Cumprimento de sentença 0801856-12.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801856-12.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. N.º 0801856-12.2020.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução de honorários advocatícios proposta por FERNANDA TERRA DE CASTRO COLLICCHIO, LIZ MARÍLIA GUEDES VECCI MENDONÇA e ROZELY DIAS DOS SANTOS CARDOSO DE OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO em face da sentença proferida nestes autos e que condenou o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa (ID. 44001586). As custas do cumprimento de sentença foram recolhidas (id. 55188508). Intimado para apresentar impugnação, o Estado do Maranhão não se manifestou, como atesta a certidão de Id. 72880372. Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente, declarando a procedência do valor executado no montante de R$ 7.778,01 (sete mil, setecentos e setenta e oito reais e um centavo) e determino o envio dos autos à Contadoria Judicial para atualização da conta apresentada, bem como para acrescentar o valor dos honorários aqui fixados, além de efetuar as deduções relativas ao Imposto de Renda, se for o caso, de modo a possibilitar a expedição da requisição de pequeno valor. Condeno o ente público ao pagamento da verba honorária no percentual de 10% sobre o valor executado, pois a dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido combatida e cujo pagamento ocorra por precatório (REsp 1664736/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020 e AgRg no AREsp 705.013/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015). Após a adoção dessas providências e decorrido o prazo de publicação desta decisão, expeça-se o ofício para a formalização da RPV, tendo em vista que a quantia não excede o limite da lei estadual nº. 8.112/2004. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública.

15/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VOLGA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIZ MARILIA GUEDES VECCI MENDONCA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROZELY DIAS DOS SANTOS CARDOSO DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(19)