Execução de Título Extrajudicial 0814111-11.2022.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0814111-11.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2023, 13:29

Transitado em Julgado em 03/04/2023

10/04/2023, 13:28

Juntada de cópia de dje

10/04/2023, 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2023, 10:32

Extinto o processo por desistência

10/03/2023, 10:17

Conclusos para julgamento

07/12/2022, 11:52

Juntada de termo

07/12/2022, 11:47

Juntada de petição

06/12/2022, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 13:49

Conclusos para decisão

22/08/2022, 15:50

Juntada de termo

22/08/2022, 15:49

Juntada de petição

22/08/2022, 15:07

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: C L ALMEIDA COMERCIO E SERVICOS - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VITOR LIMA ALMEIDA - MA23788 REQUERIDO: ORLANDO COSTA DE SOUSA e outros C L ALMEIDA COMERCIO E SERVICOS - ME, devidamente qualificada, demandou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C NULIDADE DE PENHORA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de ORLANDO COSTA DE SOUSA e outros, também devidamente qualificada nos autos. Alega a Autora que, como não tem condições de arcar com as custas do processo principal, deve ser deferida a assistência judiciária gratuita. Ora, sabe-se que a Autora é uma pessoa jurídica, alegando que está impossibilitada de efetuar o pagamento das despesas processuais, sem demonstrar tal fato nos autos. Não há a juntada de qualquer comprovação efetiva de dificuldades financeiras, tais como inscrições em cadastros de órgãos restritivos de crédito, cobranças, dentre outros. Tudo isso demonstra a sua não hipossuficiência financeira. Perceba-se que o Enunciado nº 481 do STJ diz que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Portanto, ao contrário do alegado pela Autora, deve ser sim demonstrada a sua dificuldade financeira para ser deferido o pedido em tela. Dessa forma, como não houve a mencionada demonstração, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0814111-11.2022.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Correção Monetária, Acidente de Trânsito] indefiro o mencionado pedido. Com esses fundamentos, indefiro o pleito de assistência judiciária gratuita e concedo prazo de 05 (cinco) para pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do feito principal sem resolução do mérito. Caso haja o pagamento, voltem os autos conclusos para apreciação da inicial. Intime-se. Imperatriz, Quinta-feira, 11 de Agosto de 2022 FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

15/08/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•10/03/2023, 10:17

Despacho

•05/12/2022, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: C L ALMEIDA COMERCIO E SERVICOS - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VITOR LIMA ALMEIDA - MA23788 REQUERIDO: ORLANDO COSTA DE SOUSA e outros C L ALMEIDA COMERCIO E SERVICOS - ME, devidamente qualificada, demandou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C NULIDADE DE PENHORA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de ORLANDO COSTA DE SOUSA e outros, também devidamente qualificada nos autos. Alega a Autora que, como não tem condições de arcar com as custas do processo principal, deve ser deferida a assistência judiciária gratuita. Ora, sabe-se que a Autora é uma pessoa jurídica, alegando que está impossibilitada de efetuar o pagamento das despesas processuais, sem demonstrar tal fato nos autos. Não há a juntada de qualquer comprovação efetiva de dificuldades financeiras, tais como inscrições em cadastros de órgãos restritivos de crédito, cobranças, dentre outros. Tudo isso demonstra a sua não hipossuficiência financeira. Perceba-se que o Enunciado nº 481 do STJ diz que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Portanto, ao contrário do alegado pela Autora, deve ser sim demonstrada a sua dificuldade financeira para ser deferido o pedido em tela. Dessa forma, como não houve a mencionada demonstração, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0814111-11.2022.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Correção Monetária, Acidente de Trânsito] indefiro o mencionado pedido. Com esses fundamentos, indefiro o pleito de assistência judiciária gratuita e concedo prazo de 05 (cinco) para pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do feito principal sem resolução do mérito. Caso haja o pagamento, voltem os autos conclusos para apreciação da inicial. Intime-se. Imperatriz, Quinta-feira, 11 de Agosto de 2022 FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

15/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2023

Juntada de cópia de dje

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

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