Procedimento Comum Cível 0801904-38.2022.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801904-38.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDUARDO GOMES PEREIRA - MA8144-A Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A A audiência designada nos presentes autos, será realizada presencialmente, sendo facultado às partes participarem presencialmente ou pelo sistema de videoconferência. Os participantes poderão ingressar na sala virtual da 1ª Vara desta Comarca, mediante o link: https://vc.tjma.jus.br/vara1pfran2, sendo usuário o nome do participante e senha: tjma1234 (letras minúsculas) DECISÃO Autora: VALDECY BEZERRA CIRQUEIRA e no que refere à fatura no valor de R$21.457,24 (vinte e um mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos), incluída na demanda nesta oportunidade, se abstenha de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito; sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo período que perdurar o descumprimento da obrigação aqui determinada, limitada a sua incidência a 30 (trinta) dias. Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0801904-38.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): VALDECY BEZERRA CIRQUEIRA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C COM DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por VALDECY BEZERRA CIRQUEIRA, em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambas qualificadas nos autos, pleiteando a inexistência do débito supostamente indevido atribuído a sua conta contrato. Peticionou a parte Autora nos autos que a é titular da Conta Contrato nº 36340908, que em 10/01/2021, a esposa do requerente fora surpreendida por uma inspeção unilateral da empresa EQUATORIAL, a qual ocasionou uma multa, no valor de R$21.457,24, tratando-se, segundo a requerida, de consumo não registrado por intervenção anterior ao medidor de energia. Petição ID nº 73500624 o autor informa que a requerida suspendeu o fornecimento de energia elétrica do requerente. É o relatório. DECIDO. A tutela antecipada específica de obrigação de fazer/não fazer, está regulamentada no artigo 497 do Código de Processo Civil, assim como, por se tratar de relação de consumo, no artigo 84 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor, apresentando como requisitos obrigatórios o relevante fundamento da demanda (fumus boni iuris) e o justificado receio de ineficácia do provimento jurisdicional (periculum in mora). No caso dos autos verifico mais uma vez a presença dos requisitos autorizadores para a concessão de medida liminar, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni juris. O fumus boni juris está consubstanciado na plausibilidade do direito alegado pela Autora, considerando a própria discussão do débito trazida em juízo, bem como os princípios da função social do contrato, da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se conceder o equilíbrio entre as partes na relação negocial, enquanto se discute a legitimidade/regularidade da dívida ora questionada. Já o periculum in mora encontra-se evidenciado nos prejuízos sofridos pela Requerente em face da não utilização do serviço, de natureza essencial e indispensável ao desenvolvimento das atividades dos indivíduos. Por outro lado, não há perigo de irreversibilidade deste provimento antecipado, pois na hipótese de uma sentença de mérito improcedente, a Ré poderá promover as medidas legais que entender necessárias. Ressalta-se que não se está a negar à Requerida a possibilidade de que venha a cobrar eventual débito de consumo. O que se objetiva, no entanto, é evitar que a consumidora seja privada de seu direito de maneira ilegítima. Nesse sentido, é importante destacar que a energia é, na atualidade, bem imprescindível para a vida em sociedade e a sua falta pode gerar inúmeros prejuízos. Ante o exposto, com esteio no art. 300, caput e seu § 2º e no art. 497, ambos do Código de Processo Civil e no art. 84, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e, em consequência, DETERMINO que, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, REESTABELEÇA os serviço de energia elétrica na conta contrato n°. 36340908, de propriedade e titularidade da parte Designo audiência de conciliação para o dia 21 de setembro de 2022 às 11h15. A audiência designada nos presentes autos, será realizada presencialmente, sendo facultado às partes participarem presencialmente ou pelo sistema de videoconferência. Os participantes poderão ingressar na sala virtual da 1ª Vara desta Comarca, mediante o link: https://vc.tjma.jus.br/vara1pfran2, sendo usuário o nome do participante e senha: tjma1234 (letras minúsculas). CITE-SE o requerido, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação, com a advertência que o prazo para a contestação fluirá da data da realização da referida audiência ou nas demais hipóteses do artigo 335 do diploma processual civil. Deverá constar do mandado que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e é sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado e que os demandantes devem estar acompanhados por seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, § 8º, CPC). O meirinho deverá observar o prazo mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência da audiência para efetivar a citação do requerido. Expedientes necessários. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Porto Franco/MA, sexta-feira, 12 de agosto de 2022. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de direito

15/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Ato ordinatório praticado

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2026 17:00, 1ª Vara de Porto Franco.

Audiência de instrução e julgamento convertida em diligência conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2025 10:00, 1ª Vara de Porto Franco.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/04/2026.

Publicado Intimação em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 12/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(55)