Cumprimento de sentença 0833775-24.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0833775-24.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) APELADA: MARIA DOS MILAGES RODRIGUES SOUZA ADVOGADO: CAIO VICTOR MATTOS (OAB/MA 10.575) RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO O presente recurso fora distribuído, por sorteio, originariamente à Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa, membra da 2ª Câmara Cível, que declinou da competência com base no art. 293, do RITJMA (ID 14614141), em razão de suposta prevenção de minha relatoria por ser sucessora do Des. Jaime Ferreira de Araújo na 4ª Câmara Cível, então substituído pelo Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, relator do Agravo de Instrumento nº 0000948-98.2014.8.10.0000. Entretanto, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, em seu art. 293, §13, estabelece que “cessará a prevenção se não mais funcionarem no órgão julgador todos os desembargadores que participaram do julgamento anterior.” Em detida análise dos autos do agravo de instrumento alhures mencionado, observo que não mais prevalece a composição da Câmara que julgou o Agravo de Instrumento nº 0000948-98.2014.8.10.0000, visto que deixaram de funcionar no órgão julgador todos os Desembargadores que tiveram participação no julgamento anterior - eminentes desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf (em substituição ao Des. Jaime Ferreira Araújo), Kleber Costa Carvalho e Maria José França Ribeiro (convocada), quando de seu julgamento em 2014. Isso posto, uma vez cessada a prevenção com base no artigo 293, §13, do RITJMA, declaro-me incompetente para apreciar o feito e determino a devolução dos autos, no estado em que se encontram, ao relator originário. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-1 Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833775-24.2017.8.10.0001

15/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 25/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ROGERIO FRADE DA SILVA SOUZA em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(21)