Procedimento Comum Cível 0843029-45.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0843029-45.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0843029-45.2022.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: FERNANDO LIRA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANA PAULA TORRES LISBOA - MA21877 ESPÓLIO DE: GOL LINHAS AÉREAS S/A Concedo o benefício de justiça gratuita, ciente a parte autora que a suspensão de exigibilidade de pagamento se dá em caso de improcedência dos pedidos (art. 98, §2º e §3º, CPC) e não ocorrerá a suspensão de exigibilidade do pagamento das custas e honorários sucumbenciais em caso de procedência parcial, hipótese em que suportará o pagamento das despesas com os recursos que auferir neste processo. Também não afasta o dever do beneficiário de pagar, ao final, as multas processuais que lhe forem impostas (art. 98 §4º, CPC), tal como em caso de litigância de má-fé. Em caso de acordo entre as partes para a solução do litígio deve ser indicado quem efetuará o pagamento das custas, inclusive as com exigibilidade suspensa, porque em caso de omissão expressa nos termos de acordo serão divididas de forma igual entre as partes ativa e passiva (art.90, §2º, CPC). Deixo de designar audiência de conciliação, considerando a natureza da demanda e a relação entre as partes, e ainda a tentativa de resolução extrajudicial anterior, sem prejuízo de fazê-lo em momento oportuno. Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, advertido de que, se não fizer o prazo assinalado, submeter-se-á aos efeitos da revelia, dentre eles a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora e, se não constituir advogado para representá-lo em juízo, os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil. Serve este de CARTA DE INTIMAÇÃO e CITAÇÃO da parte requerida[1]. Notifique-se o Ministério Público. São Luís – MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

20/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Decorrido prazo de ANA PAULA TORRES LISBOA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANA PAULA TORRES LISBOA em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA TORRES LISBOA em 11/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/07/2023.

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