Interdição/Curatela 0801083-22.2022.8.10.0057 - TJMA

Interdição/Curatela 0801083-22.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA ELIZETE LIMA SOUSA em 07/11/2022 23:59.

10/11/2022, 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2022, 11:18

Juntada de diligência

31/10/2022, 11:18

Arquivado Definitivamente

27/10/2022, 18:57

Juntada de termo

24/10/2022, 10:34

Juntada de termo

11/10/2022, 09:36

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA SOUSA em 23/08/2022 23:59.

02/09/2022, 20:03

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e outros ENDEREÇO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RUA 26 DE MARÇO, S/N, CENTRO, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 MARIA DE LOURDES LIMA SOUSA RUA SANTARÉM, S/N, em frente a Hudson Motos, SANTARÉM, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 Telefone(s): (98)8150-0548 REQUERIDO (A): MARIA ELIZETE LIMA SOUSA ENDEREÇO REQUERIDO (A): MARIA ELIZETE LIMA SOUSA RUA SANTARÉM, S/N, em frente a Hudson Motos, SANTARÉM, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98310-8836 - Email: [email protected] SEGREDO DE JUSTIÇA INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROCESSO Nº: 0801083-22.2022.8.10.0057 Trata-se de ação de substituição de CURATELA promovida por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e outros objetivando a substituição do curador de MARIA ELIZETE LIMA SOUSA. Juntou aos autos documentos. As partes foram devidamente citadas e intimadas. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, conforme parecer ID 73027549. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.767, I do Código Civil que estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. No caso vertente, o interditando sofre de incapacidade permanente, sendo incapaz de realizar tarefas que exigem trabalho intelectual, tanto é que sua incapacidade e interdição foram declaradas na sentença do processo n. 2694/00. Na ausência ou impossibilidade do curador nomeado representar os interesses do interditado, há urgência em se nomear outra pessoa para tal encargo. No caso em tela, a indicação da filha da curatelada, Sra. MARIA DE LOURDES LIMA SOUSA e sua concordância com o pedido demonstram o seu compromisso em se responsabilizar pelos atos e interesses da interditada. Verifica-se ainda que a requerida compareceu perante a Secretaria Judicial desta Vara e demonstrou anuência com os pedidos formulados na exordial, pois a curatelada está sob os cuidados do requerente, sendo ela a pessoa que tem dado total suporte a sua irmã, vide termo constante à ID 69779863. Ante o exposto, determino a remoção de Maria do Socorro Lima Almeida como curadora de Maria Elizete Lima Sousa, ao passo que nomeio como sua substituta Maria de Lourdes Lima Sousa. Nomeio CURADORA do interditando, a Srª. Maria de Lourdes Lima Sousa, ora requerente, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditado, sem autorização judicial, observado o art. 1.741 do Código Civil. Os valores recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se termo de curatela definitiva, constando as restrições acima e o prescrito no art. 1.747 do CC. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, §3º ("§ 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente") e 759 ("Art. 759. O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da: I - nomeação feita em conformidade com a lei; II - intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído. § 1º O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz. § 2º Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado"), ambos do Código de Processo Civil. Inscreva-se a sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais. Publique-se na imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Intime-se o curador para o compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições supra, todas referentes as proibições de alienações ou onerações de quaisquer bens do interditado, sem autorização judicial e os encargos determinados nos arts. 1.747 a 1749, principalmente de representar o interditado nos atos da vida civil e nos atos em que for parte; de receber as rendas e pensões do interditado e as quantias a ele devidas e de fazer-lhe as despesas de subsistências e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao MP. Após, dê-se baixa na distribuição. Santa Luzia/MA, Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular 2ª Vara

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2022, 10:42

Expedição de Mandado.

12/08/2022, 10:42

Julgado procedente o pedido

10/08/2022, 12:20

Conclusos para julgamento

05/08/2022, 09:39

Juntada de Certidão

05/08/2022, 09:39

Documentos

Sentença

•10/08/2022, 12:20

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e outros ENDEREÇO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RUA 26 DE MARÇO, S/N, CENTRO, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 MARIA DE LOURDES LIMA SOUSA RUA SANTARÉM, S/N, em frente a Hudson Motos, SANTARÉM, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 Telefone(s): (98)8150-0548 REQUERIDO (A): MARIA ELIZETE LIMA SOUSA ENDEREÇO REQUERIDO (A): MARIA ELIZETE LIMA SOUSA RUA SANTARÉM, S/N, em frente a Hudson Motos, SANTARÉM, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98310-8836 - Email: [email protected] SEGREDO DE JUSTIÇA INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROCESSO Nº: 0801083-22.2022.8.10.0057 Trata-se de ação de substituição de CURATELA promovida por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e outros objetivando a substituição do curador de MARIA ELIZETE LIMA SOUSA. Juntou aos autos documentos. As partes foram devidamente citadas e intimadas. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, conforme parecer ID 73027549. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.767, I do Código Civil que estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. No caso vertente, o interditando sofre de incapacidade permanente, sendo incapaz de realizar tarefas que exigem trabalho intelectual, tanto é que sua incapacidade e interdição foram declaradas na sentença do processo n. 2694/00. Na ausência ou impossibilidade do curador nomeado representar os interesses do interditado, há urgência em se nomear outra pessoa para tal encargo. No caso em tela, a indicação da filha da curatelada, Sra. MARIA DE LOURDES LIMA SOUSA e sua concordância com o pedido demonstram o seu compromisso em se responsabilizar pelos atos e interesses da interditada. Verifica-se ainda que a requerida compareceu perante a Secretaria Judicial desta Vara e demonstrou anuência com os pedidos formulados na exordial, pois a curatelada está sob os cuidados do requerente, sendo ela a pessoa que tem dado total suporte a sua irmã, vide termo constante à ID 69779863. Ante o exposto, determino a remoção de Maria do Socorro Lima Almeida como curadora de Maria Elizete Lima Sousa, ao passo que nomeio como sua substituta Maria de Lourdes Lima Sousa. Nomeio CURADORA do interditando, a Srª. Maria de Lourdes Lima Sousa, ora requerente, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditado, sem autorização judicial, observado o art. 1.741 do Código Civil. Os valores recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se termo de curatela definitiva, constando as restrições acima e o prescrito no art. 1.747 do CC. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, §3º ("§ 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente") e 759 ("Art. 759. O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da: I - nomeação feita em conformidade com a lei; II - intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído. § 1º O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz. § 2º Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado"), ambos do Código de Processo Civil. Inscreva-se a sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais. Publique-se na imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Intime-se o curador para o compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições supra, todas referentes as proibições de alienações ou onerações de quaisquer bens do interditado, sem autorização judicial e os encargos determinados nos arts. 1.747 a 1749, principalmente de representar o interditado nos atos da vida civil e nos atos em que for parte; de receber as rendas e pensões do interditado e as quantias a ele devidas e de fazer-lhe as despesas de subsistências e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao MP. Após, dê-se baixa na distribuição. Santa Luzia/MA, Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular 2ª Vara

15/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de MARIA ELIZETE LIMA SOUSA em 07/11/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de termo

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA SOUSA em 23/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(26)