Procedimento Comum Cível 0801915-67.2022.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801915-67.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A, CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801915-67.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOSE AFONSO BATISTA DE CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de ação ordinária proposta por José Afonso Batista de Carvalho em face de Equatorial Energia Maranhão. Assevera o requerente, em suma, que requereu administrativamente no dia 25 de julho de 2019 a instalação de energia elétrica no seu imóvel rural, contudo até a presente data não foi atendido, tendo prejuízo na suas plantações e qualidade de vida. Pugna, então, liminarmente, pela concessão de tutela de urgência, porquanto, preenchidos os requisitos do art. 300, caput do Código de Processo Civil, a fim de que seja instalado energia elétrica na sua propriedade. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil são requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Valiosa a lição dede Marinoni, Mitidiero e Arenhart acerca do primeiro requisito: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de o direito é provável para conceder tutela provisória.” (ARENHART, Sérgio Cruz, MARINONI, Luiz Guilherme, MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 312). Nesse ponto, ainda que numa análise eminentemente perfunctória, é preciso observar a existência de probabilidade no direito invocado. A inicial está instruída com a solicitação administrativa realizada em 25 de julho de 2019, assim, em tese, todos os prazos consignados na Resolução nº 414/2010 da ANEEL para que a concessionária proceda à ligação de energia elétrica nas unidades consumidoras foram superados. Nesse diapasão, a conduta da concessionária, ao deixar de atender, até então, injustificadamente, em tempo razoável o pleito de ligação nova de energia elétrica na casa do requerente, caracteriza falha na prestação do serviço. O perigo da demora, de outro lado, também se encontra bem caracterizado nos autos. Nesse particular, imperioso destacar a critica promovida por Marinoni, Mitidiero e Arenhart quanto a nomenclatura utilizada pelo legislador, oportunidade em que introduz critério claro para o reconhecimento do requisito: “O legislador tinha a disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar urgência: o conceito de perigo da demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (ARENHART, Sérgio Cruz, MARINONI, Luiz Guilherme, MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 313). No caso em análise, portanto, o perigo de dano, restou caracterizado, haja vista tratar-se de um direito fundamental, indispensável para a qualidade de vida do requerente. Diante do exposto, tendo em vista a existência de prova inequívoca dos fatos alegados na inicial, de se perceber a probabilidade do direito nas alegações deduzidas e, ainda, haver fundado receio de dano irreparável, concedo a tutela de urgência vindicada e determino à requerida que estabeleça o fornecimento de energia elétrica da requerente, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de 30 (trinta) dias. Designo, nos termos do art. 334 do referido Código de Processo Civil, audiência de conciliação para o dia 16/09/2022 às 10:45h. Alerte-se as partes que o seu não comparecimento à audiência, ex vi do art. 334, § 8º, do novo CPC, implicará em ato atentatório à justiça e na aplicação de multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa revertido em favor da União ou Estado. A participação na referida audiência poderá ser presencialmente, no Fórum local, ou por meio de videoconferência, pelo sistema webconferência do TJMA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através do link https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2. Alerta-se que o acesso poderá ser feito pelo celular, notebook e computador com webcam. Nesse sentido, no dia e hora designados para a audiência as partes devem acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2. Porto Franco/MA, 12/08/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

15/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA FERNANDES CUTRIM em 10/06/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/05/2024.

Publicado Intimação em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Publicado Intimação em 16/05/2024.

Publicado Intimação em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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