Reintegração / Manutenção de Posse 0804420-88.2022.8.10.0034 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0804420-88.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0804420-88.2022.8.10.0034 Denominação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente (S): ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAM. DO POV. SANTA RITA, MUNICIPIO DE CODO Advogado(s) do reclamante: LUIZA EMANUELLY VILANOVA GOMES (OAB 22233-MA) MIGUEL TANIOS NETO, LEONARDO TRINTA E FARIAS, EMPREENDIMENTOS RURAIS J FARIAS SA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse c/c Pedido Liminar proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO POVOADO SANTA RITA, em face de MIGUEL TANIOS NETO, LEONARDO TRINTA E FARIAS, e EMPREENDIMENTOS RURAIS J. FARIAS S.A – ERSA, ambos qualificados nos autos. Alega que em 2006 (dois mil e seis) efetuaram a compra de 460ha (quatrocentos e sessenta hectares) de uma área rural, localizada no Povoado Santa Rita, conforme escritura pública e escritura pública de composição de dívida. Após 16 (dezesseis) anos, mais de 10 famílias residindo no local, tiveram notícia que o Sr. Miguel Tanios está oferecendo a terra como se proprietário fosse, inclusive o Sr. Miguel ameaça os moradores e o presidente da Associação (conforme documentos anexos). Registra há 6 (seis) meses os demandados começaram a oferecer a área para possíveis compradores afirmando que são os proprietários da área. Por fim, requereu liminarmente a concessão do mandado de manutenção de posse. Juntou documentos. O caderno processual veio-me concluso. Trata-se de ação de manuntenção de posse, espécie de ação possessória, cuja previsão legal encontra-se no art. 560 do Novo Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Cumpre, inicialmente, por questões de ordem técnica processual e, de acordo com a boa exegese, proceder à análise da questão relativa à concessão liminar inaudita altera pars, fundada no artigo 562 do Novo Código de Processo Civil. O art. 561 do CPC/15, por sua vez, versa incumbir ao autor da ação possessória o ônus de provar: a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data desses atos ilícitos, bem como a continuação da posse embora turbada (na ação de manutenção) e a perda da posse (na ação de reintegração). Dispõe o citado dispositivo legal: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração”. A respeito do assunto, ensina Nelson Nery Junior1: “Caso o esbulho ou turbação tenha ocorrido há mais de ano e dia, não cabe ação possessória pelo procedimento especial. É admissível, contudo, ação possessória pelo rito comum (ordinário ou sumário). Nessa, poderá o autor pedir a tutela antecipatória de mérito (CPC 273), com os mesmos efeitos da liminar possessória da ação de rito especial. Contudo, para obtê-la, terá de comprovar não apenas sua posse, a turbação ou o esbulho, mas também os requisitos do CPC 273”. Ainda, a jurisprudência pátria aponta que: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE LIMINAR. DEFERIMENTO. REQUISITOS DOS ARTS. 927 e 928 do CPC. POSSIBILIDADE. I - Em sede de ação de reintegração de posse pelo rito especial a concessão de liminar fica condicionada à observância do requisito temporal do esbulho, qual seja a prática do ato há pelo menos ano e dia, o que se denomina ação de força nova, e ainda, à demonstração da posse e da turbação praticada pelo réu, ocorrida há menos de um ano e um dia. II - Constatado pelo juiz da causa que a recorrida obteve reconhecimento judicial por sentença que ainda não transitou em julgado, mas que deferiu o seu pedido de aquisição da propriedade do imóvel litigado por usucapião, tem-se que a sua posse restou comprovada. III - Presentes os requisitos previstos nos arts. 927 e 928 do CPC, possível a concessão da proteção possessória em sede liminar. Recurso conhecido, porém improvido. (TJCE; AI 9445-88.2009.8.06.0000/0; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ademar Mendes Bezerra; DJCE 22/06/2011; Pág. 22) Em uma análise preliminar, verifico o preenchimento dos requisitos. Quanto ao primeiro requisito - posse - entendo que esta restou demonstrada, pelos documentos acostados aos autos, especialmente escritura pública de id 72156288 e 72156289). A data do esbulho e o esbulho também restaram demonstrados pelo Boletim de Ocorrência (id 72156290), tratando-se, de ação de força nova Como se vê, em uma análise inicial, a liminar merece ser deferida, visto que, depois de feita a justificação, a conclusão a que se chega é de que todos os requisitos do art. 561 do CPC estão presentes. Assim, a concessão da medida liminar de manutenção de posse é necessária no presente caso. Desse modo, com fundamento nos arts. 560 e 562 do Novo Código de Processo Civil, e por se tratar de tutela de urgência, a qual é examinada em sede de cognição sumária, DEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse a fim de que o autor seja reintegrado na posse do imóvel descrito na exordial. Expeça-se mandado de reintegração de posse, autorizando o oficial de justiça a requisitar todos os meios necessários ao cumprimento do mandado, inclusive força policial. Para o caso de novo esbulho, fica cominada multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil) reais. Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo der 15 (quinze) dias, tudo sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Publique-se. Intime-se o requerido desta decisão. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Providências necessárias. CODÓ (MA), DATA DO SISTEMA. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Comarca de Codó 1 Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, p. 1177.

15/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de LUIZA EMANUELLY VILANOVA GOMES em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAMELLA GABRIELLY VILANOVA GOMES em 08/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de apelação

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de PAMELLA GABRIELLY VILANOVA GOMES em 28/02/2024 23:59.

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