Procedimento Comum Cível 0803349-75.2022.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803349-75.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA LOIOLA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARCOS VINICIUS DA ROCHA QUADROS - MA20480 REQUERIDA: AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros (4) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO ID: 72017080 da ação acima identificada. DECISÃO:" Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0803349-75.2022.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda em que figuram como partes aquelas em epígrafe. Ocorre que por ser a Caixa Econômica Federal uma empresa pública federal, dotada, portanto, de autonomia administrativa e financeira, competência para apreciar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DNIT. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL - Nos termos do art. 109, I da CF/88, a competência para processar e julgar feitos em que a autarquia federal figura como ré é da Justiça Federal. (TJ-MG 103420811468270011 MG 1.0342.08.114682-7/001(1), Relator: FERNANDO CALDEIRA BRANT, Data de Julgamento: 17/03/2010, Data de Publicação: 29/03/2010) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APLICADA PELO DNIT. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Questionando-se no Mandado de Segurança a legalidade de multas aplicadas pelo DNIT, por ausência do devido processo legal, a competência para processá-lo e julgá-lo é da Justiça Federal, não obstante a pretensão final, como destaca a petição inicial, seja o licenciamento do veículo perante a autoridade de trânsito estadual, que está a exigir, como condição para a prática desse ato, o pagamento de multas aplicadas por fiscais do DNIT. II. Agravo provido para fixar a competência da Justiça Federal. (TRF-1 - AG: 37856 MT 2004.01.00.037856-6, Relator: JUIZ FEDERAL OSMANE ANTONIO DOS SANTOS (CONV.), Data de Julgamento: 29/05/2009, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 15/06/2009 e-DJF1 p.261) Isso posto, uma vez constatada a presença de empresa pública federal no polo passivo da demanda, qual seja, a CEF, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciar o feito para a vara federal desta comarca de Balsas/MA, para onde os autos devem ser remetidos. Datado e assinado eletronicamente." PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

15/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informações prestadas

Juntada de informações prestadas

Publicado Intimação em 30/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(30)