Cumprimento de sentença 0822250-06.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0822250-06.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822250-06.2021.8.10.0001. AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 REU: JONAS EDUARDO RAMOS CORREA Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872 INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: Por outro lado, fica de logo facultada a venda pela autora, na forma do art. 3º, §1º do Decreto Lei 911. Em cumprimento ao disposto no art. 2º do Decreto-Lei, autorizo a parte autora a promover junto ao DETRAN/MA, a baixa na alienação que grava o bem em questão, permitindo-se a transferência de sua propriedade a terceiros, independentemente da apresentação de documentos de porte obrigatório, bem como a expedir novos documentos em seu nome. Proceda-se, imediatamente, ao desbloqueio junto ao sistema RENAJUD. Em virtude da sucumbência da ré condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade dessas verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por litigar sob os benefícios da justiça gratuita. No que tange à RECONVENÇÃO, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por MARIA DO SOCORRO MORAES LIMA DE OLIVEIRA para CONDENAR o Réu a restituição, em dobro, do valor de R$ 2.434,01, perfazendo a importância de R$ 4.868,02, alusivos a cobrança indevida das tarifas SEGURO PROTEÇÃO, GAP – VEÍCULO e ACIDENTES PESSOAIS, monetariamente corrigidos pelo INPC a partir da data da assinatura do contrato e acrescidos de juros legais de mora de 1% a partir da citação, por se tratar de violação contratual. Em razão da sucumbência mínima, condeno, ainda, a demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais hei por bem arbitrar em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autora, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, conforme os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

06/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2024

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Publicado Intimação em 11/04/2024.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(71)

legal

Todos os documentos(17)