Cumprimento de sentença 0864023-36.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0864023-36.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: B.M.A.N.D.F representada por DIANA AHID NUNES DE FREITAS E HUGO LEONARDO SILVAA DE FREITAS ADVOGADO: THIAGO DE SOUSA CASTRO (OAB/MA 11.657) EMBARGADO: BRADESCO SAÚDE S.A ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI OAB/MA 11.706) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO RECONHECIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE TAMBÉM NO PROVEITO ECONÔMICO - NÃO CABIMENTO -.EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I - Com efeito, a embargante apresenta que houve contradição em relações aos honorários sucumbenciais que estes deverão ser aplicados com base no valor da condenação total qual seja, a soma dos valores dos proveitos econômicos obtidos no processo, acrescido dos danos morais atualizados com juros e correção monetária II - Contundo, esclareço que há uma gradação imposta pelo no art. 85, § 2º, do CPC/2015, segundo a qual só se considera o proveito econômico se não existir condenação, sendo que, como no caso há condenação, devem os honorários de advogados ser fixados com base apenas nela. III - Embargos conhecidos e rejeitados. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0864023-36.2018.8.10.0001 EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível interposto por BEATRIZ MARIA AHID NUNES DE FREITAS, representada por DIANA AHID NUNES DE FREITAS E HUGO LEONARDO SILVA DE FREITAS. Colhe-se dos autos, que a autora é beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão, foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 10F84.0), apresentando atraso de fala, transtorno sensorial, agitação, dificuldade cognitiva e n o relacionamento social e em mudanças de rotina. Contudo, a Dra. Talita Serra Tobias de Souza CRM/MA 5.358 prescreveu acompanhamento terapêutico por meio de fonoaudiologia (3x semana 3 horas cada), Terapia Ocupacional Individual/integração sensorial (3x semana, 3 hora cada), Psicologia Aba (3x se- mana, 5 horas cada), alega que o Bradesco Saúde negou o em virtude do tratamento não constar no rol da ANS, e diante da recusa procurou o judiciário para que as controvérsia fossem dirimidas. Com o julgamento da apelação cível que fora interposta pela autora e réu, foi negado provimento ao apelo do réu e dado parcial provimento ao apelo interposto pela autora – apenas para condenar o Bradesco Saúde na indenização no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais). Insatisfeito, com a decisão o Bradesco Saúde interpôs Embargos alegando omissão no julgado considerando que não houve manifestação quanto a incidência de juros moratórios e incidência de correção monetária em relação aos danos morais. Decisão monocrática acolhendo os embargos, momento que foi determinado que a incidência de correção monetária seja da data do arbitramento (Súm. 362, STJ), bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405, CC), como também a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85,§ 1º, do NCPC. Posteriormente,a parte autora apresentou embargos com o objetivo de sanar a contradição e determinar que a base de incidência dos honorários sucumbenciais seja com base no valor da condenação total qual seja, a soma dos valores dos proveitos econômicos obtidos no processo, quais sejam os valores equivalentes as terapias acrescido dos danos morais atualizados com juros e correção monetária. Sem contrarrazões. Eis o relatório. Conheço dos Embargos Declaratórios, vez que opostos com regularidade. É cediço que as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios estão delineadas no art. 1.022 do CPC/2015, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com efeito, o artigo 1.022 do CPC é cristalino ao estabelecer quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, portanto tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, é restrito as situações em que ocorrer existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado e por derradeiro, (4) o erro material. Pois bem. Nesse passo, o embargante argumenta, que a decisão embargada apresenta contradição em relação aos honorários sucumbenciais, alegando que estes deverão ser aplicados com base no valor da condenação total qual seja, a soma dos valores dos proveitos econômicos obtidos no processo, quais sejam os valores equivalentes as terapias acrescido dos danos morais atualizados com juros e correção monetária. Pois bem. Contudo, esclareço que há uma gradação imposta pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, segundo a qual só se considera o proveito econômico se não existir condenação, sendo que, como no caso há condenação, devem os honorários de advogados ser fixados com base apenas nela, exatamente como já fixado. Assim vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - INDENIZAÇÃO - VALOR - CONSIDERAÇÃO DO CASO CONCRETO - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPÍOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - VALOR EQUIVALENTE A 15 SALÁRIOS MÍNIMOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE PODER FALAR EM ATENDIMENTO PARCIAL DO PEDIDO - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VALOR QUE NÃO SE PODE DIZER INEXPRESSIVO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE TAMBÉM NO PROVEITO ECONÔMICO - NÃO CABIMENTO - CORREÇAO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. - Em casos de inscrição indevida de nome em cadastro de proteção ao crédito, tem-se entendido, em regra, que deve a indenização por danos morais ser fixada em valor equivalente a quinze salários mínimos, valor que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não significa atendimento parcial do pedido - Se há condenação em valor que não se pode dizer inexpressivo, os honorários de sucumbência devem ser com base nela fixados, e não com base também no valor do proveito econômico - Por integrarem os denominados pedidos implícitos e constituírem matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros incidentes sobre o quantum condenatório, bem como os critérios de sua aplicação, dentre os quais o seu termo inicial, submetem-se à modificação de ofício, sem que tal medida configure julgamento "extra petita", "ultra petita" ou "reformatio in pejus" - Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, quando se trata de responsabilidade extracontratual, nos exatos termos da súmula 54 do STJ. (TJ-MG - AC: 10000191457514002 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021 Segunda Seção, relatora a Ministra Nancy Andrighi, sendo relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, DJe 29/3/2019, qual seja: "(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)". Diante disso, havendo condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a verba honorária deverá incidir sobre o quantum indenizatório. Apelação Cível provida parcialmente. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005942-65.2018.8.16.0194 - Curitiba Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO J. 18.05.2020) (sem grifo no original)- Assim, não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois além de não provar nenhuma das quatro hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material – art. 1.022 do CPC), o embargante traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. Ante o exposto, evidenciado que não estão preenchidos os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo inalterado a decisão monocrática recorrida. Intimem-se e cumpra-se Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se e Cumpra-se São Luís, 03 de maio de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A10

05/05/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO DE SOUSA CASTRO em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 07/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(196)

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