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Procedimento Comum CívelDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2021

Valor da Causa

R$ 40.918,88

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Timon

Partes do Processo

JOSE FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADIs 6254, 6255, 6258 e 6271

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DOS SANTOS em 22/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de LAYZA BEZERRA MACIEL PEREIRA em 08/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LAYZA BEZERRA MACIEL PEREIRA em 08/09/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/08/2022.

Todas as movimentações(34)