Cumprimento de sentença 0843419-20.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0843419-20.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0843419-20.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: A DE F M MACHADO, C J A CAMPOS SERVICOS - EPP Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LETICIA COSTA LEITE LIMA - MA11557-A, CAROLINE BARROS GONDINHO - MA19409 EXECUTADO: IMUNITECH CONTROLE DE PRAGAS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: WENDEL CARLOS REGO DE OLIVEIRA - GO43648, RAFAEL JOSE MOURA BORGES - GO49451 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de manifestação apresentada por A DE F M MACHADO e C J A CAMPOS SERVICOS - EPP argumentando nulidade processual por falta de citação válida (ID 62465309). Sustenta o impugnante que foi citado em nome da Sra. Acelene Cabral, conforme ID 25442352, mas que a senhora não é ou foi funcionária da empresa executada. Intimado para manifestar-se, o exequente apresentou petição juntada sob ID 69744381. É o que comporta relatar. Decido. É cediço que em sede de cumprimento de sentença, são cabíveis dois instrumentos, quais sejam, a exceção de pré-executividade (art. 803 do CPC) e impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, do CPC), que se processam nos próprios autos. Como é sabido, as matérias passíveis de serem alegadas por exceção de pré-executividade (ou objeção de executividade, segundo doutrina atual), não podem ser outras senão aquelas que incumbe ao magistrado conhecer e declarar de ofício, bem como eventuais irregularidades insanáveis, desde que estejam devidamente comprovadas. Nesse passo, a apreciação da exceção exige que o(a) excipiente demonstre, de plano, a existência de nulidade capaz de impedir a execução, sem que tal demonstração dependa de dilação probatória. Em termos gerais, a exceção de pré-executividade se mostra possível, como substituta de embargos ou impugnação, sempre que, da simples leitura da petição inicial do cumprimento de sentença ou da execução, se constate a inexistência ou a nulidade do título executivo que deve instruir o feito ou de outra matéria de ordem pública. Nesse sentido, analisando detidamente o feito, verifico que o executado protocolou exceção de pré-executividade com claro escopo de obter declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados a partir de 08/11/2019, incluindo a sentença e seus efeitos executórios, motivo pelo qual recebo referida petição como exceção de pré-executividade. In casu, vislumbro, de fato, o equívoco constatado na certidão acostada pelo oficial de justiça, ainda em fase de conhecimento (ID 25442352), ao atestar a citação do réu alicerçado na pessoa da Sra. Acelene Cabral, que conforme demonstrado, não era funcionária da empresa requerida ao tempo da citação. Com efeito, do arcabouço fático e probatório dos autos, noto, indene de dúvidas, que a citação de pessoa estranha aos quadros de funcionários da empresa, conforme se depreende da folha de pagamento da empresa executada, nos meses de outubro de 2019 a fevereiro de 2020 (ID’s 62465317 a 62466243), que demonstra que a pessoa que recebeu a citação é estranha ao quadro de funcionário da empresa, o que é incabível e caracteriza a nulidade do ato citatório. A propósito, confira-se o julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TÍTULO JUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA CITAÇÃO – OCORRÊNCIA. Sentença de acolhimento da objeção. Inconformismo do excepto/exequente. A questão de ordem pública está comprovada nos autos, pois o ato de citação na ação principal, ocorreu em pessoa diversa do executado. Nulidade consumada. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10272293020158260506 SP 1027229-30.2015.8.26.0506, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 06/04/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2021). Por outro lado, entendo que a nulidade dos atos deve ser declarada a partir de 08/11/2019, no que diz respeito tão somente a citação. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para declarar nulo todos os atos processuais subsequentes à citação. Preclusa esta decisão, intime-se o réu para responder à pretensão em 15 (quinze) dias úteis, na forma dos artigos 335 e 336 do CPC/15, sob pena de presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344), ressalvadas as hipóteses não admitidas por lei. Difiro a designação da audiência de conciliação para momento futuro, sem prejuízo de posterior designação. Neste momento retardará ainda mais o trâmite processual, levando-se em conta o lapso temporal decorrente da propositura da ação e o princípio constitucional de razoável duração do processo. Ressalte-se ainda que a qualquer tempo poderão as partes conciliarem independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art. 359 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

12/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de RAFAEL JOSE MOURA BORGES em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LETICIA COSTA LEITE LIMA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE BARROS GONDINHO em 26/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(28)