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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2020

Valor da Causa

R$ 315.315,14

Órgão julgador

1ª Vara de Balsas

Partes do Processo

ROBSON LUIZ DA SILVA JUNIOR

CPF

Autor

OSVALDINA SOUSA DA SILVA - ME

CNPJ

Autor

N & G TRANSPORTES LTDA EIRELI

Terceiro

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2023

Decorrido prazo de RENAN SALES DE MEIRA em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de KELBIA DE OLIVEIRA BOMFIM em 15/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Juntada de informações prestadas

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENAN SALES DE MEIRA em 30/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(41)