procuradores”. Observa-se, pois, que o autor infringiu todos os deveres acima elencados. Verifica-se que o demandante praticou condutas que tipificaram a litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, NCPC), usando-se do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, III, NCPC). Assim, o autor deve ser condenado, pela litigância de má-fé, a pagar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa. Condenação que, diga-se de passagem, pode ser decretada de ofício (art. 81 do NCPC). Dispositivo Assim, resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Por outro lado, também condenada a autora em litigância de má-fé, devendo pagar multa de 5% do valor corrigido da causa à ré, sendo incabível a exoneração da multa em decorrência da justiça gratuita concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa no sistema. Buriticupu/MA, 9 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802487-98.2022.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/12/2022

Publicado Sentença em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Sentença em 14/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de embargos de declaração

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